E-1.701/98


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE IMODERAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE.

1) Fato consumado escapa à competência do TED-I. 2) Quando a Seção Deontológica do TED tiver conhecimento da existência de violação da ética profissional, deve remeter os dados, e se for o caso o processo de consulta, à Seção Disciplinar. 3) É vedada a comercialização da advocacia, bem como vedado o saque de letra de câmbio contra o cliente, para a cobrança de honorários. 4) Nos contratos de honorários, a atualização de valores mediante TR. e juros adicionais excede os limites do Decreto n. 22.626, e é indevida. Só às instituições financeiras se faculta estipulação de juros que excedam aqueles limites. 5) Fica concedido o prazo de 60 dias, diante da louvável iniciativa da consulta promovida, para esclarecimento da disposição dos consulentes em adequar o contrato submetido à análise, ao regramento ético vigente, nos termos constantes dos pareceres do relator e revisor. 6) Sem manifestação e atendimento dos interessados, o processado deverá ser remetido às Seções Disciplinares.
Proc. E-1.701/98 - v.u. em 18/06/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO/PARECER - O cerne da presente consulta se resume no critério para cobrança de honorários advocatícios pela prestação de serviços judiciais e extra judiciais, mediante contrato de risco. Trata-se de acerto entre os advogados consulentes e Condomínio de apartamentos - cliente, existente contrato prévio escrito cuja cópia instrui a consulta, estabelecendo a porcentagem de 20% de honorários cuja base de cálculo seria o total de débitos recebidos - se na via amigável, o quantum efetivamente recebido; se na via judicial, com acréscimo da verba de sucumbência arbitrada na ação proposta. A hipótese de rescisão por parte da empresa cliente, implica, ainda por previsão expressa contratual, no pagamento de multa de 10% sobre o valor total dos débitos decorrentes de inadimplência de condôminos, que estejam a cargo dos consulentes para a cobrança respectiva, devidamente atualizados. Alguns condôminos inquinaram de imoral, antiética e fraudulenta a forma de cobrança convencionada.

            Os consulentes pedem a este Sodalício o exame do conteúdo do contrato em questão, para exarar parecer sobre sua eticidade, moralidade e honestidade, bem como sobre a forma de cobrança nele formalizada, para salvaguarda de sua moral e imagem perante os demais condôminos.

            Trata-se, portanto, do pedido de apreciação sobre o critério utilizado para cobrança de honorários advocatícios previsto em contrato escrito datado de 28 de abril de 1998, portanto recente e no início de sua vigência.

            Os conflitos decorrentes da fixação de honorários profissionais sempre geraram a necessidade de se tentar determinar-lhes os limites éticos para os advogados. E as regras éticas e disciplinares para tal seara estabelecidas, estão expressas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no Brasil, no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Regulamento Geral da OAB, nos Regimentos Internos das Seccionais da OAB, nas Resoluções expedidas e nos pareceres exarados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Tal regramento envolve não apenas a legitimidade à retribuição por serviços advocatícios prestados, como também a forma e abrangência da cobrança dos honorários devidos e inclusive a determinação da competência estabelecida para exame e julgamento dos problemas que surgem de tal cobrança.

            Quanto ao primeiro aspecto, sendo os honorários “remuneração pecuniária de serviços prestados por aqueles que têm profissão liberal; estipêndio, paga, retribuição” (cf. Robison Baroni in Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 2ª. ed., pág. 48), em havendo a prestação de serviços por advogado, é-lhe devida a proporcional retribuição pecuniária. E para tanto, o regramento ético advocatício vigente:

-     estabelece o princípio da moderação;

-          estabelece o princípio da parcimônia ou razoabilidade;

-          impede o aviltamento;

-          recomenda a contratação escrita; e

-          requer o respeito ao trabalho de patrono anterior.

            Tratando-se de contrato de risco, pondera ainda o insigne presidente desta Corte que “A regra determina que “O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados”. Dessa forma os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. A insinuação de que o cliente só paga se ganhar a ação é tida como atitude antiética, pois serve para a captação de clientela ou angariação de causas”. (Robison Baroni, ob. cit., pág.58).

            Não compete ao Tribunal de Ética a fixação ou arbitramento de honorários advocatícios em função de serviços prestados ou que venham a ser prestados. Nesse sentido, decisão recente desta Casa estabeleceu que:

                        HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - Consulta sobre honorários  relativos a sucumbência, em virtude de exercício profissional prestado em regime de contrato de trabalho, o que  refoge  à  competência deste  Sodalício. Não  conhecimento e remessa  à  douta  Comissão  de  Prerrogativas. Proc. E-1529, v.m. em  22/5/97. Rel. Dr. Geraldo José Guimarães da Silva. 

            Muito embora refuja, portanto, à alçada deste Sodalício o exame do conteúdo de contrato de honorários advocatícios, bem como de sua determinação, é inegável que o assunto em tese constitui hipótese cujos parâmetros precisam estar esclarecidos, para que a orientação disciplinadora prevaleça, evitando desvios éticos.

            Do exame do critério que o contrato de honorários sub exame enseja, vê-se que:

1 -  a  cobrança  extra  judicial  de  débitos  de  condomínio, enseja a cobrança  de honorários de 20% sobre o valor recebido;

2 - a cobrança judicial de débitos de condomínio, enseja a cobrança de honorários de 20% sobre o valor recebido ao final da demanda ajuizada;

3 - o  não  pagamento  de  honorários  ou  despesas  autoriza  a  interrupção  dos serviços ou renúncia a mandato outorgado, sem notificação prévia, e sem direito a devolução de valores já pagos;

4 - a rescisão por parte da cliente implica no pagamento de multa de 10% sobre o total de débitos a cargo dos advogados para cobrança (ajuizada ou não).

            Portanto previsão de honorários a serem pagos pela prestação de serviços de cobrança extra judiciais e judiciais. Estes, exclusivos do exercício da advocacia; aqueles, podendo ser praticados por não inscritos na OAB. O critério da remuneração, porém, o mesmo para os dois tipos de serviços, os advocatícios e os não exclusivos de advogados. Vislumbra-se, a um exame cuidadoso, a equiparação do que não é equiparável. Estaria havendo proporcionalidade no critério adotado ? E o aviltamento que o mesmo estaria permitindo ?

            E mais, se a hipótese de incidência honorária é o recebimento dos valores cobrados, como justificar o critério previsto para o caso de rescisão por parte da cliente, que por sua vez também equipara a cobrança extra judicial à judicial ?

            A dispensa de notificação da renúncia, também, é hipótese condenada pelo regramento vigente, pois as implicações que dela decorrem são graves, sobretudo na esfera judicial. Nesse sentido, ementa deste Tribunal aprovada por votação unânime em 19/10/1995:

                        MANDATO -  RENÚNCIA -  CONDUTA DO ADVOGADO -  A  renúncia do  mandato  deve  ser  comunicada  ao  cliente, por  escrito, mediante  Aviso  de Recepção.  Ao  depois  tal  comunicação  deverá  ser  feita  ao  juiz  da  causa,     respeitando-se  o  disposto  no  art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia. (da lavra do Dr. Júlio Cardella).

            Estaria havendo ainda moderação e proporcionalidade no critério adotado neste caso ?

            É válido o subsídio que podemos verificar no direito comparado, pelo disciplinamento que o direito americano apresenta quanto aos honorários. Em sua regra modelo 1.5, da American Bar Association, estabelece que:

                        a)  Os  honorários  do  advogado  deverão  ser   razoáveis.  Os  fatores  a  serem consideradas na determinação da razoabilidade de honorários inclui o seguinte:

                        [1]  o  tempo  e  o  trabalho  requeridos,  a  novidade  e  dificuldade das questões envolvidas, e  a  habilidade  exigida  para desempenhar o serviço advocatício com propriedade;

                        [2] a  semelhança,  se visível ao cliente, de que a aceitação daquele caso impedirá a aceitação de outros processos pelo advogado;

                        [3] o  montante  costumeiramente   cobrado   no   local   para   serviços  jurídicos semelhantes;

[4] o montante envolvido e os resultados obtidos;

                        [5] as limitações de tempo impostas pelo cliente ou pelas circunstâncias;

                        [6] a natureza e duração do relacionamento com o cliente;

                        [7] a experiência, reputação   e   habilidade   do   advogado   ou    advogados prestadores do serviço; e

                        [8] se os honorários são fixos ou proporcionais.

            Nosso Tribunal, pautando-se também pela razoabilidade que há de imperar no disciplinamento da verba honorária, já decidiu ainda que:

                        E- 1.233 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA  DE  DESISTÊNCIA.  A  tabela  de  honorários  da ordem está em vigor  para  apontar  o mínimo e o teto na cobrança de honorários das causas. De qualquer forma, a moderação deve estar presente na estipulação dos honorários e os  elementos  de  aferição  são  aqueles  do artigo 36 do novo Código de Ética e Disciplina (inciso II.( da Seção VIII do antigo CEP), máxime tratando-se do caso de  cliente  com  patrimônio  de grande vulto e desistência, sempre representará o menor  esforço que a própria  ação para o critério dessa cobrança, resguardada a cobrança  dos  trabalhos e estudo preparatório do caso. (em 22.6.1995, v.u., rel. Dr. Geraldo José Guimarães da Silva).

            Parece-nos, assim, tratar-se de caso concreto, com constatação de infração ética, tudo o que enseja o encaminhamento às Turmas Disciplinadoras, para a competente apuração e apenamento, nos termos do artigo 48 do CEP vigente.

            Esta a nossa apreciação, submetida à aprovação dos nobres pares.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL.

            I - RELATÓRIO - 1. Os Consulente formulam consulta quanto a regularidade, moralidade e eticidade de modelo de contrato de honorários que celebraram com a Síndica de determinado edifício condominial, aduzindo que prestam serviços a diferentes edifícios em condomínio, através de contratos semelhantes que chamam “contratos de risco”.

            Rogam estudo do modelo do contrato que utilizam, esclarecendo que são especializados em advocacia de edifícios em condomínio e utilizam sempre o modelo objeto da consulta.

            Relatam, ainda, especialmente, a existência de cláusula que lhes atribui “multa de 10% sobre o valor total dos débitos atualizados dos condôminos inadimplentes, em poder dos advogados contratados para cobrança”, na hipótese de rescisão.

            II - PARECER - 2. Trata-se de fatos consumados. Assim, a matéria escapa à competência do Tribunal, conforme jurisprudência pacífica do Douto Conselho.

            3. Parece-me existir, no caso, violações da ética. Voto pela remessa à Secção Disciplinar.

            4. O contrato cujo modelo foi junto, tem por objeto “a cobrança amigável e judicial de despesas de condomínio em atraso e a competente ação de cobrança.

            5. Se forem afastadas as preliminares, faço ao contrato as observações constantes na Ementa.

            É o parecer.