E-1.779/98


PATROCÍNIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE VÁRIAS ESPECIALIDADES PROFISSIONAIS POR SEGURADORA - INCLUSÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA - TAXA MENSAL PELO SEGURADO - VEDAÇÃO.

A prestação de serviços de assessoria de várias especialidades como, crédito pessoal, turismo, despachante, guincho, oficina mecânica, chaveiro, encanador, eletricista e pintor, por seguradora, incluindo assessoria jurídica por meio de "pacote de serviços", mediante o pagamento de pequena taxa mensal pelo segurado, além de quatro consultas de uma hora e meia cada, mais uma assessoria gratuita nos tribunais, por ano, configura falta ética, captação de clientela e mercantilização da profissão. A seguradora é terceira estranha à relação entre o advogado e cliente, mas deveria, em tese, respeitar a Tabela de Honorários da OAB ou AASP, em razão da sobriedade e nobreza da profissão de advogado, que não é voltada ao comércio, mas para a prestação de serviços à Justiça. Remessa de cópia do parecer à seguradora e às Comissões de Fiscalização e Prerrogativas
Proc. E-1.779/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


 RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, que em síntese diz que “tradicional Corretora de Seguros brasileira pretende lançar um serviço inexistente no Brasil, na área de seguros, que já vem sendo praticado em Nova York e outros países como Argentina, México e Chile, consistente na prestação de serviços de assessoria de profissionais de diversas especialidades, incluindo a assessoria de profissionais de diversas especialidades, e a assessoria jurídica, dentro de um “pacote de serviços” no sistema de Cartão e “Assistência 24 horas”, ao qual teria direito o segurado mediante pagamento de pequena taxa mensal.

            Por derradeiro, o Consulente relata alguns detalhes do projeto, nos termos que se seguem:

            a) O objetivo é fornecer aos segurados/clientes um “pacote de serviços” dos mais variados segmentos, incluindo a assessoria jurídica, voltados somente à pessoa física - não extensivo à família (pessoal);

            b) O aludido “pacote de serviços” oferecido, dentre outros, consiste em Assistência Jurídica nas áreas Cível, Família/Sucessões e Trabalhista, crédito pessoal, turismo, despachante, guincho e oficina mecânica, locação de veículos, chaveiro, encanador, eletricista e pintor;

            c) A Corretora de Seguros contrata o(s) advogados(s) por escrito, sendo que o(s) advogado(s) só recebe(m) honorários da Corretora;

            d) Por R$15,00 (valor fictício) ao mês, o segurado terá direito a toda assessoria jurídica de que necessite, sem chegar a juízo. Se contrata os serviços, que incluem advocacia nos tribunais, paga o valor mínimo da tabela de honorários estabelecidos pela OAB, bem como as custas e despesas judiciais;

            e) O atendimento ao segurado é com hora marcada, no escritório do(s) advogado(s), em dia e horário por este(s) previamente estabelecidos em contrato com a Corretora - limite de 04 consultas por semana, para cada advogado -, sendo que o objeto garante ao segurado, por ano, o direito a quatro consultas de até uma hora e meia de duração cada, e mais uma assessoria gratuita nos tribunais, arcando o segurado apenas com as despesas e custas judiciais;

            f) O segurado não tem direito de escolher o(s) advogado(s), exceto no caso de contratação de seguro de Cobertura de Responsabilidade Civil, em que o advogado contratado para a defesa do segurado poderá ser da preferência deste, com a constituição sob conhecimento da Seguradora.

            PARECER - Inicialmente há de se louvar o procedimento adotado pelo Consulente em vir a este Sodalício antes de firmar um contrato de honorários com as peculiaridades e características lançadas na consulta.

            Em princípio, entendo que os denominados Convênios, Assistência Jurídica por interposta empresa ou ainda por meio de Associações nos moldes das consultas formuladas a este Tribunal de Ética, com características mercantilistas, e, via de conseqüência traduzindo-se em captação de clientela, encontram óbice no Código de Ética e Disciplina da OAB.

            Sobre os temas, este Tribunal tem se pronunciado de forma constante em consultas que versem sobre a possibilidade de advogados participarem de empresas, que no conjunto de serviços ofertados incluem a assessoria jurídica.

            Veja-se a propósito as Ementas nºs 1.762/98, da lavra do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, a de nº 1.634/98, do Dr. Benedito Édison Trama, a de nº 1.722/98, do Dr. Paulo Marques de Figueiredo Júnior, a de nº 1.609/97, do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e muitas outras, que direta ou indiretamente enfrentam o mérito da presente consulta.

            No referido “pacote de serviços” oferecido pela Seguradora, encontramos “Assistência Jurídica”, crédito pessoal, turismo, despachante, guincho, oficina mecânica, chaveiro, encanador, eletricista, pintor etc.

            É evidente que os serviços jurídicos serão oferecidos indiscriminadamente em conjunto com outros serviços, tornando-se o procedimento eticamente inconveniente e reprovável.

            Também é bom lembrar que haverá um aviltamento dos valores de honorários, já que os serviços jurídicos oferecidos dentro de um pacote terão praticamente um preço simbólico para o segurado, em flagrante desrespeito A Tabela de Honorários da AASP, gerando uma concorrência desleal com os demais advogados não conveniados.

            Tanto é verdade, que o projeto da Seguradora garante ao segurado, por ano, quatro consultas de até uma hora e meia de duração cada, e mais uma assessoria gratuita nos tribunais.

            Com relação ao sistema de Cartão, o assunto já foi avaliado na Ementa nº 1.759/98, relatado pelo Dr. Biasi Antônio Ruggiero, dispondo que o pagamento mediante cartão de crédito, captado eletronicamente, configura falta ética.

            Considerando que a advocacia tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética prevê expressamente que a prática advocatícia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços.

            É o parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

            PARECER - Incensurável o parecer do ilustre Relator Dr. Luiz Carlos Branco, louvando-se sua acurada preocupação em dignificar a profissão advocatícia, denunciando, nesta Casa, o abuso das sociedades seguradoras quanto à prestação de serviços, ao anunciar os de advogado, sem observância das normas estatutárias da classe e do Código de Ética.

            Nosso voto é no sentido de se acrescentarem outras providências, mais prontas e eficazes, de caráter preventivo, contra os abusos no campo da captação de clientela. Sob o manto da liberdade publicitária, as sociedades incluem a advocacia como mais uma atividade, puramente mercantil, misturando alhos com bagulhos, ovis et bovis.

            Assim, atitudes mais firmes, a nosso aviso, deveriam ser tomadas, data venia, em relação às empresas que se utilizam de expediente nocivo ao conceito e dignidade da classe advocatícia, por caracterizar usurpação de funções privativas do advogado, uma vez que a publicidade dos serviços precede à contratação dos causídicos, ou seja, primeiramente se capta a clientela sob promessa de prestação posterior dos serviços advocatícios.

            Sugerimos, pois, remessa dos autos à Comissão de Prerrogativas desta Seccional, para os fins de providência geral em relação a estas empresas securitárias e de outras atividades prestadoras de serviços, pelos motivos constantes do douto parecer e deste voto.

            Esta a razão do nosso pedido de vista.