E-1.651/98


SINDICATOS - INDICAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA SEUS ASSOCIADOS - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL - INCULCA, CAPTAÇÃO E ANGARIAÇÃO DE CLIENTELA VEDADA PELA ÉTICA.

Quando sindicato profissional indica, apresenta ou recomenda determinados advogados a seus associados, para tratarem de questões alheias aos interesses da categoria, pratica aliciamento de clientela, age como angariador ou recrutador de serviços para aqueles profissionais. Estes, assim permitindo, são coniventes ao aceitarem essa modalidade de captação de clientes. Tal prática é vedada pelo Código de Ética e Disciplina, em seu art. 7º, cabendo aos advogados recusar tal aliciamento.
Proc. E-1.651/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Pres. Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Indaga o Sindicato dos Médicos de São Paulo, primeiro se este pode indicar os serviços de escritório de advocacia para o atendimento dos Srs. Médicos associados, em causas diversas daquelas ligadas à atividade profissional, visando dar pleno amparo jurídico aos mesmos.

            Em segundo, havendo restrições, se existe outra alternativa para o direcionamento/atendimento aos Srs. Médicos associados.

            Anexou cópia do parecer lavrado no Proc. E-1.632/97, julgado à 11/12/97, assim ementado:

DEPARTAMENTO     JURÍDICO     DE      SINDICATO      PROFISSIONAL -          PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA EM GERAL     - IMPOSSIBILIDADE - A  atividade  dos  advogados  de  Sindicatos  está restrita aos    interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra constitucional do  art. 8º,  inc. III,      visa a proteção dos  sindicalizados  nas  questões  específicas da  classe  representada. A           tutela de interesses outros, que não os da categoria, deve ser efetivada por áreas jurídicas             estranhas aos Departamentos dos Sindicatos. Defesa  da atuação ética dos advogados de   Sindicatos, evitando a captação de clientela por estes.

            É o relatório.

            PARECER - 2. A expressão “visando dar pleno amparo jurídico”, utilizada pelo Consulente, não nos parece caber na finalidade específica de um sindicato.

            Cada sindicato tem seu estatuto e regulamentos, em que os fins sociais da entidade residem na “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” (art. 8º, inc. III, da CF).

            E “direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” são os que se referem aos fins específicos, como defesa do emprego, acordos coletivos, reivindicações salariais, campanha Por benefícios, promoção social etc.

            As circunstâncias particulares, pessoais, de cada associado e seus familiares, não se confundem, à evidência, com o quadro geral de “direitos e interesses coletivos...da categoria”.

            Ou seja, o cidadão deve ser visto como o homem comum, com seus problemas pessoais, familiares etc., e como profissional sindicalizado, segundo sua categoria.

            Assim como o profissional não pode nem deve recorrer a um sindicato diferente daquele da sua espécie, assim, nas questões particulares, não é ao sindicato que deve recorrer.

            Sindicato tem função social relevante, mas específica, não deve ser entendido como entidade pronto-socorro, indicadora, orientadora, tutelando seus associados na orientação onde buscar dentistas, médicos, despachantes, seguradoras etc.

            Tudo isto até ocorrer, na prática, mas não atenderá, objetivamente, à sua finalidade constitucional própria. Portanto, para deslinde desta consulta faz-se mister distinguir, nitidamente, os limites entre o que é particular e o que é associativo.

            A atividade advocacia é autônoma e principal, em relação às atividades específicas dos sindicatos. Estes poderão constituir um departamento jurídico próprio, em que os advogados serão contratados como empregados, para exclusiva defesa dos interesses da categoria, mas não devem se tornar uma “sociedade de advogados”, em que recebem serviços mas não ficam com o resultado.

            É impossível, na prática, impede que um associado consulte, en passant, o advogado do seu sindicato, sobre questões particulares.

            Por isso, é recomendável que os sindicatos possuam um estatuto claro, delimitando estes lindes entre o particular e o categorial, preservando seus advogados de incorrerem em ofensas à ética, por eventual captação de clientela.

            Respondendo à consulta, portanto, assim nos posicionamos:

1.º) os sindicatos não poderiam, em tese, “indicar serviços de escritório de advocacia para o atendimento de seus associados, em causas diversas...”, pois tal fim não se insere nas atividades específicas traçadas pela Constituição;

2.º) o “pleno amparo jurídico” do sindicato a seu associado restringe-se às questões próprias da classe profissional que representa, enquanto proteção institucional a um coletivo de pessoas unidas por interesses profissionais comuns;

3.º) constituindo o direito sindical um conjunto de normas cogentes, traçadas pela Constituição, de caráter público, portanto, sua interpretação deve ser restrita, embora a interpretação ampliativa atenda melhor à defesa da cidadania, escopo dos sindicatos. Mas aqui, a restrição ética refere-se ao advogado beneficiado pelas indicações, não o sindicato, que se rege por outro estatuto;

4.º) assim, ao campo privado o que é de caráter privado, como a livre escolha de profissionais por parte dos associados; aqui não há proteção sindical pelo órgão da classe, mas esfera privada de livre exercício da vontade daqueles;

5.º) os sindicatos não deveriam indicar escritórios de advocacia, pois é nisto que consiste a captação de clientela; o sindicato indica porque antes houve a oferta dos serviços advocatícios.

            Em suma, a escolha dos profissionais liberais deve ser livre, ampla, a critério único do cidadão, na busca do mais conceituado, competente ou responsável advogado.

            As indicações de profissionais liberais, efetuadas Por outros órgãos, levam a presumir uma fonte de captação de clientela, porque o patrocínio é sempre reiterado.

            É na defesa, portanto, da livre escolha do profissional da advocacia que o Código de Ética e Disciplina inscreveu a regra do art. 7.º, expressando ser “vedado o oferecimento de serviços profissionais...”, por causar evidentes prejuízos à classe, como concorrência desleal.

            A orientação ética, por isso, é na defesa exclusiva da autonomia e independência da advocacia, e até do direito legal quanto aos honorários de sucumbência, nem sempre repassados a eles pelos Sindicatos.

            Julgados do TED já demonstrou o “Evidente prejuízo à classe dos advogados. Serviços profissionais inculcados, angariados ou captados prejudicam a formação da confiança entre profissional e cliente, princípio fundamental do contrato de prestação de serviços do advogado (Ementa E-1.061, j. 17/3/94, Julgados III, p. 73).

            Porque ao advogado não é ética a publicidade de seus serviços, mediante mala direta, v.g., cabe a este recomendar aos sindicatos não incluir, em seus boletins ou cartas a associados, a indicação de seus serviços profissionais, não relacionados aos interesses da categoria que representam.

            Este o nosso parecer, ora submetido aos nobres pares.