E-1.729/98


ADVOGADO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E DOS DIREITOS DELA DECORRENTES - HONORÁRIOS E CLIENTELA ENVOLVIDOS.

A caracterização do vínculo empregatício, com a definição dos direitos dele decorrentes, é matéria que não compete ao TED examinar e opinar. Aconselha-se a definição caso a caso, sob a regência do dever superior da confraternidade. Da definição do regime de prestação de serviços decorrerá, ainda, a fixação de honorários e verbas sucumbenciais devidos. A permanência ou renúncia do advogado nos processos em que vinha atuando é matéria que decorrerá, precipuamente, do vínculo pessoal de confiança entre o advogado e o cliente, na consecução dos interesses sempre mais relevantes do cliente, devendo ser considerado cada caso, de per si. Critérios a serem consubstanciados em decisões anteriores deste Sodalício (E-1.413, E-1.612, E-1.463, E-1.566, E-1.335) e nas regras dos arts. 16, 35 § 2º e 43 do CED.
Proc. E-1.729/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO/PARECER - O caso concreto ensejador da presente consulta é o de uma relação empregatícia entre o Consulente, contratado como empregado sem contrato escrito, e um escritório de advocacia, para o qual trabalhou durante sete anos. A promessa de sociedade passou a ser assiduamente formulada, tendo havido, segundo relata o Consulente, até mesmo a elaboração de contrato para tanto, com a fixação de percentuais no mesmo, sem que entretanto tal proposta jamais tenha se consumado. O Consulente traz a este Tribunal várias consultas atinentes à relação empregatícia que manteve durante 7 (sete) anos, como advogado, com o escritório de advocacia que o contratou, e no qual teve a promessa de tornar-se sócio. Em relação aos serviços que desempenhou, salienta o seguinte:

            1. Quanto ao regime de trabalho:

                        a) afirma ter trabalhado como empregado sem contrato escrito;

                        b) tinha autorização para promover o acerto final de honorários, dando a entender que recebia parte para si, mas de forma confusa, dá a entender também que nem sempre tal ocorria;

            2. Quanto a sua remuneração:

                        a) percebia salário mensal;

                        b) autorizado a participar de processos novos;

                        c) autorizado a cobrar os honorários dos clientes, quando então chegou a reter sua parte dos honorários repassando o restante apenas, indicando porém que a parte que lhe cabia ao final, quando era o caso, era insatisfatória;

                        d) teve, durante algum tempo, moradia fornecida em pequeno apartamento;

                        e) nunca foi reembolsado pelos gastos com despesas que adiantou;

                        f) não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus;

                        g) pontos confusos e não suficientemente esclarecidos na consulta.

            3. Quanto à clientela:

                        a) inicialmente era do escritório;

                        b) com o tempo, clientes passaram a vir em razão do trabalho e de conhecimento do Consulente;

                        c) há ações em que o Consulente continua figurando como patrono, outras em que os clientes pretendem continuar apenas com ele.

            Diante de tais considerações, elenca onze perguntas pertinentes tanto a acertos referentes aos processos em curso, quanto a direitos do Consulente em relação ao escritório do qual se desligou, em relação aos clientes e em relação a fatos ocorridos contra a sua intenção.

            A presente consulta envolve vários aspectos que merecem ser analisados.

            I - Da existência ou não da relação empregatícia - O primeiro deles, diz respeito à relação de emprego entre o Consulente e a Banca de Advogados para a qual trabalhou durante sete anos. De pronto, deve ser lembrada a ausência de contrato escrito, e certamente dessa omissão formal decorre a maioria das dúvidas que preocupam o nobre colega. A caracterização do regime laboral é indispensável para definir direitos e obrigações, limites e orientações a serem traçados. Se de um lado não é certo que o escritório de advogados receba o que seja devido ao advogado que trabalhou para ele, quer como empregado ou não, também não é certo que o advogado Consulente aufira o que não lhe seja devido a título de honorários por serviços concluídos. A superposição de situações indefinidas na relação de trabalho entre a sociedade de advogados e o Consulente no presente caso gerou a necessidade de acertos quanto a vários itens, envolvendo pontos distintos, que passaremos a examinar.

            Assim é que, quanto à existência da relação empregatícia, devem ser relacionados todos os casos em que o Consulente atuou e, em cada um de per si, analisada a sua atuação, definindo-a como decorrente de relação de emprego ou não, para então ser possível discutir sobre direitos eventualmente existentes. Tal análise envolveria inclusive a “autoria” da clientela trazida ao escritório, tudo o que numa relação fiel à verdade dos acontecimentos contribuiria para a solução de questionamentos. De todo modo, aconselha-se um levantamento criterioso e preciso dos casos envolvendo a atuação do Consulente e do escritório de advocacia para o qual trabalhou, e que tal seja feito com confraternidade, no sentido atribuído a esse dever do advogado pêlos clássicos Duchaine e Picardi - como “salvaguarda da dignidade e da independência do foro; ela (a confraternidade) empresta suas forças à moderação, à delicadeza; ela (a confraternidade) esparge sobre o exercício da profissão um encanto que falta a quase todas as outras; ela (a confraternidade) facilita as relações e anula as dificuldades que, sem elas, seriam insuportáveis; ela (a confraternidade) é a auxiliar da Justiça porque ela espalha sobre os negócios uma docilidade que elimina as animosidades. Com ela, o advogado não é apenas um homem honrado; ele se torna um homem afável e cortês”..[1] (n/ grifos).

            Definido o regime da prestação de serviços, os serviços prestados deverão ser acertados conformemente, nesse sentido já tendo se pronunciado nosso Tribunal anteriormente em lapidar parecer da lavra do Dr. Antônio Lopes Muniz:

            MANDATO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTINÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO - Não há obrigação ética ou ilegal do advogado empregado continuar a prestar serviços em processos judiciais em que foi constituído, em razão de contrato de trabalho anteriormente rescindido, ressalvados os superiores interesses dos constituintes, até porque o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho não permite a prestação de serviços sem remuneração. Para acautelar interesses, todavia, compete ao advogado substabelecer os mandados recebidos dos sócios da Banca de Advogados ou renunciar a eles, conforme acordado na ocasião, devendo as despesas de tais atos serem suportados pelo empregador, salvo avença das partes em sentido diferente. Na impossibilidade de composição amigável sobre o relevante assunto, deve o advogado, ex-empregado, notificar o ex-empregador, por escrito, de forma inequívoca, de que não mais atuará em prol dos interesses dos clientes do ex-patrão, dispondo-se em prazo improrrogável, a ser assinalado, a substabelecer os mandatos, sem reservas de poderes aos sócios do escritório de advogados, sob pena de adoção das providências legais aplicáveis por omissão do ex-empregador. Aplicação analógica do art. 1.316, IV, do Código Civil, e art. 13 do Código de Ética e disciplina. Proc. E-1.413 - v.u. - 20.02.1997.

            Se, porém, dúvida estiver havendo quanto à existência ou não da relação empregatícia, o assunto refoge à competência deste Tribunal, devendo então ser examinado na esfera judicial competente, inclusive para reclamação das verbas rescisórias que o Consulente se ressente por não ter recebido.

            Tratando-se ainda de ausência de contratação escrita, o litígio deverá ser dirimido pela Justiça comum, nesse sentido também já tendo se pronunciado este Sodalício:

            HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA COMUM - Cabe ao advogado ajustar honorários por escrito com o seu cliente, ainda que também seja advogado (art. 35 do CED). O dissídio que se instalar entre as partes, por falta do ajuste escrito, deve ser dirimido pela Justiça comum, estando elas livres para provocar a instância sem que com isso estejam ferindo dispositivos da ética. Tratando-se de litígio sobre honorários envolvendo dois advogados, ainda que um seja cliente do outro, faculta-se ao Consulente, querendo, submeter o caso à conciliação desta Casa, por analogia ao disposto no art. 50, IV, letra “a” do CED. Proc. E-1.612/97 - v.u. em 16.10.97 - Relator: Dr. Antônio Lopes Muniz.

            II. Do acerto de honorários e sucumbência devidos - O mesmo se diga em relação à sucumbência honorária, verba que, consoante decisão proferida anteriormente por este Tribunal, não integra a remuneração ou salário pactuados:

            HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO AO EMPREGADOR - A sucumbência arbitrada em favor do empregador não retira do advogado empregado o direito ao recebimento da mesma, pois que não se trata de verba integrante de salário ou remuneração. A decisão sobre a partilha da verba sucumbencial determina-se pelo que haja sido pactuado entre os colegas profissionais, ainda que a relação que os une seja a relação empregatícia. Proc. E-1.463 - v.u. em 20.3.1.997 - Relator Dr. Benedito Édison Trama.

            Para a fixação de honorários, também já se pronunciou este órgão no seguinte sentido:

            HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - O EAOAB dispõe sobre os critérios a serem adotados quanto ao direito a honorários advocatícios e sua fixação, não porém sobre como devam ser cobrados dos clientes, matéria que poderá ser decidida até mesmo na esfera judicial, sob regras adjetivas, se for o caso. Em não havendo dúvida quanto a aspecto ético consignado no teor do contrato de honorários extraviado, tampouco quanto aos critérios adotados para sua fixação, o que constitui hipótese da presente consulta, refoge à competência do Tribunal de Ética e disciplina - Seção Deontológica - a indicação do caminho a ser adotado para mera prestação de contas elucidativa dos cálculos efetuados com base no depósito judicial. Proc. E-1.566 - v.u. em 24.7.97 - Relatora Dr.ª. Maria Cristina Zucchi.

            Se o acerto amigável da remuneração dos serviços não for possível, e sendo necessário o arbitramento, a renúncia se impõe tal como determinado no artigo 43 do CED da OAB.

            Quanto a valores que o Consulente tenha retido antecipadamente, merece ser lembrada a regra do artigo 35, parágrafo 2.º do CED, que só autoriza tal procedimento após prévia autorização ou previsão contratual.

            De qualquer modo, a possibilidade de cobrar o que lhe seja devido é múltipla, desde que, como já dissemos, definidos o regime e honorários que dos serviços prestados decorram. Em decisão translúcida, o TED, com voto do relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, por votação unânime, decidiu que:

            HONORÁRIOS - COBRANÇA - FORMAS ALTERNATIVAS - Compete ao advogado, no uso de seus direitos, existente ou não prévio contrato escrito, socorrer-se das vias legais para cobrar honorários resultantes de seus trabalhos profissionais, cabendo-lhe a livre escolha dos meios mais adequados. Não é da competência deste Tribunal de Ética manifestação a respeito, por inexistir matéria ética profissional, e dada a multiplicidade de situações fáticas, que só ao advogado cabe equacionar. Proc. E-1.335.

            III. Da clientela - Do acertado anteriormente com o escritório para o qual trabalhou decorrerá também a definição quanto aos clientes em questão, devendo ser lembrado ainda que, com relação à contratos de mandatos anteriores, o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. (CED, art. 16).

            As demais questões formuladas, como corolário do que até aqui se analisou, ficam consequentemente remetidas às vias judiciais competentes, por tratar-se de matéria excluída da apreciação deste Tribunal.

            Este nosso parecer, que submetemos à apreciação dos nobres pares.

           



[1] APPLETON, Traité de la Profession d’Avocat, n.246, apud RUY DE AZEVEDO SODRÉ, Ética Profissional e o Estatuto do Advogado, 4.ª ed, p.199.