E-1.798/98


PUBLICIDADE - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - SUBTÍTULO APÓS O RAMO DO DIREITO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, § 2°, DO CÓDIGO DE ÉTICA.

A grande ramificação do direito possibilita anúncio de especialização em segmento mais definido, observadas a brevidade, a moderação e a veiculação unicamente em órgãos especializados, sem se olvidar dos requisitos do Código de Ética Profissional e da Resolução n° 02/92, deste Tribunal. Impossibilidade de uso dos dizeres propostos e da forma apresentada, permitida apenas a expressão ?Responsabilidade Civil Médica?, como subtítulo de Direito Civil - Direito Penal. Proc. E-1.798/98 - V.M. em 15/04/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - voto conciliador do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Consulente, em bem redigida peça, inicia por demonstrar seu conhecimento e acompanhamento das decisões deste Tribunal, a respeito de publicidade: menciona a necessária discrição no anúncio e a Cartilha de Ética Profissional do Advogado. A seguir, esclarece que atua em área nova do Direito, que é a da responsabilidade penal, processos éticos. Assiste a cursos e palestras sobre o assunto.

            Esclarece que há poucos advogados militando nessa área e pretende fazer anúncios em revistas e jornais obedecendo aos preceitos éticos. Cita uma revista de grande circulação, como veículo.

            Finalmente, apresenta cinco modelos de anúncios, alguns com mais detalhes de informação e de maior tamanho, cerca de 7,5cm x 7,5cm, outro de 7,5cm x 8,5cm e dois menores, com cerca de 3,5cm x 7,5cm, estes com dizeres mais sucintos sobre a especialidade. Em todos estão os requisitos do nome completo, inscrição na OAB e endereço.

            Encerra reiterando sua preocupação em não fazer captação de clientela, mas apenas anúncio discreto. E pede orientação deste Tribunal.

            PARECER - Diversos têm sido os julgados dispondo que a publicidade do advogado deve ser sempre moderada, evitando a captação de clientes e a mercantilização da profissão. Igualmente a Resolução nº 02/92, desta Casa, dispõe nesse sentido, tudo como se não bastasse o artigo 28 do Código de Ética. Merece ser lembrado.

            PROC. E-1.285 -EMENTA- ADVOCACIA - MENÇÃO DE ESPECIALIDADE EM SIMPLES ANÚNCIO - “A PUBLICIDADE DO ADVOGADO DEVE SER FEITA COM MODERAÇÃO, CINGINDO-SE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM, DO ENDEREÇO E DO RAMO DO DIREITO DE SUA ESPECIALIDADE, “IN CASU”, DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 28 E 29, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. PRECEDENTES. RELATORA DR.ª APARECIDA RINALDI GUASTELLI, nos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, pág. 226.

            Aliás, o próprio Consulente se revela conhecedor da orientação, sendo despiciendo alongar-se a resposta, por já conhecida.

            Sobre os modelos que apresenta, aí sim cabem considerações. Três são maiores, em todos havendo maior riqueza de informação sobre os trabalhos possíveis, como por exemplo: anúncio nº 1: Responsabilidade médica, civil, penal e ética; anúncio nº 2: Responsabilidade médica e direitos do paciente; anúncio 3: Área de atuação: responsabilidade ética, civil e penal e médicos e profissionais da saúde. Em todos os três constam, também, nome completo, nº de inscrição na OAB, endereço, telefone. São de tamanho mais chamativo.

            Os outros dois menores têm por divulgação: a) Advocacia, responsabilidade médica; b) Advocacia especializada em responsabilidade médica. Claro, com nome, inscrição e endereço.

            Parece-nos que em todos eles os dizeres não chegam a ser comprometedores da ética, por se manterem dentro da razoabilidade de informação. A única observação ou mesmo restrição que se possa fazer é quanto ao tamanho proposto para os retângulos maiores, próximos do 8 x 8cm e um deles 8 x 10cm. Se são discretos pelos dizeres, pecam pelo espaço que ocupam. Os dois menores, por sua vez, são plenamente aceitáveis, comportando, inclusive, os dizeres dos maiores.

            Isto posto, opinamos pela possibilidade dos anúncios de menos tamanho, com os dizeres de qualquer dos cinco propostos, por estarem eticamente compatíveis com as normas reguladoras da boa conduta profissional.

            É o parecer.