E-1.786/98


IMPRESSOS DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DE CORES, FIGURAS, DESENHOS, LOGOTIPOS, MARCAS OU SÍMBOLOS - OFENSA AOS MESMOS PRINCÍPIOS ÉTICOS SOBRE PUBLICIDADE

A utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões do advogado, escritório de advocacia ou sociedade de advogados gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade que devem caracterizar o exercício da advocacia. Alerta-se e recomenda-se aos escritórios para que conformem a apresentação de seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. Proc. E-1.786/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revª.. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. A presente consulta nos é encaminhada pela digna Comissão das Sociedades de Advogados, porque, ao apreciar processo de alteração de sociedade, o ilustre Relator, Dr. Romualdo Galvão Dias, exarou o seguinte despacho: “Preliminarmente, observa que o papel timbrado de fls. 206 contém logotipo promocional colorido que, a meu ver, é vedado pelo Código de Ética Profissional e pelo Egrégio Tribunal de Ética, em sua Seção Deontológica. Sendo assim, requeiro a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal..., a fim de que o mesmo se manifeste a respeito da possibilidade, ou não, de uma sociedade de advogados utilizar-se de logotipo do tipo de fls. 206. Após, protesto por nova vista, a fim de me manifestar sobre a decisão do Egrégio Tribunal”.

            2. Requeremos diligência requisitando o documento original, para apreciação ictu occuli, uma vez que a cópia reprográfica veio aos autos em preto e branco. O pedido foi atendido, com a remessa do Processo n.º 286, vol. II, da Comissão de Sociedades de Advogados, no qual, a fls. 206, se pode ver o indigitado documento, que passaremos a descrever.

            É o relatório, em síntese.

            PARECER - 3. O documento inquinado de eiva antiética é uma falha de petição, contendo um cabeçalho e um rodapé, ambos limitados por uma linha preta que percorre toda a largura da folha, salvo as margens: no pé da página se lêem o endereço, CEP e telefones do escritório, em cor cinza.

            Interessa-nos, contudo, visualizar o cabeçalho: acima da linha horizontal referida se encontram três blocos de dizeres: ao meio e à direita, os nomes de dezenove advogados da Sociedade, em letras minúsculas, impressos em cor preta; no bloco à esquerda, que nos importa, encontram-se uma meia-lua estilizada, como uma grande letra “C”, em cor cinza, tendo à sua frente uma bola em cor azul, em tamanho menor que a meia-lua, e, logo após, em três linhas, o nome do escritório, “..........e Advogados Associados”, também em cor cinza suave, como a figura da meia-lua.

            Ora, exatamente este logotipo, uma meia-lua em cor cinza e um círculo em azul, semelhante ao globo terrestre, é que provocou a indagação do nobre Relator do processo, naquela Comissão de Sociedades de Advogados da OAB.

            É escassa a jurisprudência desta Casa a propósito do tema. Colhe-se do Julgados, vol. II, pág. 257, vedação ética e legal sobre o uso do símbolo da República em documentos de advogado, tendo sido relator o ínclito Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, em 12/11/92.

            Um pouco mais antigo, parecer do Dr. Antônio Dumit Neto veda publicidade em rodapé de petição indicando aptidões extraprofissionais, culturais, esportivas ou religiosas, porque encerra disfarçada promoção pessoal e serve como captação de clientela (Julgados, vol. I, pág. 265, de 13!12/90). A propósito de cartões de visita, reiterando as recomendações acima, mutatis mutandis, podem-se encontrar os processos 1.077, 1.110, 1.130, 1.143 e 1.190 (Julgados, v. III).

            No caso em estudo, releva cotejar que o Código de Ética e Disciplina, ao tratar da publicidade, fala, em seu art. 28, em discrição e moderação, com finalidade exclusivamente informativa; o art. 30, sobre anúncios, reitera a discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões; e o art. 31 adianta que estes não devem conter fotos, ilustração, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

            A Resolução nº 2/92, deste Tribunal, da qual se originaram os artigos do Código de Ética citados, em seu art. 4º disciplina que o anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, exceto o da balança como símbolo da Justiça.

            Resta-nos, pois, circunscrever eticamente o fato sob os contornos da discrição, moderação e sobriedade na conduta dos advogados, ao se apresentarem publicamente, seja através de anúncios, propaganda externa, publicidade interna etc.

            E a nós parece que a visualização de um escritório de advocacia, inclusive através de um simples impresso de petição, é um modo de anunciar-se de forma diferenciada dos demais.

            Portanto, papel timbrado de escritórios de advocacia, assim como seus cartões de visita, por força de se expor ao público ledor, devem eticamente guardar os parâmetros da discrição, moderação e sobriedade exigidos pelo Código de Ética, nos artigos acima citados.

            Fere, portanto, a ética profissional, ainda que em documentos restritos, o uso de fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos, por serem intrinsecamente incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

            Este o nosso parecer, sob a devida censura.