E-1.986/99


PATROCÍNIO - AÇÃO CONTRA A PREVIDÊNCIA - INFORMAÇÃO DE DOMICÍLIO INCORRETO PELA CLIENTE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - INTERVENÇÃO DO MP

Se a cliente ou seu genitor forneceram para o advogado endereço não condizente com o real domicílio e residência e, no curso da instrução processual, fica provada a falsidade do endereço, ensejando o reconhecimento da incompetência do juízo e esse encaminha peças ao MP, para as medidas cabíveis, a hipótese não pode, nem deve ser apreciada nesta Corte Ética. Caso concreto que cabe à Justiça e somente a ela a busca da verdade real. Proc. 1.986/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Informa o Consulente que ajuizou uma Ação contra a Previdência na Grande São Paulo, onde a sua cliente teria a sua residência e o seu domicílio.

            O endereço da sua cliente teria sido fornecido pelo pai daquela.

            No curso da lide, contudo, a prova testemunhal demonstrou que a autora residia na Cidade de São Paulo.

            Acolhendo a “exceção de competência”, o Juiz determinou a extração de peças, enviando-as para o Ministério Público, a fim de instaurar a ação penal competente.

            Indaga o Consulente:

            1 - Como este patrono nunca atuou pela área criminal, se acaso for chamado para prestar esclarecimentos, como deverá se posicionar?

            2 - Se o cliente, por temerário, mencionar que o advogado lhe induziu, no fornecimento do endereço, como deverá proceder?

            3 - Em casos semelhantes a este, há de fato e de direito, alguma lei, reforçada pela Jurisprudência - mansa e pacífica - que exima o advogado de qualquer risco ?

            Em seguida, menciona os artigos 7º, XIX, e 34, VII, da Lei 8.906, que cuidam do direito do advogado de negar-se a depor e da infração ética, caso venha a violar o sigilo profissional.

            PARECER - Trata-se de fato concreto. Portanto, não deve a consulta ser conhecida.

            Além do mais, como as peças foram enviadas para o Ministério Público, este órgão poderá: 1 - Pedir o arquivamento; 2 - Pedir a instauração de inquérito policial; 3 - Ofertar, se tiver elementos suficientes, a denúncia contra a sua cliente, ou o pai desta.

            É certo que, em tese, o delito estaria previsto no art. 299 do Código Penal.

            Não menos certo, contudo, é que este tribunal, por ser Deontológico, não deve, nem pode, invadir seara alheia: no caso, a Justiça.

            Ora, se o caso pertence à Justiça, esta deverá se manifestar e o Consulente deverá - caso venha a ser alcançado pela ação penal - defender-se através de um criminalista.

            Todavia, se for arrolado como testemunha, o segredo profissional é protegido quando há justa causa. Sem justa causa, contudo, o dever de contribuir para o aperfeiçoamento da justiça impõe-lhe que dê o seu testemunho.

            Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, diz: A liberdade do advogado vincula-se aos deveres consagrados nos Estatutos da classe e ao que dispõe o Código de Ética. Liberdade que é alcançada onde a justiça possa limitá-la, com fundamento em interesses mútuos, numa constante troca de vidas. Nenhuma autonomia é absoluta, pois existem leis para serem obedecidas e preceitos que, embora não contidos nessas leis, transpuseram o extenso túnel do tempo, atravessando séculos de convivência humana”.

            Vê-se, portanto, que a relatividade impera no Direito. Portanto, o segredo profissional é relativo, razão de ser da existência do justo, ou injusto motivo do poder dever, ou não, revelá-lo.

            De qualquer forma, entretanto, trata-se de fato concreto que já se encontra na Justiça e, por isso, compete a esta, e somente a esta, apreciá-lo. Exatamente por isso, não se deve conhecer da consulta.

            “Sub censura”.