E-1.687/98


PATROCÍNIO DE TERCEIROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCURADOR AFASTADO DAS FUNÇÕES - IMPEDIMENTO LEGAL E ÉTICA.

Procurador municipal, mesmo afastado de suas funções por ato de Prefeito Municipal, objetivando sua reintegração, via judicial, está impedido de exercer a advocacia para terceiros contra a Fazenda Municipal, a teor do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94, sob pena de infração, porque o Prefeito é o representante da Fazenda Municipal em Juízo (CPC, art. 12, II), ao contrário do que ocorre com a Fazenda Federal e Fazenda Estadual, onde o Chefe do Executivo não representa a entidade que governa, representada judicialmente por seus procuradores (CPC, art. 12, I).
Proc. E-1.687/98 - v.u. em 21/05/98 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARECER - A Consulente através de consulta anterior formulada a esse Sodalício - Processo E-1.636/98, sobre o exercício de advocacia em causa própria, teve no douto parecer do ilustre Relator, Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO, do qual tive o privilégio de ser o Revisor, tendo na presidência o Dr. ROBISON BARONI, a resposta de que a advocacia em causa própria não viola a ética profissional, apesar de seu não conhecimento por tratar-se de caso consumado.

            Assim sendo, os dois Mandados de Segurança impetrados pela Consulente, em causa própria, sendo um objetivando sua reintegração e o outro para suspender e ao final anular a cobrança das taxas de serviço público, ao meu ver não infringe as regras do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

            Entretanto, entendo que com relação aos clientes contratados pela Consulente para ajuizar Mandado de Segurança contra atos do Prefeito do Município Paulista durante o período de afastamento e com muito maior razão, após ser efetivada sua reintegração, não me afigura correta, encontrando vedação expressa na Lei 8.906/94, artigo 30, inciso I, apesar da Consulente entender que no polo passivo da demanda não figura a Fazenda Pública Municipal, e sim, ao Sr. Ex.mo. Prefeito Municipal.

E as razões de minha contrariedade vem da lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança”, 17ª edição, atualizada pelo professor Arnold Wald, nos seguintes termos:

“O impetrado é a autoridade coatora e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício. Nada impede que a entidade interessada ingresse no mandado a qualquer tempo, como simples assistente do coator, recebendo a causa no estado em que se encontra, ou dentro do prazo para as informações, entre como litisconsorte do impetrado, nos termos do art. 19 da Lei 1.533/51. Essa situação ocorre nas impetrações contra autoridades federais e estaduais, ainda que o impetrado seja o Chefe do Executivo, porque este não representa em juízo a entidade que governa, a qual só poderá ser representada judicialmente por seus procuradores (CPC, art. 12-I).

Mas quanto ao Município a situação é diferente, porque o Prefeito é também seu representante em juízo (CPC, art. 12-II.), e, assim sendo, quando ingressa no processo já está representando a Fazenda municipal para todos os efeitos legais.

Portanto, há que se distinguir a posição processual da entidade a que pertence o impetrado, pois a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios só ingressarão nos autos, como litisconsortes ou assistentes, por seus procuradores, ao passo que o Município já integra a lide com o ingresso do Prefeito no processo. Se, porém, a autoridade impetrada e informante não for o Prefeito, o Município não estará integrando a lide enquanto não o requerer por seu representante legal.

            Pontofinalizando, e pelas razões citadas na brilhante lição do Prof. Hely Lopes Meirelles entendo que o exercício da advocacia na qualidade de procuradora municipal para terceiros, durante o afastamento que está sendo objeto de reintegração via judicial, configura vedação ao exercício da advocacia contra a Fazenda Municipal e com maior razão após a efetiva reintegração por infringência as disposições contidas no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94.

            É o parecer.