E - 1.657/98


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO ENTRE SUBSEÇÃO DA OAB E PREFEITURA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONSULTA DO CONSELHO SECCIONAL SOBRE SITUAÇÕES DIANTE DA ÉTICA PROFISSIONAL.

O convênio para a prestação de assistência judiciária, submetido à apreciação deste Tribunal de Ética e Disciplina I, em obediência ao prescrito pelo art. 39 do Código de Ética e Disciplina, arranha, de forma irreparável, a ética do advogado. Não fosse pelos pagamentos de honorários efetuados pela municipalidade à subseção, para posterior acerto desta, com os advogados conveniados, seria pelo acréscimo percentual devido à subseção, visando ao ressarcimento de despesas administrativas. Situação que se afigura como inconveniente, em face da potencialidade de conflitos desnecessários. Salta aos olhos a utilização equivocada das expressões "captar" e "captação de ações" , inseridas no texto, de modo a gerar interpretações desabonadoras à nobreza da advocacia. O atendimento dos interessados em Postos de Saúde é óbvio, afigura-se como inadequado para o exercício da profissão, como disposto. A tabela de honorários apresenta valores mínimos exigidos pela OAB/SP. Ao mesmo tempo em que se louva a atitude da subseção quanto a suspensão da vigência do convênio, anteriormente estabelecido, recomenda-se à subseção o refazimento dos termos, com os reparos apontados e de outros de competência do Conselho Seccional, gerando a necessidade de nova manifestação deste Sodalício.
Proc. E - 1.657/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

            RELATÓRIO - A Egrégio Subseção do interior paulista, através de seu digno presidente encaminhou para apreciação, inicialmente do Egrégio Conselho Seccional da OAB/SP, consulta referente ao Convênio formado com a Municipalidade local, para atendimento da assistência judiciária, apreciação esta voltada à análise da legalidade e legitimidade da Lei Municipal a que se refere, bem como da adequação do Convênio firmado.

            Trata-se de um convênio firmado nos moldes mencionados, no sentido de prestar assistência judiciária à população carente daquele Município, onde os advogados inscritos e selecionados pela Subsecção atendem os hipossuficientes, com remuneração paga pela Prefeitura.

            Segundo consta dos termos do Convênio (fls.04 a 12), sucintamente, foram relacionadas as áreas de atuação, tanto no Juízo Civil como também no Criminal, encarregando-se a Subsecção da inscrição dos advogados interessados cujo requisito é o domicílio residencial e profissional no Município.

São fixados plantões de atendimento nos Postos de Saúde locais, com áreas de atuação prefixadas, em sistema de rodízio entre os advogados atendentes, com detalhes mais minuciosos, de maior ou menor importância para a presente análise.

            Estabelece o Convênio a remuneração dos advogados inscritos com arbitramento de seus honorários pelo juiz da causa, com base na tabela constante do instrumento firmado pela Prefeitura e OAB, havendo também pagamento aos advogados por consultas dadas.

            Referidos pagamentos são efetuados diretamente à Subsecção que deverá repassá-los aos respectivos advogados, tendo a OAB direito a 10% (dez por cento) do total pago à título de retribuição pelas despesas efetuadas.

            O prazo estabelecido para a duração do convênio é de 12 (doze) meses, iniciado em 25 de outubro de 1997.

            O questionamento submetido à apreciação, agora por este Tribunal, consiste dos seguintes itens:

            1. a possibilidade de o Município pagar à OAB do Município, à título de compensação das despesas administrativas, o montante de 10% do valor a ser pago ao Advogado, conforme previsto na cláusula 11 do mesmo Convênio;

            2. a possibilidade de o pagamento referente ao aludido Convênio ser feito pelo Município diretamente à OAB do Município, a qual repassará ao Advogado responsável pela causa, conforme cláusula 8.ª, § 4.ª;

            3.  a possibilidade de a nomeação do advogado inscrito no Convênio ficar sujeita à captação direta de ações durante o expediente/plantão, conforme cláusula 5.ª, “caput” e seu § 1.º.

            Com respostas afirmativas ou negativas do questionamento, “em especial os referentes à manutenção ou não do aludido Convênio” solicita a Consulente posicionamento, “com a maior brevidade possível”, uma vez que existe, como informam, previsão de voltar a vigorar brevemente, suspenso que está Por deliberação da atual diretoria até a resposta do Conselho Estadual, que após prudente análise do nobre conselheiro Márcio Cammarosano, determinou a remessa a este Tribunal de Ética - I para apreciação complementar.

            Com a essência do necessário passo a opinar.

            PARECER - Inobstante o parecer anterior do Egrégio Conselho Estadual, já mencionado, que conclui pela necessidade de avaliação pelo Tribunal de Ética I, “das condições do referido Convênio relativamente à qualificação de necessitado que justifique a prestação da assistência em questão” e também do “confronto do referido Convênio com outros que a Ordem já tenha celebrado com outros Municípios e que possam ser tomados como precedentes” (sic), é indispensável a apreciação global, conforme sugerido pela Consulente, que passaremos a fazer.

            a) a movimentação financeira pela Subsecção, ou seja, o recebimento de valores para repasse aos advogados, ainda que eventualmente autorizada pela Seccional (porque em princípio não existe autonomia financeira da Subsecção) é totalmente desaconselhável, nem tanto em relação ao percentual de 10% (dez por cento) pagos à título de ressarcimento de despesas, mas principalmente no que se refere às verbas pertencentes aos advogados conveniados, situação geradora de conflitos potenciais. A tal respeito parece-nos que a Consulente já antecipou sua preocupação.

            b) quanto à mencionada “captação direta de ações” (ou de clientes) como consta repetidamente dos termos do Convênio, talvez até possa não traduzir exatamente o que se pretendeu dizer, mas ainda assim a expressão por si só é inadequada, tratando-se, como se trata, de um verdadeiro estigma do exercício da advocacia. O termo “captar” (ou captação) não pode jamais fazer parte do vocábulo da advocacia com tal sinonímia. É pejorativo e sempre será, não podendo nunca ser interpretado em diferente sentido, como, temos certeza, foi interpretado no inoportuno Convênio. Isto porque a muita ingenuidade sujeita-se a grandes riscos quando se trata de nossa atividade profissional.

            Ainda que não houvesse tanto senão, as expressões “captar” e “captação de causas” não poderiam constar dos termos do instrumento do Convênio, a não ser como práticas proibidas terminantemente no exercício profissional da advocacia. E realmente, como bem colocado no r. parecer de fls. 19/20 do Egrégio Conselho Estadual, é terminantemente vedado pelo artigo 7.º do Código de Ética e Disciplina o oferecimento de serviços profissionais que caracterizem captação de clientes e causas, considerada abominável tal atitude por parte do advogado.

            c) No que tange aos valores estabelecidos na Tabela constante do denominado Anexo I, salvo duas ou três pequenas correções, não aviltam os honorários advocatícios, se confrontados com aqueles praticados no Convênio OAB-SP/PGE (doc. anexo).

            CONCLUSÃO - Louvando-se o zelo da Consulente ao solicitar a análise superior do Egrégio Conselho Estadual, que por sua vez entendeu necessária a apreciação também deste Tribunal, opinamos pelo definitivo cancelamento do referido Convênio Pelos termos que foi firmado, podendo, todavia ser refeito com os reparos necessários, se assim desejar a Consulente, sujeitando-se, nesta hipótese à análise prévia do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina I, a teor do disposto no artigo 39, do Código de Ética.

            É o parecer.