E-1.732/98


RESOLUÇÃO - A PRIMEIRA TURMA - SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM O ESTATUTO DA ADVOCACIA, O REGULAMENTO GERAL, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E O REGIMENTO INTERNO, ADOTANDO PROPOSIÇÃO DO CONSELHEIRO DR. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR, OS PARECERES DO RELATOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, E DO REVISOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, À UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS.

(PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS) - A PRIMEIRA TURMA - SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM O ESTATUTO DA ADVOCACIA, O REGULAMENTO GERAL, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E O REGIMENTO INTERNO, ADOTANDO PROPOSIÇÃO DO CONSELHEIRO DR. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR, OS PARECERES DO RELATOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, E DO REVISOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, EM GRAU DE REVISÃO QUE ACOLHEU RECURSO DE EMBARGOS, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO “CAPUT”, À UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS.

Considerando que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica, definir ou orientar sobre questão ético-profissional não consignada no Código de Ética e Disciplina (art. 47); 

Considerando a captação de clientela e de serviços por advogados que se desligam de sociedades de advogados a que serviram, sem o conhecimento ou concordância destes mesmos escritórios;

Considerando que tais condutas ofendem o princípio ético da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da paz, harmonia e convivência profissional;

Considerando que “o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia” (art. 31 do EAOAB);

Considerando, finalmente, que são inúmeras as consultas, reclamações e representações de advogados contra advogados, que atuaram em diversos escritórios na condição de empregados, associados, sócios e até mesmo estagiários, e que, ao se desligarem, continuaram a angariar clientes ou a captar causas desses escritórios;

Aprova a seguinte RESOLUÇÃO Nº 16/98:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes, ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.” São Paulo, 19 de novembro de 1998. DR. ROBISON BARONI - Presidente.

RECURSO DE EMBARGOS - Considerando que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica, definir ou orientar sobre questão ético-profissional,  não consignada no Código de Ética e Disciplina (art. 47); 

Considerando a captação de clientela e de serviços por advogados que se desligam de sociedades de advogados a que serviram, sem o conhecimento ou concordância destes mesmos escritórios;

Considerando que tais condutas ofendem o princípio ético da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da paz, harmonia e convivência profissional;

Considerando que “o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia” (art. 31 do EAOAB);

Considerando que são inúmeras as consultas, reclamações e representações de advogados contra advogados, que atuaram em diversos escritórios na condição de empregados, associados, sócios e até mesmo estagiários, e que, ao se desligarem, continuaram a angariar clientes ou a captar causas desses escritórios;

Considerando, finalmente, que na hipótese de serem constatadas a concorrência desleal e a captação de clientela, deverá ocorrer a notificação da parte infratora, para abstenção das violações, antes de qualquer outra providência;

Aprova a seguinte RESOLUÇÃO Nº 16/98:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio”.

Parágrafo único - A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o ‘caput’ desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações."

 São Paulo, 18 de março de 1999. DR. ROBISON BARONI - Presidente