E-1.743/98


CONDUTA DE TERCEIRO TAMBÉM ADVOGADO - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 06/94 DESTE SODALÍCIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RENÚNCIA DO MANDATO.

m primeiro plano a consulta objetiva conhecer aspectos éticos do procedimento de advogado, que não o consulente. Não conhecimento quanto a essa parte por determinação regimental. Advogado que pretende cobrar honorários de advogado ex-empregador, seja nas bases ajustadas, ou através de arbitramento, deve renunciar aos mandatos que recebeu, evitando não patrocinar interesses de clientes do escritório, do qual venha a se desligar, dentro do lapso temporal de dois anos.
Proc. E-1.743/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. A advogada encaminha consulta a este TED-I a fim de dirimir dúvidas de natureza ética.

            2. Ao emitir pronunciamento prévio sobre a admissibilidade da consulta, o Ex.mo Sr. Presidente desta Seção Deontológica do TED da OAB entendeu que a exposição da Consulente reflete situação concreta, que refoge à apreciação desta Casa, vislumbrando, não obstante, questionamento em tese, razão pela qual determinou que se procedesse à sua distribuição, como é de praxe.

            3. As dúvidas suscitadas pela Consulente dizem respeito, preponderantemente, à conduta de outro advogado, por quem teria sido admitida, conforme alega, para trabalhar “como advogada” em um escritório do qual aquele participa como sócio, conduta essa concernente a aspectos vários da sua remuneração profissional. Finaliza ela as suas indagações, todavia, pedindo a manifestação deste TED sobre a conduta a observar, tendo em vista a sua saída do escritório, no tocante aos poderes recebidos através de procurações de clientes e ou de substabelecimentos de mandatos recebidos de advogados que não menciona.

            PARECER - 4. Bem examinada a questão, de pronto aflora sério obstáculo à apreciação da matéria por este Sodalício, forte no teor da sua Resolução nº 06/94, de 15/12/94, “verbis”:

            “As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

Com efeito, dessume-se da consulta que a Consulente intenta obter pronunciamento deste TED a respeito da conduta do outro advogado, isto é, do profissional sócio do escritório que a admitiu, “como advogada”, para lhe prestar serviços mediante remuneração comissionada.

            Não se trata de consulta visando ao desfazimento de incerteza sobre a conduta ética própria da Consulente, e quanto a isso não paira nenhuma dúvida na mente deste relator designado, bastando singela leitura do seu texto.

            Por esta razão, na esteira do que já foi decidido quando do julgamento do Proc. E-1.282, o caso é de não conhecimento da consulta, “verbis”:

            CONSULTA DE TERCEIROS - CONDUTA - A CONSULTA OBJETIVA CONHECER ASPECTOS ÉTICOS DO PROCEDIMENTO DE ADVOGADOS, QUE NÃO O CONSULENTE. O TRIBUNAL, CONFORME PRECEDENTES, NÃO TEM CONHECIDO DE CONSULTAS COM TAIS PROPÓSITOS OU FUNDAMENTOS. (Julgado na sessão de 23/11/95, Relator o Dr. Elias Farah, Cf. Julgados do TED-OAB/SP, vol. IV, págs. 225/6).

            5. Residualmente, há que se apreciar a parte última da consulta, e aqui, ao expor a Consulente a sua dúvida quanto ao seu modo pessoal de proceder no trato dos poderes recebidos, agora que se desligou do escritório onde prestou seus serviços advocatícios durante quase três anos, exsurge a competência deste Tribunal para o deslinde da indagação, que é resolvida com a recomendação para que a Consulente renuncie a tais poderes a fim de poder, livremente, efetuar a cobrança de seus honorários, quer nas bases ajustadas com aquele escritório, quer através de arbitramento, hipótese última esta que ao nosso ver é a solução mais adequada em vista do evidente conflito entre ela e o mencionado advogado-sócio daquele escritório (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 43), merecendo ser lembrado recente decisão deste TED-I, em via de ser transformada em Resolução, dispondo sobre o não-patrocínio de interesses de clientes de escritório, do qual venha o advogado a se desligar, dentro do lapso temporal de dois anos.

            É este o meu voto, que submeto à douta apreciação dos meus ilustres pares.