E-1.641/98


PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - NOTÍCIAS E TEMAS DA ÁREA JURÍDICA - INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - FATO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO.

A veiculação de informações noticiando decisões jurisprudenciais existentes, bem como de artigos escritos sobre temas de interesse geral, em folheto do próprio escritório, com indicação dos nomes dos advogados associados e da sede e escritórios colaboradores, ricamente elaborado, embora contendo ressalva de distribuição limitada, caracteriza imoderação e falta de discrição, deixando transparecer evidente intuito mercantilista, ensejando inculca e captação de clientela, com infringência aos artigos 28, 29 e 31, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ante as faltas éticas, caracterizadas em tese, a competência passa a ser das Seções Disciplinares, nos termos do art. 48 do Código de Ética e Disciplina e do art. 137 do Regimento Interno da OAB-SP.
Proc. E-1.641/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO E PARECER - Escritório de advocacia sediado nesta Capital enviou ao presidente da subsecção Consulente uma via do impresso noticioso da sociedade, pelo que formula aquela subsecção, através de seu mais alto membro, se tal distribuição caracteriza ética ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética da OAB.

            Do exame do impresso anexado à presente consulta, vê-se tratar-se de boletim, impresso em papel de primeiríssima qualidade, divulgando artigos de membros indicados como colaboradores na capa do periódico, indicando ser bimensal (cf. consta do alto da página - set / out. 97), com artigos informando sobre liminares concedidas, ações ganhas, temas de interesse atual com artigos escritos sobre eles e decisões dadas quanto a alguns deles Pelos nossos tribunais. Em destaque, no lado esquerdo da capa, a indicação de que a revista é distribuída a um número limitado de pessoas e somente enviada a terceiros mediante solicitação.

            De pronto é extremamente espantoso o volume do investimento na propaganda feita através do periódico em questão, sem que qualquer consulta prévia quanto a sua eticidade tenha sido promovida, denotando total ausência de preocupação ou cuidado com os parâmetros estabelecidos em relação à publicidade dos advogados. Senão vejamos.

            Ao examinarmos a publicidade de advogados, tal como já sobejamente decidido e definido por este Tribunal, vemos que é vedada a mercantilização do exercício da advocacia bem como o oferecimento de serviços profissionais visando indicação ou captação de clientela (arts. 5º e 7º do CED da OAB). Além disso, a publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), sem veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º).

            Por publicidade deve-se entender “um conjunto de técnicas e artes que tem por finalidade primordial atuar sobre a mente dos consumidores potenciais, buscando predispô-los, favoravelmente, em relação a determinados produtos ou idéias, ou, ainda, a serviços”. (in Robison Baroni, Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 2.ª edição, LTr Editora, pág. 112).

            Portanto, tudo que se possa disciplinar em termos de publicidade, visa manter-lhe a moderação, de modo que sejam evitados a captação e o induzimento daqueles que necessitem de serviços advocatícios, desviando-os do melhor caminho que seu caso requeira ou até mesmo evitando que procurem o profissional que sempre por eles trabalhou durante anos, e que pode não ter o fôlego econômico para lançar-se a investimentos propagandísticos de tamanha proporção. No campo econômico vemos regras e cuidados especiais impedindo os trustes e cartéis que inibem a concorrência leal e honesta. Que dizer então de cuidados a serem tomados para impedir a concorrência desleal entre advogados através da propaganda ? A deslealdade para com a classe reside exatamente no potencial econômico que viabiliza o induzimento e “convencimento” que acabam atraindo clientela de forma imoderada e abusiva.

            Em acurado parecer, o Dr. Júlio Cardella assim se manifestou, angariando a unanimidade dos seus pares:

            Publicidade - Oferta de serviços profissionais - A   oferta  de  serviços   profissionais      pelo advogado, mediante correspondência enviada diretamente  a terceiros, não  clientes,    conforme modelo apresentado, configura imoderação e caracteriza infração  ao  estatuído    pelo EOAB, Código de Ética e Disciplina e Resolução n.º 02/92 desse Egrégio Tribunal. E-1.585/97 - v.u. em 21/8/97).    

            Ora, a oferta de serviços profissionais não precisa ser necessariamente direta, a potencialidade da oferta de serviços pela divulgação com a do caso em tela desperta para a captação e induzimento, configurando o propósito de captação, tudo o que evidencia o fato concreto a ser verificado e julgado. Em trecho negritado como o que vemos às fls. 2 do periódico, pode-se ler:

            “A   liminar   concedida,  a  seguir   reproduzida,  demonstra   não  só  a necessidade  do   consumidor não vacilar  em  socorrer-se da  justiça  quando  entidades  economicamente          poderosas abusam dessa condição, mas também que o Judiciário está sensível e alerta no      sentido de preservar os direitos dos cidadãos”.

            Os grifos acima transcritos demonstram a sugestão tipificada, com a conseqüente e indisfarçável captação de clientela e angariação de causas. A sugestão provoca publicidade, que por sua vez importa em propaganda imoderada.

            Deve ser observado ainda que o referido periódico tem distribuição não circunscrita a clientes, é remetido indiscriminadamente “a quem o solicitar”, o que caracteriza a imoderação que tanto é necessário se preservar em nome da classe advocacia. Uma edição anterior à que constitui objeto da presente consulta, já indica a distribuição indiscriminada em letras minúsculas, de tamanho bem menor, no alto do cabeçalho inicial. Os elementos indicando “número limitado” e “solicitação de terceiros” não elidem a distribuição indiscriminada com intuito claramente captador de clientes.

            O conteúdo do periódico, através dos artigos colocados à guisa de orientação, insinua um conhecimento específico estimulando os leitores a procurar pelo escritório em nome do qual os artigos são escritos. A insinuação leva o cliente a reconhecer-se na situação “alertada”, ou ainda a lembra-se dela quando reconhecer-se diante do problema, levado-o a procurar Por quem “parece” entender do assunto, em razão da especialização que através dos artigos insinua ter.

            Tratando-se assim de situação fática concreta configurada de transgressão de normas éticas, refoge à competência deste Tribunal o seu exame, pelo que somos pela remessa dos autos para julgamento pelas Seções Disciplinadoras nos termos do artigo 48 do Código de Ética, diante das quais o procedimento assim instaurado deverá processado.

            Este é o nosso voto, que apresentamos para apreciação dos nobres pares.