E-l.774/98


PATROCÍNIO - RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE.

A consulta envolve situações de fato, em face de serviços já prestados. Incompetência "ratione materiae" da Seção Deontológica. Não conhecimento
Proc. E-l.774/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Informa o Consulente, através de extensa narrativa, em resumo, o seguinte: ter conhecido quem por ele é chamado de um senhor e sua equipe, que objetivavam comprar empresas em dificuldades financeiras, pagando baixos valores, para, em seguida, reestruturá-las administrativa e financeiramente.

            Surgiu daí um relacionamento profissional, tendo o Consulente assessorado aquele senhor e sua equipe e elaborado  diversos contratos.

            Em seguida, o Consulente foi até uma das empresas adquiridas por aquele senhor e sua equipe, tomando então conhecimento da existência de várias irregularidades na emissão de duplicatas, desvio de bens etc., ao que orientou os seus clientes uma correta apuração dos fatos e, se constatadas as ilicitudes que se supunham, que se fizesse uma imediata comunicação à Delegacia de Polícia competente, a fim de afastar suspeitas de conluio com os antigos proprietários.

            Esta e outras orientações dadas pelo Consulente não foram seguidas pelo senhor e sua equipe, redundando na quebra da confiabilidade existente nesse relacionamento profissional, com conseqüente rompimento da contratação.

            Após isso, veio o Consulente a saber que o senhor e sua equipe não haviam procedido ao arquivamento na JUCESP da Alteração Contratual envolvendo a aquisição da indigitada empresa.

            Apresentou então o Consulente duas dúvidas: uma primeira, como deveria proceder em relação aos eventuais problemas cometidos pelos antigos proprietários, se nem advogado da empresa o é mais? Outra, a segunda, deveria comunicar àqueles antigos proprietários não ter sido arquivada na JUCESP a Alteração Contratual decorrente da aquisição feita pelo senhor e sua equipe, sem correr o risco de cometer o crime de patrocínio infiel?

            A fls. 09 requeri a conversão do julgamento em diligência a fim de que o Consulente melhor elucidasse a primeira dúvida, esclarecendo se havia também prestado serviços aos antigos proprietários, bem assim que uso fará da consulta, pois disse tencionar utilizá-la como eventual documento de prova (fls. 02).

            Em manifestação juntada a fls. 11/16, o Consulente discorre sobre novos fatos, requerendo, entretanto, a fls. 14, item 21, letra b, in fine, seja desconsiderada a segunda dúvida, porquanto a Alteração Contratual já teria sido arquivada na JUCESP. Quanto ao uso que fará da consulta, se respondida, diz o Consulente que será o de SEGUIR O QUE DETERMINAR O ILUSTRE TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA, DE FORMA A EXERCER A CARREIRA DA ADVOCACIA DA MANEIRA MAIS ÉTICA E CORRETA POSSÍVEL, sendo sua intenção utilizá-la como eventual documento de prova visando descaracterizar qualquer possibilidade de envolvimento do Consulente com os compradores e os vendedores da citada empresa, porquanto não seguiram suas orientações, residindo aí a sua dúvida.

            Este, em apertada síntese, o Relatório.

            PARECER - É da competência desta Seção Deontológica manifestar-se e dirimir dúvidas em tese acerca da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia.

            Examinando-se as longas explanações do Consulente, em especial a sua intenção de descaracterizar qualquer possibilidade de envolvimento com os compradores e vendedores da empresa transacionada, não se vislumbra, efetivamente, nenhuma dúvida em tese, senão circunstâncias voltadas para situações concretas que estão a exigir aprofundada apuração fática, o que refoge, por completo, da competência deste Sodalício.

            Daí porque o meu parecer é pelo não conhecimento da consulta, sub censura dos ilustres pares.