E - 1.652/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM A ATIVIDADE DE JUIZ DE CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENQUANTO FALTAR REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

O exercício simultâneo da advocacia com a função de juiz de casamento, ao menos no Estado de São Paulo, enquanto não for regulamentada a atividade de Juiz de Paz, preconizada na CF /88 pelo art. 98, II (Da Organização dos Poderes) e art. 30 (A.D.C.T.), prevalecendo as disposições do Decreto-Lei Estadual n. 17.375/47, que introduziu os cargos específicos daquele juizado, com função única de realização de matrimônio e sem remuneração, não se enquadra na incompatibilidade do art. 28, II, do EAOAB. É exigência ético-profissional, contudo, que o exercício da outra profissão, considerada concomitante, não constitua, por qualquer forma, cerceamento à intocável liberdade e dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório ou do local de trabalho advocatício, no resguardo e respeito de sua liberdade de defesa e do sigilo profissional, assim como da inviolabilidade de seu escritório; não constitua direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas e clientes e que a promoção publicitária das atividades profissionais observe, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e a outra atividade profissional.
Proc. E - 1.652/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de uma consulta sobre o tema: “Incompetência. Advocacia e Justiça de Paz. Juiz de Casamentos”.

            O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem (fls. 09), faz extenso relato histórico do Juizado de Paz no Estado de São Paulo, começando pelos idos do século passado até o ano de 1947, quando os juizes, nomeados por autoridades, exerciam nos Cartórios de Paz, funções conciliatórias, além de celebrarem casamentos.

            Com o advento do Decreto-Lei Estadual nº 16.375/47, foram extintos os cargos de Juizes de Casamentos, com função específica de celebração de casamentos junto aos Cartórios de Paz, sem remuneração alguma.

            Menciona e transcreve os artigos da Constituição Federal - Da Organização dos Poderes, o artigo 98, inciso II.; Das Disposições Transitórias, o artigo 30 - e da Constituição Paulista, o artigo 89, dispondo este último textualmente que: “A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e tem competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação”, no que conflitaria com o disposto no artigo 28 e seu inciso II., do EAOAB, que considera a advocacia incompatível, mesmo em causa própria, com os membros da justiça de paz.

            Pondera o nobre Consulente, que, “no entanto, no Estado de São Paulo, não foi regulamentada, por Lei, a Justiça de Paz, continuando em pleno vigor o Decreto-Lei Estadual nº 17.375/47, sendo ainda, de competência do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania a atribuição de nomear Juizes de Casamentos e seus suplentes, com a função específica de celebrar casamentos e sem remuneração alguma, sendo um cargo meramente honorífico”.

            Afirma haver despertado sua atenção a respeito do tema em vista da publicação de Ementa do nosso Tribunal inserida no Jornal Tribuna do Direito, do mês de fevereiro de 1.998, com o seguinte teor: “INCOMPATIBILIDADE. ADVOCACIA E JUSTIÇA DE PAZ. ADVOCACIA E DIREÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL - É incompatível a atividade da Advocacia com a de Juiz de Paz (art. 28, II., EAOAB), bem como a atividade de guarda municipal, seja da administração pública direta ou indireta, já que vinculada à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, II. e V do EAOAB)”.

            Considerando ser “de suma importância para a classe dos advogados atuantes no Estado de São Paulo e que exercem, concomitantemente com a advocacia, o cargo de Juizes de Casamentos, os quais invariavelmente, são confundidos com Juizes de Paz”, aguarda “um pronunciamento desse Egrégio Tribunal sobre a matéria de forma específica e no âmbito do Estado de São Paulo, enquanto não for regulamentada por Lei, a Justiça de Paz”.

            Conclui formulando textualmente a seguinte consulta: “É incompatível a atividade da advocacia com o exercício da atividade de Juiz de Casamentos, que tem função específica de celebrar casamentos e não tem remuneração alguma, exercendo, tão somente, um cargo honorífico em prol da sociedade, diferente da função de Juiz de Paz, COM REMUNERAÇÃO, e de verificar de ofício processos de habilitação de casamentos e conciliatórias, DE FORMA REMUNERADA? “.

            PARECER E VOTO - Inobstante a decisão deste Egrégio Tribunal, constante da referida Ementa supra citada, na qual funcionou como relator o ilustre Dr. Júlio Cardella, com aprovação unânime de seu parecer, penso de forma diversa, apenas em relação à incompatibilidade da advocacia com o exercício simultâneo do Juizado de Casamento, Pelos fundamentos claramente expostos na presente consulta. Isto porque o Juiz de Casamento, ao menos no Estado de São Paulo e enquanto não for regulamentado o texto constitucional que trata do assunto, não se confunde com o Juiz de Paz, se limitados aqueles unicamente à celebração de casamentos.

            Todavia, ainda que possa perdurar indefinidamente tal situação, ou seja, a falta de regulamentação do texto constitucional, se prevalecente a tese aqui sustentada, terá caráter provisório, até a necessária normatização, quando então deverá voltar a ser analisada a questão.

            E independentemente desta provisoriedade, tem-se como certo que mesmo inexistente a incompatibilidade, o advogado que exercer cumulativamente o cargo de Juiz de Casamento nunca deverá participar de discussão quanto à validade de ato jurídico do qual tenha colaborado, segundo antigo pensamento deste Egrégio Tribunal (Proc. nº E-200, “in” CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, Robison Baroni, Editora LTr, 2ª ed., pág. 87/88) agora melhor definido no RG/OAB, que dispõe:

            “Art. 8º - A incompatibilidade prevista no artigo 28, II., do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam nos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, representando a classe dos advogados.

            Parágrafo único. Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em atuam, enquanto durar a investidura.”

            Situações semelhantes ocorrem também quando advogados acumulam sua atividade com outra, mesmo inexistindo a incompatibilidade, seja como perito na Justiça do Trabalho, seja no Juizado Especial de Pequenas Causas, conforme se observa das respeitáveis ementas estratificadas:

            ADVOGADA CONCILIADORA DO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE - Incompatibilidade inexistente no exercício do múnus e não do cargo, observados os princípios éticos e disciplinares de ambas as atividades, não podendo o advogado valer-se da função de conciliador para captar ou angariar causas, bem como utilizar-se de informações sigilosas obtidas nessa última atividade. Existem impedimentos restritos ao patrocínio de ação ou execução em favor de qualquer das partes integrantes da relação jurídico-processual que constitui o litígio, em cuja solução colaborou na qualidade de conciliador. Obrigação, enquanto advogado, de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo direcionar todos os seus atos, comportamentos e atitudes para a preservação da honra, nobreza, essencialidade, indispensabilidade, aperfeiçoamento e tradição da advocacia, conforme as regras deontológicas emanadas deste Tribunal” (Proc. nº E-1193).

            No Proc. nº E-1246 a concomitância da advocacia com outras atividades não incompatíveis foi objeto de oportuna análise, que pertine à presente consulta, como ora se expõe:

            “Sobre o referido assunto houve proposta de Resolução do Egrégio Tribunal de Ética, da lavra do ilustre conselheiro Elias Farah, de cujo trabalho extraímos as considerações que se seguem.

            “Reiteradamente têm sido encaminhadas consultas sobre os aspectos éticos do exercício da advocacia concomitantemente com outra atividade ou profissão. De tal forma ampliou-se o fenômeno, na atual conjuntura da advocacia, que mereceu atenção especial do legislador, conforme se denota das disposições pertinentes no atual Estatuto”.

            Destaca o conselheiro autor da referida proposta de Resolução que “a advocacia tem peculiaridades de fundo ético, limitativa de sua atuação com atividades consideradas paralelas: aquelas que, mesmo não sendo incompatíveis, possam ser utilizadas como meio de tráfico de influência ou captação de clientes ou causas, ou proteção pessoal ou profissional”.

            Restou aprovada a referida Resolução, que dado o teor pedagógico deve ser transcrita em verbis: EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ADVOCACIA COM OUTRAS PROFISSÕES. Constitui exigência ético profissional que a advocacia, ao ser exercida concomitantemente com outras profissões consideradas paralelas, estas últimas não constituam, por qualquer forma, cerceamento à sua intocável liberdade e à dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório ou do local de trabalho advocatício, no resguardo e respeito da sua liberdade de defesa e do sigilo profissional, assim como da inviolabilidade de seu escritório, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins; não constitua direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária das atividades profissionais observe, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões”.

            Interessa ainda para o presente caso o mais que consta do parecer antes referido, ou seja, “com efeito, respeitadas as condições dispostas na Resolução, não é vedado ao Consulente aceitar o encargo de perito judicial em processo trabalhistas (que era atividade simultânea daquela consulta), que por si só não constitui cerceamento à liberdade e dignidade da sua condição de advogado. Todavia, o exercício concomitante com o procuratório judicial, ainda que em outras juntas, pode constituir-se direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes, principalmente porque estes certamente associarão a imagem do perito judicial à do advogado, acreditando que nessa condição poderão obter melhores resultados. A própria promoção publicitária das atividades profissionais, mesmo que discretamente feita, invariavelmente deixaria de observar, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e essa outra atividade. Consequentemente, entende-se que o Consulente, se optar pelas funções de perito judicial, estará eticamente impedido de patrocinar clientes na condição de advogado, nas juntas trabalhista.”

            O mesmo vale, ipsis literis, para o Consulente, como Juiz de Casamentos, não podendo angariar causas e clientes referente aos atos em que tenha participado, v. g., ações de separação, divórcio, alimentos, etc.

            Como se vê, temos em conclusão que o Consulente não está, enquanto não for regulamentada a função de Juiz de Casamentos em consonância com o Juizado de Paz, impedido de exercer tal atividade em concomitância com a advocacia, contudo, se o continuar fazendo deverá respeitar com todo rigor a orientação ética contida no presente parecer e respectiva ementa, no sentido principal de evitar a inculca e captação de causas e clientes, atento no mais às regras deontológicas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina vigente.

            É o parecer.