E-1.716/98


HONORÁRIOS - TAXA DE CONSULTA FIXADA POR SUBSECÇÕES - INCOMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DA SECCIONAL E NA AUSÊNCIA DE VALORES, DA TABELA DA AASP - FATO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

As subsecções são incompetentes para estabelecer "Tabelas de Honorários Regionais" ou taxa de consulta na região, à vista do disposto no inciso V, do art. 58 do EAOAB. A fixação de tabela de honorários compete privativamente, em todo território estadual, ao Conselho Seccional que tem competência para julgar as infrações disciplinares dele decorrentes. Por tratar-se de fato concreto e não de caso omisso, não se aplica o permissivo de revisão por parte do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, constante no texto de apresentação da Tabela de Honorários Advocatícios de junho de 1995. Remessa ao E. Conselho Seccional.
Proc. E-1.716/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, onde informa e junta documentos, que em 21 de julho deste ano, recebeu correspondência subscrita pelo Presidente da subsecção local, comunicando que segundo Assembléia realizada em 25 de julho de 1.998, ficou deliberado a obrigatoriedade da cobrança de taxa de consulta, estipulada em R$50,00(cinqüenta reais).

            A vista de tal determinação, vem o Consulente a esse Sodalício, formular consulta nos moldes que se seguem:

            1. Poderia a diretoria da subsecção local realizar Assembléia para deliberar sobre tal assunto, sem qualquer convite, comunicado prévio ou participação dos demais advogados interessados ?

            2. Sendo realizada referida assembléia apenas pela Diretoria, a decisão relativa ao assunto ora questionado deve ser acatada por todos os advogados inscritos na Subsecção ?

            3. Caso inobservada a determinação em questão, qual a conseqüência jurídica decorrente?

            4. Em quais autuações pode o advogado deixar de cobrar a taxa de consulta?

            5. Em quais situações pode o advogado cobrar a taxa de consulta abaixo da determinação acima mencionada?

            6. A Secção da OAB/SP, encaminhou aos advogados de todo o Estado de São Paulo, uma Tabela de Honorários, elaborada em junho/95, cuja publicação objetivou regular as regras contidas na Lei nº. 8.906/94, sendo que, ao tratar da advocacia extrajudicial, estipulou o valor mínimo de R$100,00, que deveria ser corrigido, como valor da Consulta verbal em horário normal (grifou). Dessa forma, qual seria a tabela válida, a elaborada pela Secção de São Paulo ou pela Subsecção da comarca?

            7. Se o ora Consulente cobrar o valor de R$50,00 estará infringindo algum dispositivo legal? Poderá, nesse caso, sofrer alguma punição por parte da OAB?

            Por derradeiro, esclarece o Consulente que é favorável à cobrança de taxa de consulta. Contudo, fica em dúvida qual o valor mínimo que deve cobrar bem como de quem é a competência para sua fixação (grifou), porquanto pretende continuar respeitando as determinações atinentes a OAB.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados, devendo a presente consulta, ser remetida ao E.Conselho, que deverá dar a decisão final. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

            Entretanto, com o objetivo de fornecer subsídios ao E. Conselho, como vem procedendo e realizando essa seção deontológica à vista da orientação de seu M.D. Presidente, Dr. Robison Baroni, passamos desde logo, a enfrentar o Mérito da consulta.

            Inicialmente, cumpre destacar, que nos documentos juntados pelo Consulente, o preço da consulta determinada pela subsecção local, obedece a dois critérios distintos. Para os dois municípios, o valor da consulta é de R$50,00(cinqüenta reais) e para outro, o valor da consulta foi fixada em R$30,00(trinta reais).

            Entendo que, em princípio, as tabelas de honorários elaboradas pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil devem servir de balizamento e cujos patamares mínimos estabelecidos devem ser respeitados por todas as Subsecções.

            Por isso, torna-se necessário o respeito absoluto ao estabelecido para que não se avilte a remuneração devida ao advogado.

            Portanto, vejo impedimento para que as Subsecções elaborem “tabelas de honorários regionais” ou fixem “taxa de consulta”, pois, trata-se de ato privativo do Conselho Seccional, a teor do artigo 58, inciso V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

            Assim sendo, a “Tabela de Honorários” visa orientar a cobrança pêlos serviços prestados em todo território estadual, impondo o mínimo para afastar o aviltamento da advocacia e do advogado. Em outras palavras, o próprio advogado é o competente para estabelecer o custo mínimo do trabalho de atendimento ou que irá desenvolver.

            Tratando-se de procedimento que foge aos princípios estampados nas “Tabelas de Honorários” da OAB/SP e da AASP e das exceções previstas, sem observância ao mínimo estabelecido, estaríamos diante de uma possível forma extravagante de publicidade e até mesmo de captação indireta de clientela. É o meu voto.