E-1.784/98


HONORÁRIOS - COBRANÇA DE PERCENTUAL DE 3O% EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLÁUSULA "QUOTA LITIS"

Não comete infração ética o advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% sobre o provento do cliente, suportando as despesas judiciais, com recebimento da contraprestação condicionado ao sucesso do feito. Recomenda-se que a contratação seja feita por escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, atendendo-se ao prescrito pelo art. 36 do CED. Proc. E-1.784/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta de advogado regularmente inscrito na Subseção do interior paulista, solicitando aconselhamento ético.

            Alega ser praxe, no patrocínio de ações previdenciárias movidas em face do INSS, a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o benefício judicialmente apurado. Tal prática seria motivada pelo fato de não disporem os constituintes de tais ações de “recursos para pagamento dos serviços realizados, ficando os honorários condicionados ao êxito da ação, nada lhes sendo cobrado no caso de insucesso”.

            Em face do que solicita a análise deste Sodalício para o caso em tela, uma vez que, segundo alega, a tabela de honorários editada pela OAB não quantificaria o percentual desejável na cobrança de honorários, para a propositura e acompanhamento de ações previdenciárias. Noticia haver, inclusive, questionamentos por parte de promotores de justiça, sobre a legitimidade da cobrança de honorários acima do percentual de 20% (vinte por cento).

            PARECER - É imotivada a dúvida do Consulente, uma vez que a Tabela de Honorários da OAB, vigente desde o mês de junho de 1988, sugere a cobrança no percentual de 20% até 30% do proveito que advier ao cliente, nas ações previdenciárias.

            O percentual de 30% avençado nos contratos com pacto “quota litis”, ou “ad exitum”, não é imoderado, tendo em vista que as despesas judiciais são suportadas pelo advogado, o qual, também, só receberá a contraprestação por seu serviço, após superar as dificuldades e morosidade inerentes às ações previdenciárias.

            Porém, não deverá ser pelo Consulente olvidado que o Código de Ética e Disciplina preceitua que os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento e fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no seu artigo 36.

            É o nosso parecer, que submetemos à consideração dos cultos e nobres pares.