E-1.725/98


PATROCÍNIO - APROVAÇÃO DO ADVOGADO EM CONCURSO PARA A MAGISTRATURA - NECESSIDADE DE RENÚNCIA DE TODOS MANDATOS E COMUNICAÇÃO AOS CLIENTES.

Advogado, que se torna juiz, deve renunciar aos mandatos recebidos "intuito personae", comunicando de modo inequívoco aos seus clientes.
Proc. E-1.725/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO/PARECER - A i. Consulente está prestando concurso para a magistratura. Em caso de sucesso (esclarecendo que sua sócia, que figura em todas as procurações, continuará advogando), formula três perguntas, cujas respostas são sugeridas imediatamente em seguida:

            1. Deve substabelecer sem reservas tais procurações, mesmo que a sua sócia continuar a figurar nelas?

            R. Deve.

            2. É necessária a renúncia a cada procuração que lhe foi outorgada, mesmo se a sua sócia continuar a figurar nelas?

            R. Há r. julgado inserido na RT 490/175, no sentido de que a falta de notificação da renúncia não prejudica a parte, quando outro mandatário continuará a funcionar no feito.

            No entanto, parece-me compulsória a renúncia e a notificação ao cliente, consoante arts. 45 do CPC e 5º, § 3º do Estatuto do Advogado, nos casos em que o mandato foi conferido a mais de um advogado, mas, na verdade, em caráter “intuito personae” ao que está deixando a causa. O importante é que a este sejam comunicadas todas as renúncias.

            3. Como os clientes ficariam sabendo que a Consulente não mais advoga para eles?

            R. A lei determina que sejam cientificados os outorgantes por qualquer meio inequívoco: judicial, extrajudicial, postal, fax, telegrama, e-mail etc.

            4. É necessário que a Consulente entregue a sua Carteira de Advogada à OAB para que façam alguma anotação de impedimento ou a retenham permanentemente?

            R. É.

            É o relatório e parecer.