E-1.793/98


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - DESLIGAMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - CUIDADOS COM O SIGILO

O advogado que se desliga de empresa a quem prestou serviços, como empregado, durante mais de dez anos, pode patrocinar ações contra a mesma, já que, ultrapassado o lapso de dois anos, sempre aconselhado por esse Sodalício. Indispensabilidade, no entanto, de ser resguardado o sigilo em torno de informações privilegiadas, obtidas enquanto durou a relação de emprego. Recomendação extensiva ao cônjuge do advogado que exerce a mesma profissão do marido. Proc. E-1.793/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta visando a obter orientação deste TED-I quanto à possibilidade de patrocinar causas contra ex-empregador, do qual o Consulente se desligou em 17 de setembro pp., extensiva a sua indagação à própria esposa, que também é advogada.

            Informa o Consulente terem sido explicitamente revogadas todas as procurações recebidas de seu ex-empregador, no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.

            Responde-se à consulta.

            PARECER - Anteriores decisões deste TED-I, proferidas nos autos dos Procs. E-760, E-778, E-728 e E-857, sendo relator do terceiro o Dr. Milton Basaglia, e dos demais o Dr. Elias Farah, dispõem que o advogado empregado que se desligue da empresa deve observar espaço temporal de dois anos a partir do desligamento para patrocinar causas trabalhistas ou outras contra ela, observando, com o máximo rigor, a guarda de sigilo profissional, evitando utilizar-se de informações privilegiadas que tenha obtido enquanto durara a relação laboral.

            Essa mesma recomendação consta dos acórdãos proferidos nos Procs. nº E-1.268, Relator Dr. Júlio Cardella, e nº E-1.270, Relator Dr. Roberto Francisco Carvalho, ambos julgados em 21/09/95.

            Conquanto não haja óbice legal a esse patrocínio, é de ver que há um preceito superior a ser observado, qual seja, aquele que respeita ao “sigilo profissional”, cuja quebra constitui infração ética.

            Daí, ser imprescindível não fazer uso do conhecimento haurido quando do patrocínio dos interesses do ex-empregador, respeitado, sempre, o lapso temporal mencionado, mesmo porque, no caso concreto, o Consulente lhe prestou seus serviços durante mais de dez anos.

            Quanto à existência ou não de impedimento ético do cônjuge do Consulente para atuar profissionalmente contra aquele ex-empregador, sou de opinião que, embora se tratando de outro profissional, o mesmo intervalo de dois anos deva ser por ela observado, dada a intimidade que caracteriza a relação conjugal, o que por si só recomenda essa reserva de tempo.

            É meu parecer, “sub censura”.