E-1.785/98


SERVIÇO JURÍDICO - ATENDIMENTO EM VIAGEM - PRESTAÇÃO EM SITUAÇÃO PECULIAR E DE EMERGÊNCIA.

A assessoria jurídica é atividade exclusiva da advocacia. A inclusão de serviço jurídico, por sociedade comercial, administradora de cartões de crédito, apenas com caráter de seguro de viagem, não configura captação aética de clientela, dado o seu reduzido valor e peculiaridade da hipótese examinada e incluir pacote com outros serviços de caráter emergencial.
Proc. E-1.785/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente, cujo zelo é elogiável, em vista de folheto promocional do tipo “mala direta”, enviado por administradora de cartões de crédito, que entre os serviços oferecidos, inclui o de assistência jurídica, indaga quanto ao perfil ético da conduta.

            PARECER - Entendemos que a conduta adotada pela administradora de cartões de crédito envolve duas questões tratadas pelo Estatuto e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, devido a suas particularidades: a captação de clientela e a prática de atividade exclusiva do advogado.

            A uma, urge salientar que a empresa não faz da advocacia sua fonte de renda. É notório o poder econômico dela, advindo da administração de cartões de crédito. Por isso, não se pode imaginar que a propaganda realizada tenha o cunho de atrair clientela, de forma desleal, para a prática da advocacia.

            Ao que nos parece, trata-se de mera prestação de serviço àqueles que já são clientes da empresa em pequenos serviços. O teto da assistência é de pequena monta, pois o valor do principal não supera R$2.000,00. A facilidade oferecida se destina, principalmente, a seguro de viagem e outros são os serviços também facilitados, como atendimento médico por exemplo.

            O oferecimento do serviço de assistência jurídica em situações emergenciais não implica, em nosso entendimento, captação aética de clientela, mesmo porque a atividade é destinada aos próprios clientes da empresa que, para tanto, podem optar pelo pagamento de uma taxa adicional àquela que já é paga anualmente.

            A duas, deve-se ponderar que a prática da advocacia é vedada aos profissionais e sociedades que não estejam regularmente inscritos nos quadros da OAB. Nesse sentido é que a prática adotada macula o dever ético.

            No entanto, tratando-se de pacote de seguro e do reduzido limite econômico, a oferta não guarda analogia com os “planos de assistência jurídica”, nos moldes dos planos de saúde.

            É o parecer.