E-1.757/98


ANÚNCIO PUBLICITÁRIO - DIREITOS DA MULHER - MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Trata-se de caso concreto que determina o não-conhecimento da matéria. Remessa às Seções Disciplinares para apuração da infração ética (art. 48 do CED).
Proc. E-1.757/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ -Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO/PARECER - A presente consulta é efetuada por nobre advogado inscrito nesta Seccional, que questiona este Tribunal sobre matéria jornalística e anúncio veiculados no Suplemento Telejornal de 30/8/98, juntados a fls. 05 e 06 desta.

            Recebido por esta relatora o feito, foi requerida diligência no sentido de obter-se conhecimento, no que tange ao documento de fls. 05, a respeito de quem seria o advogado que teria dado ensejo a tal matéria jornalística.

            Tendo este Tribunal, por sua secretaria contatado o Consulente, por este foi informado desconhecer o profissional que estaria oferecendo os serviços na Comarca do interior paulista, haja vista tratar-se de artigo publicado em um jornal de grande circulação da Capital, não contendo o nome do advogado, mas tão-somente o endereço.

            No que tange ao documento de fls. 06, referindo-se a anúncio sobre “Direitos da Mulher”, vê-se claramente tratar-se de publicidade imoderada e em dissonância com o disposto nos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

            Cumpre esclarecer que a consulta tem caráter representativo, tratando-se de caso concreto, razão pela qual “ex officio” e com fundamento no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB, deverá o feito ser remetido à seção disciplinar competente para apuração das infrações éticas cometidas.

            Este é o parecer que submeto à apreciação dos nobres pares.