E-1.738/98


PUBLICIDADE - NOME DO ADVOGADO EM UNIFORME DE TIME DE FUTEBOL - IMODERAÇÃO.

A inscrição do nome do advogado ou do seu escritório em uniformes esportivos, nos campos de futebol ou instalações sócio-esportivas, é vedada eticamente, considerada como publicidade imoderada, captadora de causas e clientes. Mesmo com objetivos sociais e humanitários esse tipo de publicidade, pela sua própria natureza, é incompatível com a sobriedade e nobreza da profissão de advogado.
Proc. E-1.738/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado que em síntese diz que participa de um time de futebol em uma cidade paulista do litoral norte, inclusive como jogador, pretendendo subsidiar algumas despesas do referido time, dentre as quais os uniformes que serão utilizados nos jogos.

            Indaga por derradeiro o Consulente se poderá colocar a inscrição de seu nome nos uniformes do time e se, com isso, haverá ou não alguma restrição pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

            PARECER - Partindo-se do pressuposto de que a “inscrição do nome do Consulente nos uniformes do time” seria na condição de advogado, à evidência, encontra vedação nos princípios estampados nas normas éticas e no Estatuto da Advocacia.

            O Dr. Robison Baroni, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 2ª edição, da Editora LTr, ao dispor sobre a Propaganda do Advogado no Capítulo VII, preleciona:

            “Considerando que a advocacia tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética recomenda expressamente a moderação, porque a prática advocatícia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços.”

            E o Código de Ética e Disciplina expressamente consigna em seu artigo 31 e parágrafos:

            § 1º - São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

            § 2º - Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção do seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

            Em outras palavras, a inscrição do nome de advogado em uniformes de time de futebol é tão imoderada quanto a inscrição em partes externas de veículo, senão mais imoderada, à vista da publicidade comercial exercida por empresas com o patrocínio de times de futebol.

            Finalizando, a publicidade na forma pretendida, mesmo sob a ótica de patrocínio social, esportivo ou humanitário, é incompatível com a profissão de advogado, que não é comércio, mas prestação de serviços à Justiça.

            Tendo em vista a objetividade da consulta e a simplicidade da resposta, passamos desde logo, em caso de aprovação, a apresentar a Ementa.