E-1.781/98


PATROCÍNIO CONTRA ENTIDADE A QUE PERTENCEU - EX-PROCURADOR MUNICIPAL - IMPEDIMENTO ÉTICO DE ATUAÇÃO.

A possibilidade de patrocínio de ações, por ex-procurador municipal, contra o Poder Público a que pertenceu, não atentará contra a ética profissional, desde que tenha transcorrido o prazo de dois anos do efetivo desligamento. O conhecimento de documentos e o acesso a informações privilegiadas tornam indeterminado o impedimento, em face da regra do sigilo profissional, vedada, ainda, a postulação contra ato em que tenha tido participação.
Proc. E-1.781/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A presente consulta é formulada pela Digníssima Prefeita da Estância Balneária do litoral paulista, questionando este Tribunal de Ética e Disciplina I a respeito de “dúvida quanto à possibilidade de ex-procuradores e/ou advogados patrocinarem ações contra o Município, seja na condição de autores ou réus, inclusive em causa própria, por determinado período de tempo, considerando os entendimentos do Tribunal de Ética dessa Seccional, cujas cópias seguem anexas”.

            PARECER - Primeiramente, tendo em vista o contido Resolução nº 1, desta Casa, conheço da consulta, haja vista que este Tribunal tem competência para respondê-la quando formulada por autoridade pública.

            No que tange à consulta propriamente dita, o impedimento legal e estatutário previsto no artigo 29 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, é parcial, vinculado ao exercício da advocacia ou função que exerçam os advogados, durante o período de investidura.

            A consulta tem por objetivo dirimir dúvida a respeito de poderem ou não ex-procuradores municipais e ou advogados patrocinar lides, representando terceiros ou em causa própria, após o desligamento do cargo.

            Cumpre salientar que há precedentes deste Tribunal no sentido de que advogados que atuem junto ao Poder Público, não exerçam atividade contra órgão público pelo menos dois anos posteriores ao desligamento a qualquer título, em causa própria ou representando terceiros. Neste sentido, a ementa proferida na consulta E-1.728/98, tendo como relator o Dr. Luiz Carlos Branco e revisora a Dr.ª Maria Cristina Zucchi.

            Deve ser salientado, outrossim, que não poderá o advogado, em hipótese alguma, utilizar-se de informações privadas, em face do sigilo profissional, nas demandas que vier a patrocinar após o efetivo desligamento.

            Importante frisar o cuidado que deverá ter o advogado ex-empregado ou contratado, porque está envolvido com fatos e conhecimentos internos do constituinte, diante dos dados sigilosos que lhe são confiados em razão do emprego e de sua atividade profissional.

            Cumpre salientar, outrossim, que o ex-procurador, mesmo após os dois anos de desligamento deverá acautelar-se para não cometer infração ética, no que tange à captação de clientela, diante da função anteriormente exercida.

            Assim, deverão os advogados, na condição de ex-procuradores de órgãos públicos, abster-se de patrocinar demandas contra citados órgãos pelo prazo mínimo de dois anos.

            Este é o parecer submetido aos dignos pares.