E-1.812/98


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONVENIADA - FALTA DE RIGOR NA TRIAGEM DO ASSISTIDO - RECUSA DE PATROCÍNIO

A pujança econômica do favorecido constitui justo motivo para a recusa da assistência judiciária. Recomenda-se representação à Corregedoria da Magistratura, em face da imposição do mister a advogado que comprova a sólida situação econômica e financeira do pretenso e dissimulado "assistido". Melhor teria sido a renúncia, nos autos, alegando razões de foro íntimo e, paralelamente, comunicação à Subsecção para que observe maior rigor na triagem dos assistidos. Proc. E-1.812/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Ao consulente, habilitado no convênio entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado, para assistência judiciária a necessitados, foi cometido o patrocínio de se dizente necessitado, mas, na verdade, dono de respeitável patrimônio imobiliário, além de exitoso corretor de imóveis.

Sabedor dessa pujante situação patrimonial, o consulente recusou a nomeação, sob o pálio de DD. vice-presidente da Subsecção  da cidade do interior paulista.

            Todavia, a digna magistrada repudiou a recusa, determinando a aceitação da causa. O consulente, em pesquisa no Distribuidor, verificou a existência de outras demandas distribuídas pelo mesmo pretenso beneficiário da assistência judiciária gratuita, todas de cobrança de direitos locatícios das suas propriedades. Algumas delas, situadas em vias de grande valorização imobiliária.

            Além disso, o dissimulado “beneficiário” se qualifica como “desempregado”....

            Assim, consulta sobre qual a conduta mais adequada ao caso e sobre a legitimidade de sua recusa. É o relatório.

            PARECER - Considero legítima, sob todos os títulos, a recusa do patrocínio nessas condições. Aliás, o estatuto da OAB, no art. 34 - XII, considera infração a recusa “sem justo motivo”, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

            Na hipótese, a recusa, sobre ser justa, é revoltante.

            O advogado agiu muito bem não coonestando um verdadeiro estelionato contra o Estado e pode representar contra a DD. Magistrada na Corregedoria.

            É o parecer.