E-1.782/98


ESCRITÓRIO AMBULANTE PARA ATENDIMENTO A BAIRROS - INFRAÇÃO ÉTICA - MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

Constitui infração à ética o exercício da advocacia, com a utilização de veículo automotor, como escritório, para circulação por bairros periféricos e sem local determinado. Essa advocacia nômade é uma forma vulgar de mercantilização da profissão e propicia a oferta de serviços profissionais sem nenhuma garantia para os que procuram o advogado. Inteligência dos arts. 5º, 7º e 29 do CED.
Proc. E-1.782/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Indaga o Consulente se eticamente é viável um escritório móvel de advocacia, mediante uso de veículo que estacionaria ora neste, ora naquele bairro, para atendimento aos que o procurassem, tudo isso sem se fazer nenhum tipo de propaganda no veículo ou do advogado. São as suas palavras: Há possibilidade de se abrir um escritório móvel de advocacia? Esse escritório seria um veículo, tipo “trailler”, que, estacionado em ruas de movimento de bairros periféricos, se prestaria à assistência advocatícia. Esse tipo de atuação feriria a ética profissional? Mesmo sem se colocar qualquer propaganda ou nomes? Mesmo não havendo ônus ao Consulente?

            Esse o pequeno relatório.

            PARECER - Admitindo-se que a consulta tenha sido elaborada com seriedade, merece parecer condizente. Não é viável tal procedimento.

            Certamente leu o Consulente em periódicos, e deve ter ouvido comentários sobre a justiça distribuída nesses moldes, situação, entretanto, que não deve ser seguida pelos advogados. Aliás, antes de se levar a justiça, a orientação e a conciliação às ruas, como meio de solucionar divergências e reduzir as diferenças, seria mais eficaz e elogiável estimular nos cidadãos o sentimento de Direito e de Justiça, o respeito ao direito do outro, a convicção de seus direitos e de suas obrigações. “Os serviços jurídicos, de orientação e judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, a qualquer pretexto, lugar ou forma, com a banalização, massificação ou superficialidade dos serviços ...”Ementa 1.455.

            Esse exercício cigano da advocacia, que poderia denominar-se escritório de curta permanência, é uma forma vulgar de mercantilização, e descamba para o oferecimento dos serviços profissionais sem nenhuma garantia para os que o procuram, caracterizando inculca e captação de clientela. É, aliás, uma forma de serviços que dificulta o contato posterior entre ambos, gerando, com presunção correta, insatisfação ao cliente que, querendo representar contra o advogado, desconhece seu paradeiro.

            O mínimo que se exige para o exercício condigno e sério da profissão, é ter um local fixo para o atendimento, onde apareça seu nome completo, sua inscrição, e ofereça meios de comunicação para seus clientes.

            Transparece à sociedade o oferecimento de serviços, como os vendedores ambulantes oferecendo seus artigos. Essa forma de conduta profissional repele e impede a relação de confiança que deve existir entre cliente e advogado, desvestindo a advocacia da nobreza e da seriedade que sempre lhe foram inerentes.

            Para orientação e reflexão do Consulente, lembramos ementas nesse sentido: E-693, E-777, E-1.455, E-1.499, E-1.568 e E-1.706.

            É o parecer.