E-1.715/98


CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAMES DA OAB DIRIGIDO POR ADVOGADO. PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA OAB - ATIVIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL.

A existência de cursos preparatórios aos "Exames de Ordem", mantidos por advogados, sendo atividade particular de natureza educacional, não se confunde com a advocatícia. Sua publicidade, desde que moderada, não usurpe atribuições da OAB e não se insere no campo profissional, onde vigem limitações éticas aos advogados. Referindo-se estritamente às informações da própria OAB sobre referidos exames, não fere princípios éticos. Compete à OAB local orientar quanto à publicidade dúbia ou equívoca que possa confundir os candidatos sobre a fonte das informações.
Proc. E-1.715/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Consulta o ilustre Presidente da Subsecção da OAB do interior paulista sobre conduta de advogada que mantém curso preparatório de candidatos aos “Exames da OAB”, realizando periódica divulgação publicitária com endereços das provas, local de pagamento das taxas, calendário dos exames etc.

            2. Anexou recortes de jornais da cidade onde se noticia: “OAB: inscrições começam na Segunda”; “Exames da OAB - Curso Preparatório começa na segunda-feira”; “Exames da OAB - (Entidade) recebe inscrições nas agências da “Nossa Caixa”; Exames da OAB - Sai a lista oficial dos novos advogados”; “OAB: sai a lista dos aprovados da cidade. Dos 197 bacharéis em Direito que prestaram o exame nesta cidade, 78 foram habilitados para a segunda fase”; “OAB: (Entidade) divulga gabarito das provas. A relação dos aprovados na primeira fase deve ser divulgada na terça-feira, dia 5 de maio”.

            3. Referidas publicações orientam os candidatos aos exames, informando quanto a prazos e locais para inscrições, valores cobrados pela Entidade, encarregada para elaboração e aplicação dos exames etc. Ao final, faz propaganda do Curso, dizendo estar recebendo inscrições em seu endereço, horários, indicação de que o curso obteve 60% de aprovação, oferecendo “a oportunidade de revisão, principalmente para bacharéis formados há mais tempo e sem contato com as últimas mudanças havidas na legislação em vigor”, ou para os que “acreditavam não terem mais a oportunidade de conquistar a tão sonhada carteira da OAB, que o habilitam ao exercício da advocacia”.

            4. Anuncia, também, que “a coordenação do curso é de uma advogada e jornalista, a qual comentou que uma das boas surpresas do curso, na primeira fase, foi a aprovação do bacharel e empresário que se formou pela Faculdade há 16 anos e não mais teve contato com livros, Direito e Códigos”, etc.

            Este é o relatório do processo.

            PARECER - 5. A respeitável consulta demonstra acendrado zelo do senhor Presidente da Subsecção da OAB do interior paulista em preservar o nome e os interesses de nossa Entidade profissional, por entender que as notícias referentes aos Exames da Ordem na verdade constituem anúncios de um Curso Preparatório aos mesmos, tanto que, afirma, tal como escritas, “levam ou podem levar os mais incautos a acharem que seria um curso oficial da OAB”.

            6. Ora, em que pesem as cautelas e preocupações do ilustre Consulente, não vislumbramos, na conduta da advogada coordenadora do referido curso, nenhuma infração à ética profissional, por não se tratar de uma atividade estritamente ligada ao exercício da advocacia, mas meramente educacional.

            7. De outra parte, ao noticiar a realização dos exames da Ordem pela OAB, não há como não fazer referências à entidade, aos locais de inscrição, taxas a serem pagas, datas dos exames etc.

            8. Trata-se de informações essenciais aos candidatos àquelas provas, e que poderiam ser dadas pela própria entidade local, o que acreditamos seja feito. Sem elas muitos interessados não seriam advertidos das épocas e condições dos exames.

            9. Portanto, as reportagens trazidas ao exame deste Tribunal, sobre serem publicidade do curso, constituem prestação de serviços à comunidade, no caso os bacharéis formados em Direito e que não passaram pêlos Exames da OAB. Nada censurável, em princípio, enquanto mera informação sobre as condições prévias para o exercício profissional.

            10. Poderia talvez configurar-se alguma infração ética se a advogada coordenadora do curso houvesse usurpado funções ou poderes próprios da Subsecção da OAB local, usando indevidamente o nome da Ordem dos Advogados.

            11. Todavia, no caso, não há como dissociar a propaganda de um curso preparatório sem citar o objeto desse curso, que são os “Exames da OAB”, como poderiam ser o ingresso na Magistratura, no Ministério Público, na Procuradoria do Estado, para Delegado de Polícia etc. Nem por isso estas instituições se sentiriam lesadas pelo uso de suas denominações numa propaganda comercial, como ocorre vezeiramente.

            12. Não obstante, é de bom senso recomendar-se que, na elaboração de matérias jornalísticas, abstenha-se o responsável de referências dúbias ou equívocas, que possam sugerir aos leitores que se trata de propaganda oficiosa da própria Subsecção da OAB local.

            Este é o nosso parecer, que ora submetemos à discussão dos doutos pares.