E-1.718/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL.

Advogado eleito membro do Conselho Tutelar do Município, nos termos do Estatuto da Infância e da Juventude (Lei n. 8.069/90) e da Lei Municipal que criou o respectivo Conselho. Impedimento de exercer a advocacia contra a Fazenda Municipal, "ex-vi" do disposto no art. 30, inciso I do EAOAB. Violação do art. 1º do Código de Ética e Disciplina, que exige sempre do advogado conduta compatível com os preceitos do EAOAB.
Proc. E-1.718/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Em consulta, encaminhada a este Tribunal, pela Subsecção da OAB, solicita o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Zona Norte, da cidade do interior paulista, esclarecimentos sobre a existência de impedimento de natureza ética, para o exercício das funções de Membro do Conselho Tutelar, por parte de advogado militante na Comarca.

            2. Motivara a consulta o fato de o Dr. Representante do Ministério Público, da Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca, sob fundamento de ocorrência de ilegalidade, estar se opondo à permanência de advogado, que milita na Comarca, como Membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, Zona Norte, da sobredita Comarca daquela cidade.

            PARECER - 3. Preliminarmente, entendemos deva a Consulta ser conhecida, por estar sendo encaminhada por Subsecção da OAB e por envolver questão de natureza ética, que interesse, ademais, a toda a classe dos advogados.

            4. Como consabido, o Conselho Tutelar, criado em cada Município, em obediência ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), na dicção de seu precedente art. 131, “é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, deferidos nesta lei.”

            5. Após enumerar os requisitos exigidos para a candidatura a Membro do Conselho, de estabelecer que lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus integrantes, a mencionada Lei 8.069/90 passa a enumerar as atribuições do Conselho, competência e processo de escolha dos Conselheiros, concluindo por estabelecer, no capítulo V, sob a rubrica “Dos Impedimentos” (art. 140), que “São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado”.

            6. Esclarece, em seguida, no respectivo parágrafo único, que “entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou Distrital”.

            7. Feitas essas considerações, resta examinar a matéria, objeto da consulta, à luz das disposições que regulam o exercício da profissão do advogado, ou seja o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina.

            8. Sobredito Estatuto destina um capítulo, o VII, para definir e enumerar as incompatibilidades e impedimentos existentes para o exercício da advocacia, esclarecendo, no art. 27, que “a incompatibilidade determina a proibição total e, o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.

            9. No subsequente artigo, 28, enumera os casos de incompatibilidade, e, no art. 30, os de impedimento.

            10. Segundo nos parece, em nenhum dos casos de incompatibilidade incorre o exercício das atividades de advogado com o desempenho das funções de Membro do Conselho Tutelar, não se podendo, pois, cogitar no caso, de proibição total.

            11. Tendo-se em vista, entretanto, que, embora o Membro do Conselho Tutelar não seja considerado funcionário público, por não ocupar cargo administrativo municipal, mas perceba remuneração, pelo exercício das funções de Conselheiro, nos termos previstos na Lei Municipal 5.136/92 (mesmo que ela “não gere relação de emprego com a Municipalidade” (parágrafo único do mencionado artigo 25), entendemos haver, para o advogado, que for conselheiro, o impedimento (proibição parcial) previsto no art. 30, inc. I, do Estatuto da Advocacia, segundo o qual “são impedidos de exercer a advocacia:

                        I - os servidores da administração direta, indireta e funcional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

            12. Tal impedimento é, sem dúvida, de natureza ética, atento ao disposto no artigo 1º. do Código de Ética e Disciplina, que prescreve, com todas as Letras, que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.

            13. Nessas condições, afora esse e os enumerados no retro transcrito art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não vemos, nem no Estatuto da OAB e nem no Código de Ética e Disciplina, qualquer outro impedimento, ou, com maior razão, ainda, incompatibilidade, para que o advogado, regularmente eleito na forma da lei, possa exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar - Zona Norte - daquela Comarca.

            14. Estas, pois, as considerações que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do egrégio Plenário.

            15. Caso, mereçam aprovação, pedimos permissão para sugerir a Ementa.