E-1.814/98


IMPRESSO DO ADVOGADO - USO DE BRASÕES OU SÍMBOLOS HERÁLDICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA PUBLICIDADE

A utilização de recursos ou artifícios visuais, tais como brasões heráldicos, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos, em papéis de petição, impressos e cartões de escritório de advogado, à semelhança dos anúncios de propaganda, mostram-se incompatíveis com a discrição, moderação e sobriedade que devem caracterizar o exercício da advocacia. É recomendação ética, portanto, que os profissionais da advocacia procurem conformar seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.814/98 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1) Consulta encaminhada pelo digno vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina III, atendendo a requerimento do ilustre Relator Dr. Marco Antônio Machado, ao apreciar processo disciplinar em que constam folhas de petição exibindo um “timbre/brasão” no cabeçalho.

            2. Requerida diligência requisitando o documento original, para apreciação ictu occuli, uma vez que a cópia reprográfica veio aos autos em preto e branco, o processo retornou com a informação de que “os documentos solicitados pelo ilustre Relator são cópias do documento original” (fls.15)

            Este o relatório, em síntese, visto não haver outros elementos informativos.

            PARECER - 3. Os papéis ora inquinados de eiva antiética consistem em folhas de petição contendo no cabeçalho um timbre em forma de brasão, medindo cerca de 1,5cm de largura por 3,5cm de altura, que assim se descreve: duas figuras geométricas superpostas, sendo a superior uma cruz em forma de X, contendo em suas extremidades e no centro outras cruzes menores; a inferior, um escudo com vários elementos: uma faixa lateral contornando o escudo, com cerca de 3mm, contendo outras oito cruzes; internamente, circundada pela faixa, vê-se a figura de um sol, iluminando esse campo.

Super editando a figura lê-se a palavra ........., em caixa alta e com espaços, a demonstrar que se trata de um brasão nobiliárquico da família ..........

            Exatamente este logotipo, uma cruz deitada em forma de X encimando um escudo, ambos com várias cruzes inscritas, e no campo interior um sol, com o nome da família abaixo, é que provocou a indagação do nobre Relator em determinado processo do TED III, desta OAB.

            Como afirmamos no P. E-1.786/98, relatado recentemente, é escassa a jurisprudência desta Casa a propósito do tema. Colhe-se do Julgados, vol. II, pág. 257, vedação ética e legal sobre o uso do símbolo da República em documentos de advogado, tendo sido relator o ínclito Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, em 12/11/92.

            Um pouco mais antigo, parecer do Dr. Antônio Dumit Neto veda publicidade em rodapé de petição indicando aptidões extraprofissionais, culturais, esportivas ou religiosas, porque encerra disfarçada promoção pessoal e serve como captação de clientela (Julgados, vol. I, pág. 265, de 13/12/90). A propósito de cartões de visita, reiterando as recomendações acima, mutatis mutandis, podem-se encontrar os processos 1.077, 1.110, 1.130, 1.143 e 1.190 (Julgados, v. III).

            No caso então estudado, análogo ao presente, releva cotejar que o Código de Ética e Disciplina, ao tratar da publicidade, fala, em seu art. 28, em discrição e moderação, com finalidade exclusivamente informativa; o art. 30, sobre anúncios, reitera a discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões; e o art. 31 adianta que estes não devem conter fotos, ilustração, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

            A Resolução nº 02/92, deste Tribunal, da qual se originaram os artigos do Código de Ética citados, em seu art. 4º disciplina que o anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade do exercício da advocacia, exceto o da balança como símbolo da Justiça.

            Resta, pois, circunscrever eticamente o fato aos contornos da discrição, moderação e sobriedade quanto à conduta dos advogados ao se apresentarem publicamente, seja através de anúncios, propaganda externa, representação personalizada etc.

            É indiscutível que a apresentação visual de um escritório de advocacia, inclusive através de um simples impresso de petição, é um modo de anunciar-se de forma diferenciada dos demais.

            Portanto, reitera-se que o papel timbrado dos escritórios de advocacia, assim como seus cartões de visita, por força de se expor ao público ledor, devem guardar os parâmetros éticos da discrição, moderação e sobriedade, exigidos pelo Código de Ética nos artigos acima citados.

            Fere, assim, a ética profissional, ainda que em documentos restritos, o uso de fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos, e também brasões heráldicos, por serem intrinsecamente incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

            Este o nosso parecer, sub censura. Se aprovado, é de mister ser encaminhada ao digno Relator do P. 113/95 do TED III, e ciência ao interessado.