E-1.813/98


PATROCÍNIO DE INTERESSES PESSOAIS CONTRA O PRÓPRIO CLIENTE - DIREITOS CONTRATADOS ANTERIORMENTE À OUTORGA DE MANDATOS - RENÚNCIA DAS CAUSAS - REPRESENTAÇÃO POR COLEGA

Advogado que tendo recebido de empresa, mandatos judiciais para o patrocínio de causas de diversas naturezas e, pretendendo demandar direitos pessoais decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel, anteriormente assumido com essa mesma empresa, deverá renunciar a todos os mandatos dela recebidos (aplicação analógica do art. 18 do CED). Na ação que for intentar, o consulente deverá ser representado por colega, que esteja absolutamente desimpedido do sigilo profissional, tendo em vista o não-esgotamento do biênio de incompatibilidade ética, segundo entendimento deste Sodalício. Proc. E-1.813/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. - Advogado inscrito nesta Seccional, alega o Consulente haver adquirido um imóvel em construção, de determinada empresa que, posteriormente, o constituiu seu patrono, para propor ações contra terceiros e defendê-lo, nas contrárias, algumas das quais ainda se encontram em andamento.

            2. - Referida empresa, apesar de estar o preço do imóvel quase totalmente pago, não concluiu a construção, não fazendo, portanto, a respectiva entrega no prazo então avençado.

            3. - Em virtude disso, pelo não-cumprimento do contrato celebrado, pretende o Consulente ingressar com ação judicial contra a empresa inadimplente, mas, não desejando renunciar aos mandatos dela recebidos, indaga:

            a) Não renunciando aos mandatos supramencionados, haverá infringência ao Código de Ética? Em caso positivo, qual ou quais os dispositivos infringidos?

            b) Renunciando, haverá alguma infração? Em caso positivo, qual ou quais os dispositivos aplicados? Há necessidade de algum período de desincompatibilização?

            4. - Assim relatado o processo, passamos a opinar. 

            5. - PARECER - Discorrendo sobre os deveres do advogado para com o cliente, assinala Ruy de Azevedo Sodré que eles se baseiam em dois grandes princípios, que regulam e informam toda a vida do profissional da advocacia: confiança e independência (Cf. O Advogado e a Ética Profissional, 2ª ed., pág. 235). E, em seguida, explica: “confiança do cliente no advogado e independência deste para com aquele”.

            6. - Em tais condições, que confiança poderia o cliente depositar em um advogado que estivesse demandando contra ele próprio, o cliente? E, por outro lado, que independência teria o advogado no trato com um cliente que não estivesse cumprindo as obrigações solenemente assumidas em contrato de promessa de venda e compra, celebrado com o promitente comprador, no caso, o próprio advogado, que já teria quitado quase a totalidade do preço avençado?

            7. - Evidentemente é, pois, que, no estágio a que chegaram as coisas, nos termos relatados na consulta, desapareceria, por completo, o clima de confiança e independência, que deve existir entre o advogado e o cliente.

            8. - Com efeito, a sinceridade na defesa dos direitos do cliente, como bem assinalam os doutos, além de ser dever fundamental do advogado, confere-lhe aquela autoridade moral de que deve sempre estar revestido e sem a qual as alegações feitas no pretório, em favor de seu constituinte, valem tanto quanto um cheque sem fundos. Nessa conjuntura, que ânimo, ademais, teria o advogado para dedicar-se a um cliente que não honrou os próprios compromissos que assumiu, em contrato solene, com seu próprio advogado ?

            9. - Assim, evidente é que o conflito que se estabeleceria, entre cliente e advogado, em ação que este promovesse contra aquele, para exigir o cumprimento de cláusulas contratuais, referentes ao compromisso de venda e compra entre eles celebrado, faria desaparecer, inexoravelmente e por completo, o clima de confiança e independência, que precisa existir sempre entre os mesmos, para o cabal desempenho dos mandatos então conferidos pelo cliente ao advogado, no patrocínio das referidas ações que se encontram ainda em andamento, na forma relatada na consulta.

            10. - Nessa conjuntura, não há, absolutamente, condições que permitam ao advogado, que aciona o próprio cliente, nos termos referidos, continuar no desempenho dos mandatos que, por ele, lhe foram conferidos, para postular contra terceiros, não restando, sem dúvida, ao advogado, alternativa que não seja renunciar a todos os mandatos recebidos do cliente, fazendo-se o necessário acerto, pelos serviços, até então prestados, de forma amigável ou judicial.

            11. - Respondendo à indagação, então, feita pelo Consulente, não temos dúvida em afirmar:

            a) Não renunciando aos mandatos recebidos, na conjuntura então criada, poderia o advogado violar o dever do sigilo profissional a que está obrigado, por ser inerente à profissão, e de resguardar as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pelo cliente, contrariando, com isso, o disposto no art. 34, VII, do Estatuto e no art. 19 do Código de Ética e Disciplina.

            b) Ao revés, renunciando aos mandatos então recebidos, no caso, não cometerá ele nenhuma infração, por aplicar-se, na espécie, o disposto no art. 18 do aludido CED, devendo, no entanto, o Consulente proceder de acordo com as cautelas prescritas no art. 45 do Código de Processo Civil.

            12. - Há, ainda, no caso, um período de desincompatibilização de dois anos, de conformidade com a remansosa jurisprudência deste mesmo augusto Sodalício (Cf. Processos E-256, 421, 492, 514, 653, 704, 778, 847, 882, 921, 991, 1.000, 1.025, 1.074, 1.109, 1.117, 1.119 e 1.144).

            13. - Por esta última razão, para a propositura da ação contra seu então cliente, para exigir dele o cumprimento das cláusulas do contrato de venda e compra então celebrado, na forma referida na consulta, deve o Consulente fazer-se representar por um colega que esteja desimpedido, já que o biênio referido no item anterior prevalece mesmo para o caso de o advogado pretender agir em causa própria.

            14. - Estas as considerações que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do douto Plenário. Caso mereçam aprovação, pedimos vênia para sugerir a Ementa.