E-1.730/98


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO DATIVO - PATROCÍNIO VITORIOSO

Em princípio não existe vedação ética, ao advogado dativo, à percepção dos honorários arbitrados pela prestação de serviços e os fixados em virtude da sucumbência, desde que o resultado final não ultrapasse os parâmetros fixados pela Tabela de Honorários da OAB. Inteligência dos arts. 22, 23 e § 3º do art. 24 do EAOAB.
Proc. E-1.730/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Subsecção da OAB, interior paulista, consulta este TED-I a fim de saber se advogado dativo, que obteve sucesso em ação por ele ajuizada, poderá receber honorários da sucumbência da parte “ex-adversa” além daqueles que forem arbitrados em seu benefício em razão do patrocínio dos interesses do seu cliente, beneficiário da assistência judiciária.

            PARECER - A consulta, por sua singeleza, não comporta maiores digressões.

            O Estatuto da Advocacia desfaz a dúvida da Consulente em seus arts. 22, 23 e no § 3º do art. 24, ao disporem que os honorários da sucumbência pertencem ao advogado, sendo nula “qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva” que lhe retire o direito ao seu recebimento.

            Cabe, pois, proclamar que o advogado em questão poderá, sim, receber a verba alusiva à sucumbência da parte contrária juntamente com aquela que lhe for arbitrada em decorrência do patrocínio da causa do assistido.

            É o meu voto, “sub censura” dos demais pares deste Tribunal de Ética e Disciplina I.