E-1.722/98


CONVÊNIO JURÍDICO - OFERTA DE SERVIÇO JURÍDICO POR EMPRESA MERCANTILISTA - FUNERÁRIA - EXERCÍCIO ILEGAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA ADVOGADOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO - INFRAÇÃO À ÉTICA.

Constitui infração ética o anunciado convênio entre entidade prestadora de serviços funerários e advogados, para atendimento gratuito dos associados da empresa prestadora de serviços, com características mercantilistas. Advogados que integrem o departamento jurídico da empresa que se comprometem a efetuar o andamento de processos de inventários e seguros, com desconto especial ao participante do plano ofertado, infringem inúmeros dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. Remessa do assunto às Turmas Disciplinadoras e cópia para a Comissão de Prerrogativas.
Proc. E-1.722/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. O advogado Consulente pede o pronunciamento da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito de “ponto ético” de Contrato de Prestação de Serviços Funerários e Outras Avenças por ele firmado com uma Organização Social Ltda., em data de 21 de julho de 1998 pp.

            Autuado o expediente, e proclamado, embora, que “os convênios jurídicos ferem a Ética, determinou o Ex.mo. Sr. Presidente o pronunciamento deste TED-I, antes da remessa da consulta às Turmas Disciplinadoras.

            Segundo o Consulente, o “ponto ético” a ser enfocado consta do anverso da Ficha de Inscrição, no trecho que se transcreve:

                        “DEPARTAMENTO JURÍDICO, através de convênios firmados com advogados que darão gratuitamente orientação junto a processos de inventários, seguros, etc. Em caso de o próprio efetuar o andamento do processo, este dará um desconto especial ao participante do pleno.”

            PARECER - 2. Inicialmente, causa espécie a assinatura do Consulente num “contrato” que ele mesmo questiona no tocante à disposição enfocada. É de se supor que, depois de assinar, ele tenha sido assaltado pela dúvida que o trouxe até este Tribunal, deixando, assim, de restituir o documento à entidade prestadora dos serviços oferecidos. Mas, se fez entrega do contrato, já assinado, fica evidente que aceitou as disposições objeto do questionamento, colaborando, assim, para o cometimento de infração à Ética profissional.

            3. A questão não é de difícil solução. Precedentes deste Tribunal consideram contrários à Ética os convênios jurídicos, os quais, certamente por falta de necessário esclarecimento, têm proliferado de algum tempo a esta data.

            Pondo de lado quaisquer considerações sobre outras causas dessas insistentes investidas, trazemos à colação os julgados proferidos nos processos nº. E-1.267, Relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva; E-1.330, Relator Dr. Antônio Lopes Muniz, e E-1.333, Relator Dr. Elias Farah, o primeiro de 1995 e os demais de 1996 (cf. Julgados do Tribunal de Ética Profissional, OAB/SP, vol. IV, págs. 200/204; 318/321 e 323/334, respectivamente).

            4. Por estas razões, meu parecer e voto são no sentido de se responder afirmativamente à consulta, proclamando configurar infração à Ética Profissional os fatos relatados pelo Consulente, devendo o processo, por isso, ser remetido às Turmas Disciplinadoras conforme anotado pela DD. Presidência desta Seção Deontológica. ‘

            É meu parecer “sub censura”.