E-1.800/98


HONORÁRIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS A COLEGA - FIXAÇÃO DE VALORES.

A Seção Deontológica deste Tribunal não tem competência para analisar questão ética sobre cobrança de honorários de advogado que presta serviço para colega. A situação é de cunho subjetivo e pertence ao foro íntimo de cada um. Não-conhecimento.
Proc. E-1.800/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A consulta objetiva saber:

            a) se há percentual costumeiro de honorários, quando um colega advoga para outro;

            b) se outorgou procuração a colega de escritório e depois revogou, pode o colega destituído exigir honorários;

            c) se o advogado pode receber os honorários antes que a cliente tenha recebido a indenização trabalhista.

            PARECER - Ao determinar a autuação, o i. Presidente deste TED I determinou que o relator aprofundasse o juízo da admissibilidade, pois a consulta envolve procedimento de terceiro, embora também advogado.

            A primeira questão é ligada ao sentido da palavra “ética”. Neste Tribunal examinam-se questões de ética profissional e, não, temas ligados ao comportamento ético de cunho subjetivo, que pertence ao foro íntimo de cada um. A conduta é ditada pelas circunstâncias concretas de cada caso.

            Objetivamente, não vejo nenhum impedimento, ou percentagem habitual, na cobrança de honorários de colega para colega.

            As duas questões seguintes encontram resposta no art. 14 do Código de Ética:

            “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga da responsabilidade do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

            Inexistindo contrato, conforme explicita a i. Consulente, cabe o arbitramento. Mas, tratando-se de caso concreto e, possivelmente, já objeto de ação judicial, sou pelo não conhecimento.

            É o parecer.