E-1.711/98


HONORÁRIOS - ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE MANDATO PARA O FORO EM GERAL.

Ao advogado que tenha contratado ingressar em Juízo para representar interesses de cliente, é lícito receber extrajudicialmente os valores pertinentes ao objeto do mandato. Não é necessária a menção expressa dessa faculdade em instrumento de mandato.
Proc. E-1.711/98 - v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Em razão da urgência da incumbência que nos foi posta pela Presidência, utilizamos da própria consulta como relatório.

            PARECER - Fica como aconselhamento consignar no contrato existente entre as partes, ou formular nova redação na sua inteireza, onde faça constar a nova atividade na esfera extra judicial.

            Não é tão correto afirma quem pode o mais pode o menos, principalmente porque na esfera extra judicial não há a possibilidade de obrigar-se o devedor ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do credor, como se faz no judiciário, através do princípio da sucumbência.

            Não vemos qualquer impedimento quanto à atuação e na cobrança de honorários, mesmo sem contrato específico, mas aconselhamos que esse contrato seja realizado entre as partes (art. 35, do Código de Ética e Disciplina).

            É o parecer.