E-1.819/99


PROCURADOR MUNICIPAL QUE SE DESLIGOU DO CARGO - AÇÕES AJUIZADAS CONTRA EX-EMPREGADORA ATRAVÉS DE COLEGA - RESPEITO AO PRAZO TEMPORAL RECOMENDADO - DESINTERESSE

Não tendo o interessado fornecido as informações solicitadas, configura-se o ato voluntário que, no campo da ética, localiza-se nas intenções e seus efeitos, o que determina o arquivamento da consulta. Proc. E-1.819/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por ex-procurador do Município do interior paulista.

            Declina que se desligou daquele cargo em 26.12.96. Entendendo que alguns direitos não lhe foram corretamente pagos, contratou um advogado para perseguir os seus direitos.

            Informa, ainda, que, independentemente daquelas ações ajuizadas contra aquela Prefeitura, esta promoveu, na mesma data, uma Ação de Desapropriação contra o Consulente, que contratou o mesmo, ou outro advogado, não se sabe o correto, porque a consulta não é clara.

            Como a posição deste Tribunal é firmada no sentido de que o advogado deve abster-se de aceitar demandas contra ex-cliente durante o prazo de 2 anos a contar da data do desligamento da prestação de serviços, o Consulente, acreditando que o prazo se expirou em 26/12/98, e que, portanto, podia  ingressar naqueles processos, a fim de advogar em causa própria.

            Entretanto, resolveu consultar o Tribunal indagando se poderá, ou não, advogar em causa própria, tendo em vista o vencimento daquele prazo.

            Antes de proferir o voto, entendi dever solicitar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Consulente informasse a situação processual daquelas lides, posto que, assim, poderia aferir se as provas haviam se encerrado, ou ainda estavam sendo colhidas. Enfim, a intenção era saber se poderia o Consulente utilizar-se de informações privilegiadas - quando no exercício de seu cargo, ou função, em benefício próprio - o que, por si só, poderia tipificar a violação do sigilo profissional.

            Deferido o pedido, as informações não foram fornecidas pelo nobre Consulente. Instado, em reiteração, a fornecer as solicitações, quedou-se inerte.

            PARECER - É sintomático o fato de o Consulente não haver respondido às solicitações, pois, além de demonstrar desinteresse, retrata, em tese, a intenção de não fornecer os elementos necessários para dever-se emitir um voto salutar.

            O fato é que, um dos componentes éticos é aferir o que se denomina de INTENÇÕES E EFEITOS, que, em última análise, abraça a responsabilidade por nossas atitudes e atos.

            Assim, com pouso em  “Conversando Sobre Ética e Sociedade”, de Jung Mo Sung e Josué Cândido da Silva, pág. 17, da Editora Vozes, ensinam o seguinte: “As nossas ações têm, por trás de si, motivações. Essas podem ser conscientes, ou inconscientes. Quando são conscientes, isto é, quando temos a consciência do fim almejado e dos meios utilizados, nós temos um ato voluntário.

            Em face do exposto, tratando-se de um ato voluntário (intenção) de não fornecer informações, não há como se votar, senão pelo arquivamento da consulta, dado o desinteresse do consulente.

            “Sub censura”.