E - 1.669/98


SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO - EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA - AMEAÇA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES - LIMITE ÀS REVELAÇÕES PARA A PRÓPRIA DEFESA.

Em face das ameaças e afrontas sofridas pelo advogado, por parte de seus ex-clientes, não se impõe a ele o dever de preservar o sigilo profissional "in totum", podendo fazer revelações nos limites necessários e restritos ao interesse da sua defesa, ressalvando-se, por oportuno, a não interferência do Tribunal de Ética e Disciplina I - Seção Deontológica, em relação à eventual participação de ordem pessoal do consulente nos acontecimentos narrados
Proc. E - 1.669/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente é advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB conforme se comprova pela certidão de fls. 24.

            A sua consulta foi endereçada inicialmente à Seccional da Ordem através do protocolo geral, tendo recebido parecer preliminar do ilustre Conselheiro Dr. Alberto Rollo, que abriu as portas de sua Comissão para a defesa das prerrogativas violadas, como pretende o nobre colega Consulente.

            No que tange aos preceitos éticos, receando invadir área estranha a sua competência, reservou-se a não se manifestar a respeito.

            Os autos foram encaminhados ao nosso Tribunal, onde o Consulente compareceu pessoalmente, quando recebeu informações preliminares e aconselhamento do nobre presidente desta Secção Deontológica para formalizar a consulta, ora submetida a nossa apreciação, dado à ratificação oferecida pelo interessado.

            Em sua consulta original, rica em detalhes, são narrados os fatos ensejadores do pedido de aconselhamento formulado, referente a um dos temas mais polêmicos e nebulosos da advocacia, a possibilidade da quebra de sigilo profissional.

            Consta da petição do Consulente o histórico dos fatos: como conheceu seus clientes, como iniciou a prestação de serviços profissionais a eles, o motivo do rompimento, a afronta sofrida de seus agora ex-clientes, a transformação do Consulente, segundo afirma, em vítima de seus ex-clientes e finalmente o pedido de assistência do signatário ao seu órgão de classe.

            Preliminarmente, deve ser recordado que o pedido foi encaminhado primeiro ao Egrégio Conselho Seccional, que colocou à disposição do Consulente o apoio da Comissão de Prerrogativas.

            Resta assim, para apreciação desta Casa a questão da quebra de sigilo profissional, pretendida pelo peticionário.

            PARECER - “A temática do sigilo profissional”, nas palavras de José Renato Nalini “é das mais árduas na ética do advogado” (in Ética Geral e Profissional, Editora RT, 1ª ed., p. 191).

            O atual EAOAB (Lei nº. 8.906/94) dispõe que “o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina” (art. 33), que é direito seu recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado a pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional” (art. 7º, XIX), constituindo infração disciplinar “violar, sem justa causa, sigilo profissional” (art. 34, VII). Dispõe também o Estatuto que são direitos do advogado: “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB” (art. 7º, II).

            O Código de Ética e Disciplina, por sua vez, reza que “o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa” (art. 25).

            Esta hipótese é considerada por Gonzales Sabathié que assim a justifica: “a obrigação do segredo profissional cede às necessidades da defesa pessoal do advogado, quando for objeto de perseguições por parte do seu cliente. Pode revelar então o que seja indispensável para a sua defesa e exibir no caso os documentos que aquele lhe haja confiado” (in Ética Geral e Profissional”, José Renato Nalini, Ed. RT, 1ª Ed., pág. 198).

            Para deslindar a dúvida do Consulente já bastava o ora disposto, todavia, dado à relevância da questão, até para casos futuros, impõe-se mais algumas considerações de ordem legal, e por que não filosóficas também ?

            Para tanto, o respeitável ex-conselheiro decano desta Secção Deontológica e atualmente Presidente do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Urbano Prates, oferece os subsídios necessários através do Processo nº E-1.054, por ele relatado e do qual tive a honra de ser o revisor.

            Diz ele que “tratando dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos, prescreve o Código Penal que “revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem” sujeita o agente à pena de detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa (art. 154), enquanto que o Código de Processo Penal acrescenta que “são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho” (art. 207).

            Também o Código Civil afirma que “ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo” (art. 144), secundando-lhe o Código de Processo Civil no sentido de que “nem a parte nem a testemunha são obrigadas a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar sigilo” (art. 347, II. e 406, II.).”

            Outro memorável ex-conselheiro desta Casa, Dr. Elias Farah, anteriormente à aprovação do atual EAOAB e do Novo Código de Ética e Disciplina, enviou subsídios ao Eg. Conselho Federal, que certamente inspiraram o texto de ambos os Diplomas da Advocacia, ora vigentes.

            Segundo proposta a que nos referimos, “não há violação do segredo profissional, quando estiver em jogo o direito à vida, a honra afetada ou a própria defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre porém, restrito ao interesse da causa”.

            No caso da presente consulta, segundo o relato do Consulente, seus ex-clientes não hesitaram em lançar-lhe injustas e comprometedoras acusações. Mais do que isso, proferiram ameaças e violaram a comunicação telefônica de seu escritório. À falta de respeito justifica igual tratamento. Afrontamos pelos ex-clientes, impõe-se a autodefesa, como direito natural, no limite suficiente para realizá-la.

            O sigilo profissional é rigoroso, contudo não tem caráter absoluto, e pode ser quebrado em hipóteses muito especiais, notadamente tratando-se da gravidade das acusações feitas por seus ex-clientes. In casu, antevê-se justa causa se eventualmente surja revelação de segredo, circunscrita ao ponto central da acusação dos ex-clientes, na defesa de direito próprio do Consulente.

            A tal respeito existe decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que “o dever de guardar segredo profissional não é absoluto. O que a lei proíbe é a revelação ilegal, a que tenha por móvel a simples leviandade, a jactância, a maldade” (HC-Rel. Des. Márcio Bonilha - RT 515/316).

            Como afirma Paulo Sérgio Leite Fernandes, “O segredo profissional ainda tem algo de místico ou sagrado. É assim que os advogados o vêem. E são eles, no caso, os únicos juizes da necessidade de o quebrar, como na hipótese lembrada por Hungria: O médico ou o advogado, por exemplo, injustamente atacado em sua honra profissional por seu ex-cliente, pode revelar o segredo deste, se tanto for necessário para sua defesa” (in “Na Defesa das Prerrogativas do Advogado”, OAB/SP, 1974).

            Consequentemente, em face das peculiaridades do caso relatado, onde fica plenamente justificada a condicionante do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina combinado com a excludente do inciso VII do art. 34 do EAOAB, entendemos que o Consulente não está obrigado a preservar o sigilo profissional in totum, podendo fazer revelações nos limites necessários e restritos ao interesse de sua defesa, deixando-se expressamente ressalvada a não interferência no presente parecer em relação à eventual participação de ordem pessoal do Consulente nos acontecimentos aqui relatados.

            É o parecer.