E-1.731/98


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AGRUPAMENTO DE FATO - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA OAB.

Os advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços jurídicos. Não podem, no entanto, se utilizar desse agrupamento de fato para insinuarem a existência de uma Sociedade de Advogados, que só pode ser reconhecida se registrada na OAB, inviabilizando, como conseqüência, a utilização de nomes de sócios para essa mesma sociedade (inteligência dos arts. 15/17 do EAOAB).
Proc. E-1.731/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Diz a Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, que de agosto deste ano para cá, iniciou suas atividades profissionais com outra profissional na mesma banca. Constam dos recibos de honorários, dos impressos, das procurações e dos contratos o nome e a inscrição de ambas, assumindo as duas todas as responsabilidades pelos atos praticados.

            Exsurge a consulta do fato de ser prática comum hoje, diz, perguntar-se sobre o nome do escritório de advocacia a que pertence. Por isso é sua intenção usar em cartões de visita, papéis e envelopes, o nome ........ e ........ Advogados, nome composto dos sobrenomes de ambas, escolhidos em homenagem a antepassados e pelos quais são habitualmente identificadas.

            É o relatório.

            PARECER - É prática comum, para a redução e divisão de despesas, a convivência profissional de dois ou mais advogados. E para eventuais emergências, insere-se no procuratório o nome dos advogados que dividem o espaço do escritório. Casos há, e de vários sou testemunha, que a harmonia das relações e a compatibilidade da forma de trabalho permitem que permaneçam juntos ou permitiram que permanecessem juntos até que a morte de um deles os separou. Não há óbice a esse consórcio de fato. Diz o art. 17 de Código de Ética que os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em Juízo clientes com interesses opostos. No impresso que recebeu a consulta, já se vê no seu frontispício o nome das advogadas e no rodapé, o objeto da consulta. A colocação de “...... e ........ Advogados”, nome composto do sobrenome de ambas, para uso em cartões, papéis e envelopes, a meu ver, não sofre nenhuma restrição estatutária. Apenas que, por se tratar de advogadas, deveria haver a concordância ......... e ..... Advogadas. Adapta-se à consulta a ementa 999, vol. II, fls. 179, dos Julgados do Tribunal de Ética, a que se acrescenta a possibilidade de uso do sobrenome de ambas seguido do termo advogadas, sem obrigação de registro.

            Valem para esta, sem necessidade de transcrição, as ponderações dadas àquela consulta, repetindo-se a Ementa.