E-1.727/98


SOCIEDADE ENTRE ADVOGADOS - REGISTRO EFETUADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - INVALIDADE - OUTORGA DE PROCURAÇÕES.

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. As questões surgidas em decorrência de contratos não registrados na OAB e objeto de pedido judicial, não podem ser analisadas pela Seção Deontológica, por configurarem caso concreto. A outorga de procuração para advogado é ato de vontade e da confiança do cliente. Remessa à douta Comissão das Sociedades de Advogados para conhecimento e providências que entender de direito.
Proc. E-1.727/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente é advogado legalmente inscrito à OAB/SP.

            Informa que, inicialmente, trabalhou como estagiário no escritório de outro colega.

            Posteriormente, já formado, firmou com aquele escritório um contrato societário.

            Contudo, em certa ocasião, o seu “sócio” interpelou-o judicialmente.

            Consta, ainda, a existência de diversas ações judiciais, nascidas do comportamento dos sócios que, no exercício da profissão, teriam provocado infrações civis e penais.

            Assim, após tecer comentários sobre os fatos, indaga o seguinte:

            1. Como nas procurações não constou o nome do outro advogado, haveria infração ao Código de Ética ?

            2. Como poderá reparar ou corrigir o equívoco ?

            3. Há, perante a OAB, aquele escritório de advocacia, com aquele nome ?

            É o Relatório.

            PARECER - É de rigor dizer-se que todos, ou pelo menos quase todos, os fatos foram postos à apreciação da Justiça.

            Portanto, é de boa cautela que não se emita juízo sobre eles, porque as provas para lá serão carreadas e, afinal, a Justiça se pronunciará.

            No caso, contudo, salvo melhor juízo dos meus nobres pares, há necessidade de apreciá-las sob a ótica da Deontologia Jurídica, porque não se pretende ser mordaz, nem dicaz, mas, sim, didático.

            A Deontologia Jurídica, no nosso modesto entender, deveria fazer parte do currículo de todas as Faculdades de Direito. A PUC do Rio Grande do Sul inseriu-a na Cadeira da Filosofia do Direito, exatamente para evitar que, casos com o ora examinado, não venham a ocorrer. A forma encontrada pela PUC do RS visa prevenir, através da orientação, ensinando a ciência dos deveres.

            Tomando-se ciência de que “a Deontologia cuida dos deveres dos agentes que lidam com o direito” (In Curso de Deontologia Jurídica, de Luiz Gama Langaro - Editora Saraiva - pág. 4); e que o advogado é um dos agentes do direito, tanto que a Constituição Federal, no art. 133, reconhece-o como “indispensável à administração da Justiça”, é salutar que haja preocupação não com “o homem advogado, mas com o advogado homem, como militante do direito, como homem profissional, ou especialista em lei”.

            Portanto, parece-nos que as respostas devem ser colocadas dentro da cerca que circunda os deveres daquele profissional do direito.

            Ora, se o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133, da CF e art. 2º., da Lei 8906/94), é de rigor informá-lo que “não é a profissão em si que dá relevo ao indivíduo, mas verdadeiramente é o indivíduo que faz resplandecer a profissão”, famigerada obra “Elements de Clinique Juridique”.

            Frente à realidade estampada na consulta, verifica-se não somente a existência de infrações à diversos dispositivos do Código de Ética e da Lei 8.906/94, mas também o total desconhecimento do conteúdo daquelas normas.

            Realmente: O art. 1º. exige conduta compatível com os preceitos da advocacia, esta regra não foi seguida. O artigo 2º., ao colocar o advogado como indispensável à Administração da Justiça, exige que a respeite, que contribua, que, enfim, coopere com o aperfeiçoamento da justiça. Tanto é verdade que eleva-o como defensor do Estado Democrático de Direito, defensor da cidadania, defensor da moralidade pública, da Justiça e da Paz social. O parágrafo único prescreve a obrigação de preservar a sua conduta, a honra, a dignidade da profissão; razão pela qual deve ser honesto, leal, digno (inciso I, do art. 2º.); devendo, por isso mesmo, zelar por sua reputação pessoal e profissional (inciso II.).

            Não obstante aquelas regras e normas, é triste afirmar-se que todas elas foram vilipendiadas.

            Do confronto entre o fato e a norma, muito pouco sobraria da figura do homem advogado.

            Entenda o Consulente que este parecer não visa criticá-lo como pessoa, mas, ao contrário, levá-lo à ler e refletir sobre o Código de Ética, a ponto de dever ser uma espécie de Bíblia do Advogado. Aliás, a Bíblia ensina que “Quem critica com franqueza, trabalha pela Paz” (Livro dos Profetas, 10.10).

            Abraçando as perguntas com o fito de responde-las didaticamente, porque, em princípio, este Sodalício não responde à indagações em casos concretos, entendemos que:

            1. A sociedade de advogados é uma Sociedade Civil (art. 15, da Lei 8.906/94), cuja personalidade jurídica é adquirida após prévia aprovação da OAB e registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB (parágrafo 1º., do art. 15).

            Ora, como o Contrato firmado entre os advogados não está revestidos das formalidades legais, e - além disso - havendo sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, em total desrespeito ao parágrafo 1º., do art. 15, da Lei 8.906/94, que exige o seu registro no Conselho Seccional da OAB, sendo proibido o seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (parágrafo 3º., do art. 16), é óbvio que se trata de um documento nulo de pleno direito, porque inexistente no mundo jurídico.

            2. No que se refere às procurações, que não conteriam o nome do outro advogado, observa-se o total desconhecimento do que preceitua o parágrafo 3º., do art. 15, da Lei 8.906/94.

            O fato é que, caso a sociedade houvesse sido constituída nos moldes da lei, ainda assim deveriam as procurações ser “outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”, de acordo com a exigência daquele dispositivo legal.

            Entretanto, como a sociedade é nula e portanto - inexistente no mundo jurídico - é óbvio que as procurações, em tese, poderiam ser outorgadas individualmente para cada advogado. Todavia, como seria o caso de admitir - se a existência de uma sociedade de fato, por um princípio ético, deveriam as procurações sido outorgadas em nome daqueles que se intitulavam como sócios (art. 15, parágrafo 2º.), salvo na hipótese do cliente haver escolhido, livremente, o advogado de sua confiança.

            3. Para reparar o equívoco, o Parecer é exarado no sentido de que o advogado deve ter o cuidado de ler a Lei 8.906/94 e o Código de Ética, porque para defender o direito alheio, é imprescindível que o advogado conheça o seu direito, pois somente assim estará apto para exercer a nobre profissão que escolheu.

            Finalmente, na parte que indaga se aquele escritório de advocacia existe com a denominação que relatou, parece-nos que a pergunta deveria te sido endereçada para o Setor competente da OAB, que cuida das inscrições e registros tanto das Sociedades Civis de Advogados, como das pessoas físicas dos profissionais.

            “Sub Censura”, é o Parecer.