E-1.898/99


PATROCÍNIO - INTERESSES CONFLITANTES

Advogados que atuam isoladamente, ou em sociedades de advogados distintas, mas que mantêm cooperação recíproca e permanente, não podem patrocinar clientes comuns com interesses conflitantes. O uso das mesmas dependências para escritórios, ou não, ainda que distantes geograficamente, mas de estreita e permanente cooperação, caracteriza a hipótese do art. 17 do CED. Proc. 1.898/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Em breve exposição, informa o consulente integrar sociedade de advogados que se reúne em caráter permanente com outra, para cooperação recíproca. Esta última representa em juízo vários clientes em ações que versam sobre diferenças de correção monetária relativamente a depósitos em caderneta de poupança. Indaga se há vedação em ele, o consulente, como profissional liberal, isoladamente, patrocinar ação contra uma empresa controladora de outras que são clientes daquele escritório de advocacia. Cita o artigo 17 do Código de Ética, que transcreve: Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. 

            Diligenciando, este relator manteve contato telefônico com o consulente para indagar sobre dois aspectos que pareceram relevantes. Primeiro, a natureza da causa a ser advogada, no respeitante a ter alguma relação com as outras já existentes, isto é, se versavam sobre as mesmas pendências já sub judice. Por segundo, até que ponto chega a cooperação recíproca e permanente.

            É o breve relatório, passemos ao parecer.

            Parecer - Não há nenhuma relação entre as causas já ajuizadas, versando elas sobre diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, enquanto a questão pendente de ser levada ao foro trata de interesses de acionista contra  pessoa jurídica. Enquanto umas são propostas contra estabelecimentos de crédito, pelas empresas patrocinadas pelo primeiro escritório, a segunda tem por sujeito ativo uma pessoa física, acionista de uma daquelas empresas, contra essa mesma empresa, por problemas acionários. Como se vê, são questões muito distintas e, em princípio, poderiam não configurar nenhum impedimento para que o consulente advogasse contra outro escritório seu conhecido. Com efeito, no mundo profissional é comum advogados ou mesmo escritórios de advocacia trocarem conhecimentos jurídicos, seja pela participação honorária, justa e correta, seja tão-só pela troca de idéias e experiências entre advogados amigos. Essa é uma das facetas bonitas da profissão do advogado. E, nessa comunhão de esforços não há, necessariamente, vínculo que leve à hipótese do artigo 17 do Código de Ética Profissional.

            Todavia, esse mesmo vínculo poderá, sim, acarretar a infração ética, tipificada nesse capítulo que trata das relações do profissional com o cliente. E aqui o problema ganha vulto e merece análise cuidadosa. No caso do consulente, o relacionamento é muito estreito, porque até as dependências do escritório são as mesmas, o convívio entre os profissionais é diário e, evidentemente, as informações que cada profissional tem sobre todas as questões é partilhada por todos. Se não de uma forma absoluta, o suficiente para comprometer a independência e até mesmo o sigilo. Embora sejam sociedades de advogados diferenciadas pelas respectivas constituições, o que certamente se deve a razões que só aos titulares interessam, a proximidade, a freqüência, a troca de informações e a convivência com os clientes comuns levam à infringência do Código de Ética se ocorrer o patrocínio de interesses opostos. Vale lembrar o artigo 18 do mesmo Código, que, vindo em socorro do advogado ao mesmo tempo confirma o princípio estabelecido no artigo 17. Diz o artigo 18:  Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.  Esse dispositivo, ao falar em conflitos de interesse, não especifica se ajuizados ou não. Mas importa fixar a questão do conflito, por isso que deve haver a recusa na aceitação do patrocínio por advogados de permanente e recíproca cooperação. Na verdade, os dois artigos se completam, um vedando a aceitação, o outro impondo a escolha quando o conflito for superveniente.

            É o parecer.