E - 1.659/98


PUBLICIDADE - MALA DIRETA PARA COLEGAS - ASSUNTO QUE NÃO EXIGE ESPECIALIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

A correspondência de advogado para todos os demais advogados, alertando sobre prazo em matéria geral previdenciária e colocando o escritório à disposição dos colegas, para a prestação de serviço que não envolve maior especialidade, constitui captação de clientela. Os serviços ofertados a colegas, mediante correspondência, devem estar circunscritos ao acompanhamento de processos em outras instâncias.
Proc. E - 1.659/98 - v.m. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO, contra o voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


PARECER - Sob o mesmo relatório, ousei discordar do Digníssimo Dr. Relator, por entender que a pretensão do Consulente constituí-se em captação de clientela.

            Não se trata do oferecimento da prestação de um serviço genérico a outros colegas, mas sim, especificamente, o de “requerer junto às repartições do Ministério de Previdência Social - “pensão por morte”, trabalho que pode, até, dispensar a condição de advogado para fazê-lo mas, na condição profissional de advogado, o procedimento se constitui em captação de clientela, que fere o art. 7.º, do Código de Ética do Advogado, por forma indireta.

            O ponderado parecer do Dr. Milton Basaglia, trasladado pelo nobre relator, não se afina ao caso, porque, nele o oferecimento de serviços é genérico de acompanhamento de processos na Comarca de São Paulo.

            É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado, indagando sobre ser correto o procedimento de remeter correspondência a outros advogados, oferecendo seus serviços especializados junto a repartições do Ministério da Previdência Social, para requerer “Pensão por morte”. Esclarece que atua nesse setor desde 1964, primeiramente como técnico em contabilidade e posteriormente como advogado, sendo que sua ficha cadastral junto a esta Seccional revela colação de grau em fevereiro de 1985. ressalta, na sua exposição, que recente medida do Ministério da Previdência Social ( não declina qual medida ), estabelece o prazo de 30 dias para que a parte interessada protocole seu pedido de pensão por morte de companheiro, fato esse desconhecido por pessoas não afeitas a tal matéria, mesmo os advogados. Destaca que a referida medida se refere a beneficiário ou beneficiários, singular ou plural, dando a entender que o falecido tinha esposa e companheira, ambas concorrendo ao mesmo benefício. Prosseguindo, afirma ter, dezenas e dezenas de vezes, sido consultado por advogados que se viram totalmente perdidos ante tais situações. E formula sua consulta, se não fere a ética profissional remeter mensagem a todos os advogados, alertando-os sobre o prazo de 30 dias e colocando-se à disposição dos mesmos para prestação de seus serviços especializados.

            É o relatório.

            PARECER - No exame do Código de Ética, merece destaque o artigo 28 que dispõe: “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.” Para o caso concreto, restrição poderia ser encontrada no § 2.º do artigo 31 que, por sua vez, considera imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, dentre outros atos de importância equivalente.

            É mister se dê destaque, neste parecer, à singularidade de que se trata de comunicação entre advogados, ou seja, do Consulente para todos os colegas advogados, ainda que não explique exatamente quais são esses “todos” e onde obterá seus nomes e endereços, empreitada a que certamente se dedicará dentro dos critérios éticos. Mas, a mensagem (adotando-se o termo do Consulente) estará sob o crivo do destinatário que a acolherá e dela se beneficiará aceitando o concurso do ofertante, ou recusar-la-á, exercitando seu arbítrio. Em qualquer das duas hipóteses o cliente do destinatário não estará sendo abordado diretamente pelo Consulente, caso em que este estará observando o disposto na letra “e”, do inciso VIII, § único do artigo segundo do Código, que proíbe o entendimento direto com a parte contrária que tenha advogado constituído, sem o consentimento deste.

            Igualmente, parece-nos que o Consulente não viola o artigo 7.º, que veda a inculca ou captação de clientela. Poder-se-á alegar, alhures, que é captação de clientela, sim, anúncio imoderado mediante correspondência a uma coletividade de advogados, oferecendo-se serviços que certamente não serão prestados gratuitamente pelo Consulente. No espírito do Código, entretanto, é de prevalecer a conduta que constitua solidariedade e honesto concurso profissional entre advogados, atuando juntos ou transferindo-se o patrocínio da causa, sempre como assentimento do cliente.

            Vale trazer à colação, parcialmente e no que pertine, o ponderado parecer do Dr. Milton Basaglia que no Processo E-1.265, de setembro de 1995, votação unânime, assim se pronunciou: 1.1 Advogado faz mala direta para colegas de fora da Capital, oferecendo serviços em São Paulo, tais como acompanhamento de processos nesta Comarca, protocolar petições, obter cópias etc. 2.3 Até aqui, entretanto, tem-se condenado a mala direta dirigida a leigos, por representar angariamento de causas e propaganda condenada por incompatível com a dignidade da advocacia. É dever do profissional preservá-la. (Estatuto, artigos 31 e 34, inciso IV). 2.4 O caso em foco é diferente, pois se trata de oferta para colega. 2.8 Não vejo qualquer infração no uso de mala direta entre advogados, pois se visa facilitar o exercício da advocacia e garantirá melhor prestação e assistência, não se está angariando clientes, que continuam do colega assistido.

            Igualmente, aplicável a decisão inserta no ementário 1997, Proc. E-1525, v.u., 24 de abril, relator o Dr. Roberto Francisco de Carvalho: O advogado pode divulgar pela imprensa escrita, o seu nome, acompanhado do número de inscrição na OAB, o título de advogado, o ramo de direito de sua especialidade, o endereço e o telefone, sem que tal represente qualquer falta ética. Resolução 02/92 desta Casa.

            A especialização, nestes tempos modernos de tão vasto cabedal de conhecimento humano, é prática que se recomenda para que se alcance o melhor da Advocacia, com irrefutável aproveitamento do constituinte e da Justiça. Recomenda-se ao Consulente observe atentamente o procedimento moderado, a identificação profissional e as demais disposições do artigo 29 e da Resolução 02/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina I - Seção Deontológica.