E-1.817/99


CONVÊNIO INDIRETO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROJETO SOCIAL COM ATENDIMENTO A BAIRROS CARENTES - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO EAOAB E CED

O contrato especial de prestação de serviços entre advogados e Prefeitura Municipal, embora esta possa estar conveniada com a Procuradoria Geral do Estado, sem a participação da OAB, configura convênio indireto, com aviltamento de valores e da profissão, afrontando o § 1º do art. 22 do EAOAB e art. 39 do CED, e se antepõe à situação recomendada pelo Egrégio Colégio de Presidentes de Subsecções, durante a XIX Reunião Anual, constante no item 12 da ?Carta de Águas de Lindóia. Proc. E-1.817/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Em síntese bem apertada, o Consulente pergunta qual a possibilidade da Prefeitura integrar um projeto social que consiste em atendimento aos bairros pobres da cidade, com assistência médica e odontológica gratuita, adicionando orientação e pareceres jurídicos às pessoas carentes desses bairros.

            PARECER - A princípio se nos parece que o procedimento pretendido pela Prefeitura, indo aos bairros, para além dos serviços médicos e odontológicos que as pessoas carentes estão necessitando, oferecer serviços jurídicos fere a ética profissional do advogado seu funcionário ou para tanto contratado.

            Ainda que a Prefeitura pudesse invocar uma certa legitimidade no seu procedimento, a oferta de atendimento, o que resultará também em propositura de demandas relativas a interesses individuais, mesmo sem finalidade lucrativa, sob o anúncio, ou a oferta, de advogados colocados à disposição, indistintamente de todos no bairro, constitui prática de infração ética por parte dos advogados que venham a anuir, prestando serviços como contratado ou em função de relação empregatícia, tal como prescrito no art. 16 da Lei 8.906/94 (Sn. IV e V do art. 103 do anterior Estatuto) e alínea “a” do nº II, Seção I, do Código de Ética Profissional.

            Este procedimento é eticamente inconveniente, com tendências ocultas de captação de clientela e causas. As finalidades socioassistenciais e de cidadania não justificam o procedimento e o critério, que não pode desrespeitar o princípio constitucional da igualdade entre todos diante da    lei.

            A oferta de serviços jurídicos, indiscriminadamente, ainda que gratuitamente, e mais por este próprio motivo, a qualquer pretexto, lugar ou forma, com a massificação ou superficialidade deles, sem segurança de sua destinação ético-moral, é extremamente condenável e prejudicial à classe.

            Especificamente, fazemos questão de mencionar decisão no processo n.º E-1.334, V.U. - tendo como Relator o Decano Dr. Benedito Édison Trama e Revisor o saudoso Milton Basaglia, nos seguintes termos:

            “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO INDIRETO COM PGE ATRAVÉS DE PREFEITURA - Contrato de prestação de serviços entre advogado e Prefeitura Municipal, esta conveniada com a Procuradoria Geral do Estado - Posição tomada pelo Egrégio Colégio de Presidentes na XXIII Reunião anual, emanada da Carta de Águas de Lindóia (item 12), que impõe decisão colegiada. Infração aos artigos 22, § 1º, da Lei 8.906/94, 1º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, por constituir evidente tentativa de aviltamento do advogado e da advocacia.”

            Com este posicionamento, nossa resposta à consulta é negativa quanto ao poder a Prefeitura integrar o projeto social a que alude.

            S.M.J.