E-1.788/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - EXCESSO - REMESSA DE CARTA-INTIMAÇÃO PARA DEVEDOR, COM AMEAÇAS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE (§ 5o. , ART. 29 DO CED)

A remessa de carta-intimação por advogado ou departamento jurídico de cobrança, convocando o comparecimento do devedor, redigida de forma menos recomendável, está à margem dos padrões éticos e jurídicos. Ademais, revela impropriedade jurídica no uso do termo intimação, que é de caráter nitidamente intimidatório, como ameaça de penhora, de modo a tipificar procedimento incompatível com o dever de urbanidade, com que deve sempre se conduzir o advogado, no exercício de suas atividades (art. 44 do CED). Manifesta repulsa por parte deste TED-I, com remessa para as Turmas Disciplinares para as providências que forem julgadas cabíveis. Proc. E-1.788/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Revª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. Exibindo exemplar de “intimação” enviada por determinado “Departamento Jurídico de cobrança”, que não se identifica, não tem nenhuma assinatura e apenas consigna endereços nas cidades do interior paulista, conforme se verifica de fls. 3, pretende o estagiário, inscrito na Seccional de São Paulo, que este Tribunal “afira a adequação do mesmo às normas legais aplicáveis no âmbito ético e disciplinar” (sic).

            2. Assim relatado, passamos a opinar.

            3. Na vigência do antigo Estatuto, em face do disposto no seu art. 31, entendia este Egrégio Tribunal que expediente da natureza do ora examinado, que versava sobre procedimento ético de outro colega, e não do próprio Consulente, não merecia ser conhecido, conforme se pode ver, entre outros, dos Processos 716, 717 e 801, este último, então, por nós relatado.

            4. Tendo em vista, entretanto, que o vigente Estatuto (Lei 8.906/94) não comporta tal restrição, dispondo, ademais, que o Regimento Interno da Ordem que o Tribunal de Ética e Disciplina “é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e o Regimento Geral” (art. 134), entendemos, preliminarmente, que o expediente deve ser conhecido, mormente quando se considera, ainda, que o Consulente talvez tenha por objetivo, não especificamente qualquer denúncia, mas, apenas e tão-somente colher manifestação deste Sodalício para orientar eventual e futuro procedimento dele próprio Consulente.

            5. Em tais condições, vencida a preliminar, conhecemos do “expediente”, corporificado na carta de fls. 03.

            6. Representa ela “intimação”, para comparecimento de devedor a escritório de cobrança, redigida, sem dúvida, de forma menos recomendável, por não se situar absolutamente dentro dos padrões éticos e jurídicos, então exigíveis.

            7. Com efeito, em primeiro lugar, a mencionada “carta-intimação” não traz nenhuma assinatura, o que, à evidência, destoa do dever fundamental de sinceridade que deve pautar o procedimento do advogado, para conferir-lhe a necessária e indispensável autoridade moral, no exercício de todas suas atividades.

            8. Além disso, não declina sequer o nome de qualquer advogado, responsável pela pretendida cobrança, com frontal desrespeito ao disposto no § 5º, do art. 29 do Código de Ética e Disciplina, que exige que, no uso das expressões “escritório de advocacia”, ou “sociedade de advogados”, sejam, sempre, consignados o número do registro da OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que os integrem.

            9. Por último, a mencionada “carta-intimação” desborda, por completo, dos parâmetros da tecnologia jurídica, consabido como é que “intimação é a ciência que se dá às partes ou a um interessado, de despacho ou sentença, ou de qualquer ato praticado em juízo” (Cf. Pedro Nunes, “Dicionário de Tecnologia Jurídica”, pág. 385).

            10. Mas isso ainda não é tudo. Com a expressão então indevidamente usada, acompanhada também de expressões equívocas, como “renúncia a qualquer tipo de ajuste” e de ameaça de penhora de bens, reveste-se ela de caráter nitidamente intimidatório, que absolutamente não condiz com o necessário dever de urbanidade com que deve, em todo o tempo, conduzir-se o advogado, no exercício de suas atividades, nos termos do art. 44 do Código de Ética e Disciplina.

            11. Essas as razões pelas quais entendemos que a carta-intimação de fls. 3, tal qual se apresenta, com todas as impropriedades então apontadas, deve merecer a mais viva repulsa, por parte deste Tribunal, porque, nos termos então assinalados, em nada contribui para a nobreza e dignidade da profissão.

            12. Estas as considerações que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Egrégio Plenário, com sugestão da Ementa.