E-1.815/98


PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO TÍTULO DE DOUTO

Não constitui infração à ética, mas é desaconselhável ao advogado que não tenha titulação acadêmica arrogar-se o tratamento de doutor, e disso fazer intensa publicidade; da mesma forma, também, é desaconselhável ao advogado recusar esse tratamento, quando dirigido por terceiros, seja por consideração ou respeito à tradição do exercício profissional da advocacia. Proc. E-1.815/98 - V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - No Proc. E-1.658/98, relatado pelo ilustre Prof. Dr. Geraldo de Camargo Vidigal, constou ser vedada “a utilização das expressões “Dr.” e “Dr.ª”, salvo se efetivamente os Consulentes possuírem esses títulos e qualificações”, o que se coaduna com o Art. 20 § 1º do Código de Ética e Disciplina.

            O aprofundado estudo de Jair Eduardo Santana, referido no r. voto do ilustre Relator desta consulta, se baseia, objetivamente, na vigência do alvará régio editado por D. Maria I, a pia. No entanto, o CED, no artigo acima mencionado, regula a matéria diferentemente, o que, data venia, revoga o alvará de D. Maria I, a pia. O mesmo ocorre com o Regimento da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que outorga diploma ao “Senhor ou Senhora”, considerado “bacharel em ciências jurídicas e sociais”.

            Confere o título de “Doutor” a quem conclui o curso de “Doutorado”. Só estes podem, legitimamente, se arrogar o título de “Doutor”.

            O mesmo tratamento se aplica aos médicos, muito embora todos se considerem erradamente “doutores”.

            Contudo, como bem destaca Jair Eduardo Santana, há toda uma tradição militando em favor de considerar-se “doutor” o advogado. A questão nos foi proposta sob o enfoque ético, não o estritamente legal.

            Diante disso, opino no sentido de ser desaconselhável arrogar-se o tratamento de “doutor”, sem que o seja. No entanto, seria pernóstico, a meu ver, o advogado recusar esse tratamento quando lhe dirigido.

            É o que proponho, neste pedido de vista.