E-1.751/98


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXERCIDA POR VEREADOR/ADVOGADO EM DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL - VEDAÇÃO ÉTICA - DENÚNCIA PÚBLICA.

Advogado que exerce a vereança, em princípio, não está impedido de advogar. Não pode, todavia, utilizar-se da condição de vereador para divulgar e promover a profissão, por implicar captação de clientela. A advocacia, mascarada de "boas intenções" para ajuda aos carentes e beneficiários da Justiça Gratuita, não obsta o recebimento de honorários que venham a ser arbitrados pelo juiz, à parte contrária, ao término da demanda. Agravante em face de o atendimento realizar-se no recinto da própria Câmara Municipal. Procedimento, aberto de ofício, com fundamento em divulgação jornalística, devendo ser remetido ao mesmo órgão, notícias das providências que estão sendo tomadas pela OAB. Remessa às Turmas Disciplinadoras.
Proc. E-1.751/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a reportagem publicada em um jornal de uma cidade do interior paulista, sob o título “Uso de Câmara gera polêmica em .....” relatando que "cinco dos onze vereadores são contra o vereador e advogado usar as dependências da Câmara para atender a população".

            Muito embora poder-se-ia, a princípio, invocar a prejudicial de incompetência por não se tratar de matéria específica, a competência deste Órgão não pode furtar-se ao compromisso de manifestação em  face da gravidade que o caso comporta.

            Referida reportagem (anexa), entre outras palavras, informa que “a assistência jurídica gratuita que o vereador e advogado ... vinha prestando à população de .... está suspensa até decisão em contrário. (...) O atendimento vinha sendo prestado desde fevereiro de 97 e até o mês passado, segundo ..., já resultou em 57 ações judiciais”. “Tal pedido de providências se faz necessário, haja vista que a referida prestação de serviços tem finalidade político partidária (...)”. “O vereador entende como natural um vereador atender ao público nas dependências da Câmara. “É o que ocorre em outras cidades. Se podemos ajudar e temos uma especialidade, por que não ajudar?’ (...)”. “O que não somos a favor é a maneira. Ele está fazendo propaganda da profissão dele. Se nós denunciarmos isso na OAB, não vai ficar bem para ele.”

            A matéria ligada não tem a designação de sua autoria, sendo, portanto, de responsabilidade do jornal, cuja veracidade da notícia se presume.

            PARECER - Trata-se da publicidade e captação de clientela, referindo-se a infração disciplinar gravíssima perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

            A publicidade da Advocacia está expressamente disposta no Código de Ética e disciplina da OAB, que, em seu artigo 28, dispõe: “Art. 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

            Entendemos por vedação da divulgação em conjunto com outra atividade que o advogado que exerce, temporariamente, a função de vereador, não está impedido de advogar, mas não pode utilizar-se desta para a divulgação e promoção daquela profissão, sobretudo por ocorrer captação de clientela.

            Preceitua o artigo 34 da Lei 8.906/90 que: “Art. 34 - Constitui infração disciplinar: (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia”.

            Diferentemente dos deveres éticos, que configuram conduta positiva ou comportamento desejado, as infrações disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa, pelo comportamento indesejado, que devem ser reprimidos.

            O inciso IV do art. 34 preceitua que constitui infração disciplinar a angariação e captação de clientela. Neste sentido, o jurista Paulo Luiz Neto Lobo[1] entende que “esta hipótese veda quaisquer formas que se utilizem para angariar ou captar causas (...) o advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria. Por isso, a publicação deve ser realizada de modo genérico e com moderação (...)”.

            A publicidade adequada a profissão que se deseja preservar com dignidade e respeito popular deve fazer parte da atividade profissional do advogado, mas não pode adotar a ética empresarial.

            Assim, para o Estatuto da Advocacia, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca oferecer-se ou procurá-lo.

            Portanto, o "atendimento oferecido ao público", na condição de vereador, independentemente se nas dependências ou não da Câmara Municipal, constitui infração disciplinar passível de censura, conforme disposto no artigo 36 da referida Lei:

            “Art. 36 - A censura é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 (...)”.

            Além disso, trata-se de uma conduta incompatível com a advocacia, mascarada de "boas intenções" para ajudar a população carente "sem qualquer oneração". Ora, ao cliente são aplicados os benefícios da justiça gratuita, nos casos de hipossuficiência econômica comprovada, mas ao advogado que postula a ação são concedidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz. O "favor" prestado à população não é isento de remuneração, além de ensejar, implicitamente, a publicação antiética e campanha político-partidária.

            Esta conduta incompatível praticada pelo advogado há mais de um ano pode acarretar, inclusive, a suspensão deste, nos moldes do artigo 37 do mesmo ordenamento, já que o Estatuto enuncia genericamente qual conduta seria incompatível, justamente para seu conteúdo ser concretizado caso a caso.

            No entendimento de Paulo Luiz Neto Lobo[2], “toda conduta é aferível objetivamente, porque remete-se a standards de comportamento padrão ou médico, considerados valiosos pela comunidade profissional, em uma determinada época”.

            Destarte, é necessário o urgente procedimento de advertência ao advogado vereador, implicando a imediata extinção da assistência judiciária por ele prestada no exercício da função pública que assumiu perante aquele município.

            Sugerimos, ainda, solicitação ao meio de comunicação que publicou referida reportagem, para satisfação à publicidade, da extinção da assistência nas dependências da Sede do Poder Legislativo local, lembrado que este serviço, a "assistência gratuita", já é oferecido pelo Poder Judiciário, com consultas nas dependências da Ordem dos Advogados do Brasil.



[1] Cf. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994.

[2] Cf. idem op. cit.