E-1.765/98


ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÉBITOS - HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB - CLÁUSULA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Não incorre o advogado em transgressão ao Código de Ética e Disciplina, ao receber honorários segundo a Tabela da OAB, em cobrança amigável de débitos oriundos de contrato mercantil de financeira. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações advogado/devedor por se tratar de típica atuação profissional regulada pelo EAOAB e CED. Ademais, a prestação de serviços advocatícios não se confunde com prestação de serviços mercantis, pois a advocacia não é atividade análoga ou assemelhada à atividade mercantil. Na hipótese de repetição do indébito, exigida pelo PROCON, em virtude de interpretação de cláusula abusiva, esta deve ser solvida pela financeira/mandante, autora do contrato de financiamento, pois o advogado presta uma atividade de meios, atuando sob o pálio do EAOAB e do CED e não do Código de Defesa do Consumidor, que visa atividade/fim.
Proc. E-1.765/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Versa a consulta sobre se é legítima a cobrança de honorários sobre débitos de financiamento de leasing, recuperados extrajudicialmente por Escritório de Advocacia.

            Tendo o Consulente, advogado de uma Financeira, cobrado a dívida de uma inadimplente, estipulou 10% a título de seus honorários; mas a devedora reclamou ao PROCON, que intimou a Financeira a restituir esse valor, por estar em desacordo com a legislação vigente.

            Consta dos autos a intimação supra-referida e os recibos dos pagamentos feitos pela devedora, do principal e dos honorários.

            É o relatório.

            PARECER - 2. Trata-se de duas situações jurídicas que devem ser contempladas distintamente, uma pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, outra pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, de 1994.

            De um lado tem-se uma relação mercantil de leasing entre uma Financeira e uma cliente que veio a se tornar devedora; e de outra parte, uma relação profissional advocatícia, em que o advogado, através de seu escritório e sua atuação, promoveu a recuperação dos débitos para a Financeira.

            No primeiro caso, a relação é restritamente mercantil, as partes são uma prestadora de serviços e uma usuária destes serviços; enquadram-se, nitidamente, nas regras do Código de Defesa do Consumidor.

            No segundo aspecto, a relação entre advogado e devedora é de típica atuação profissional que se subordina ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina.

            Nesta última situação, não há cabimento aplicar-se o Estatuto do Consumidor, pois a prestação de serviços advocatícios não se confunde com prestação de serviços financeiros ou mercantis; enquanto a relação advogado-cliente é de mútua confiança, e se funda nos conceitos de probidade, honestidade e bom nome do advogado, a relação comercial se estriba na propaganda, na captação de clientela e na concorrência pela prestação do melhor serviço, com intuito lucrativo.

            Mais ainda, enquanto nas relações fornecedor ou prestador de serviço e consumidor a tutela dos direitos deste está na Constituição e no Código Tutelar, a defesa do cliente perante o advogado se apóia no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética Profissional.

            O vínculo que une o fornecedor ao consumidor é impessoal, difuso, sem caráter personalístico, enquanto a relação advogado-cliente é de absoluta confiança e pessoalidade.

            Portanto, a relação cliente-advogado não se equipara às relações puramente comerciais, pois se trata de relações profissionais de caráter privado. Assim, prestação de serviços advocatícios não se confunde com prestação de serviços mercantis, pois a advocacia não é considerada atividade análoga ou assemelhada às atividades do comércio em geral.

            No tocante aos honorários, o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 22, assegura ao advogado inscrito na OAB “o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência; em qualquer caso, não serão inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

            Por seu turno, o Código de Ética e Disciplina prevê em seu artigo 35 que “os honorários advocatícios...devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto ou meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo”.

            Ora, honorários são a retribuição econômica por atividades profissionais específicas do advogado, estabelecida por lei e regulada pelo Código de Ética. O sistema de honorários, por ser peculiar à advocacia, não se subordina ao sistema de defesa do consumidor, mas sim às normas éticas do advogado, também protetoras dos direitos do cliente, não considerado um mero consumidor, porque entre este e o advogado se estabelece uma relação personalíssima.

            Nada obstante, a respeito das chamadas cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 51 da Lei 8.078/90), o sistema da defesa do consumidor é do tipo aberto, exemplificativo, permitindo sua complementação quando a cláusula esteja “em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” (inc. XV).[1]

            E dentre outras cláusulas julgadas abusivas, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça incluiu, pela Portaria nº 04, de 13/3/98 (Bol. AASP nº 2.049, 6/12.4.98, p.3), a que obriga o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento da ação correspondente.

            Ora, do aparente conflito dessas normas (art. 22 do EOAB versus art. 51 do CDC) exsurgem três situações distintas:

            1ª) ajuizada ação de cobrança, tem o advogado fundamento na lei processual para receber honorários, em caso de acordo, com ou sem decisão de mérito;

            2ª) na cobrança amigável não ajuizada, havendo cláusula contratual, é devida a verba honorária, nos termos e limites da tabela de honorários da OAB;

            3ª) não prevista a verba honorária no contrato, a exigência do advogado seria indevida, mas a Financeira deve honrar seu contrato de serviço com o advogado.

            No que pertine à primeira das relações entre uma Financeira e seus clientes ou consumidores, não prevendo o contrato de financiamento (prestação de serviços) cláusula expressa, enquadra-se como abusiva a exigência de despesas de cobrança pelo devedor, cabendo-lhe devolver a importância recebida a título de honorários advocatícios.

            Nesse sentido leciona Robison Baroni, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, p. 69, que “Essa cobrança não é legal, nem recomendável, salvo quando prevista em contrato mercantil, ou de qualquer natureza, cláusula penal neste sentido, para os casos de inadimplência da parte devedora. De qualquer forma o advogado deve cuidar para que, em havendo estipulação contratual, o valor dos honorários jamais seja pago para a empresa mercantil, em detrimento do profissional...”.

            Dispõe o Estatuto da OAB, em seu art. 58, V, competir privativamente ao Conselho Seccional, “Fixar tabela de honorários válida para todo o território estadual”.

            Pois a Tabela de Honorários da OAB, Secção de São Paulo, assim estabelece, quanto à Advocacia extrajudicial: intervenção do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável - em havendo interesse econômico, 10% desse valor; e a Tabela deve ser observada pelos advogados, por ser norma prevista na Lei 8.906/94.

            Não incorreu, pois, o advogado Consulente, a nosso ver, em transgressão ao Código de Ética, ao cobrar honorários advocatícios da devedora, seguindo a Tabela de Honorários da OAB, pois a relação jurídica desse ato se disciplina pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.

            Entretanto, como anteriormente a esse fato se estabelecera uma relação jurídica entre a Financeira e sua cliente, se no contrato mercantil não havia cláusula expressa sobre honorários, a repetição do indébito, por força do código de Defesa do Consumidor, é de responsabilidade da financeira-mandante, e não do advogado.

            A propósito do tema há precedente deste Tribunal, assim ementado:

            “ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS - TABELA DA OAB/SP. Desde que o advogado tenha sido procurado, espontaneamente, pelo credor e devedor, deve avençar, por escrito, que irá lhe pagar os honorários, dentro das regras previstas pela Tabela da OAB (art. 55, V, da Lei 8.906/94). Em sendo a tabela omissa, deve o advogado se socorrer da Tabela da AASP. Contudo, em qualquer hipótese, deve o advogado respeitar o preceituado pelo art. 36 e seus incisos, do Código de Ética. Relator Dr. José Roberto Bottino, em 18/6/98.

            Este o nosso parecer, para censura dos doutos pares.



[1] Conforme Nelson Nery Jr., esta cláusula constitui verdadeira norma civil em branco, que dá oportunidade para que situações não previstas nos demais incisos possam ser enquadradas como abusivas, se ensejarem o desequilíbrio da relação contratual de consumo. CPC comentado, RT, 2ª ed., p. 1.690, Nota XV).