E-1.737/98


PATROCÍNIO DE TERCEIRO - ADVOGADO VINCULADO À FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM OU SEM INTERESSE DO ESTADO.

O advogado deve evitar a promoção de ação que, inicialmente seja de jurisdição voluntária, mas poderá vir a ter caráter contencioso, por envolver imóvel lindeiro pertencente à Fazenda Pública que o remunera. O impedimento deflui dos termos do inciso I, do art. 30 do EAOAB, podendo configurar falta ética prevista nos arts. 2º, 4º, 25 a 27 do CED.
Proc. E-1.737/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A consulta, ainda que incompletamente formulada, pode ensejar dois posicionamentos. O primeiro, de um pedido de diligência para o qual, depois de apresentar a matéria aos nobres pares, solicito decisão deste Sodalício.

            O segundo, de apreciar a questão como posta.

            Pergunta o Consulente se pode promover uma ação de Retificação de Registro Imobiliário de imóvel que tem como um dos confrontantes a Fazenda Pública que o remunera.

            Não esclarece o Consulente se a Fazenda Pública o remunera pelo exercício do cargo de advogado ou pelo exercício de outra função.

            Entendendo que é importante para a decisão a ser tomada por este Tribunal a informação de como o Consulente é remunerado, se em cargo efetivo, por comissão, se com dedicação exclusiva e outras informações que permitam situá-lo dentro do serviço público, é que levantamos a preliminar prejudicial de diligência.

            Entendido ser desnecessária a diligência por este Sodalício, nos vemos na situação de apresentar um parecer com conclusão baseada em suposições várias.

            PARECER - Entre elas, a primeira.

            Na hipótese de ser o Consulente advogado exercendo tal mister para a Fazenda Pública que não menciona de forma genérica, é óbvio que não pode promover a ação de retificação de área de imóvel que confronte com imóvel de propriedade da Fazenda Pública, que também representa em Juízo, simplesmente porque a situação por ele imaginada não é tão simples assim, pois a Fazenda Pública proprietária do imóvel lindeiro pode não concordar com a retificação de área por invasão em seus domínios, formando-se então um contencioso, não podendo o advogado servir a dois senhores, sob pena de cometer o crime de tergiversação.

            Serpa Lopes chama de bilateral, sempre judicial, a retificação requerida sobre duplo interesse, o do que a pretende e o daquele contra quem ela produzirá efeitos. Unilateral para o tratadista é aquela que interessa apenas ao próprio requerente. A primeira pode ser administrada ou contenciosa; a segunda, sempre administrativa, pode ser judicial ou de ofício, não sendo esta o caso da consulta, segundo o próprio Consulente que já a afirma judicial.

            O Código de Ética e Disciplina está a alertar o profissional para o correto exercício de sua profissão, preceituando que o advogado deve abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue: (inciso VIII, § único, art. 2º): o advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de Departamento Jurídico ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. (art. 4º).

Como corolário destas hipóteses, não poderia ficar fora de cogitação o sigilo profissional a que está obrigado o advogado, em quaisquer hipóteses, por ser inerente à profissão (arts. 25/27).

            Além das possíveis infrações éticas que o Consulente poderá praticar, está ele impedido de exercer a advocacia como servidor da Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia. Não importa que o Consulente formule a hipótese, que não é verdadeira, que a Fazenda Pública esta limitada a manifestar-se apenas quanto ao pedido do Requerente da retificação de área, porque a manifestação pode ser contrária à pretensão de retificação, entendendo a Fazenda Pública estar sendo prejudicada por invasão que o Requerente pretende tornar legal. A hipótese se assemelha muito ao advogado vinculado à Fazenda Pública que pretende promover um pedido de abertura de inventário, na suposição de que o imposto a ser pago pela causa morte será sem qualquer problema. Assim, existindo a hipótese de qualquer intervenção do Estado, da ação tornar-se litigiosa, ainda que de jurisdição voluntária, o impedimento daquele que é remunerado pela Fazenda Pública é indiscutível.

            O Consulente, na hipótese de não concordar a Fazenda Pública proprietária de imóvel lindeiro, ficaria adstrito a qualquer das hipóteses formuladas, sem independência de ação, sem poder quebrar o sigilo profissional e sem poder servir a dois senhores.

            Ante este sucinto relatório opinamos não dever o Consulente proceder à ação referida, mesmo diante da dificuldade de informações necessárias para um melhor posicionamento quanto a esse impedimento que, em qualquer hipótese, permanecerá.

            É o meu parecer, salvo censura.