E-1.827/99


PUBLICIDADE IMODERADA - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTES - ESTÍMULO A LITÍGIO

Mala direta enviada à população em geral, contendo assunto jurídico em evidência, forma de pagamento de honorários advocatícios e documentos necessários para a propositura da ação, demonstra atitude nada recomendável, ainda que possa ter sido enviada por terceiro. Infração aos arts. 5o., 7o., 28 e 29 do CED, ensejando a aplicação do art. 48 do mesmo CED. Remessa para as Turmas Disciplinares. Proc. E-1.827/99 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto da Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO/PARECER - Relata nobre advogado ao DD. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Dr. José Urbano Prates, que deparou em uma cidade do litoral paulista com os folhetos de fls. 03/05, argumentando que eles mereciam posição do Tribunal de Ética e Disciplina, vez que considerava o advogado o ali contido clara captação ilegal de clientela.

            Recebido o comunicado, o Dr. José Urbano Prates o enviou a este Tribunal de Ética e disciplina I, para opinar.

            Do conteúdo do documento de fls. 03, verifica-se que:

            O folheto enviado à população naquela cidade foi efetuado em papel timbrado de escritório de advocacia da Capital, no qual consta: a ação a ser proposta contra a prefeitura daquela comarca; a forma de pagamento, como aderir; os documentos necessários e o que denominam “Grupo Iniciativa”.

            Depreende-se do folheto tratar-se de proposta de adesão a grupo que contratou escritório de advocacia constante do impresso, para promover demanda contra valor cobrado a título de IPTU e com a finalidade de requerer medidas cabíveis à Curadoria do Meio Ambiente e Defensor dos Interesses Difusos deste Estado, quanto a obras que estariam sendo edificadas no “calçadão” de uma das praias.

            Pela leitura do documento de fls. 03, no item “Grupo Iniciativa”, além dos nomes dos profissionais, consta “seguem-se as assinaturas...”, que não existem na cópia enviada a este Tribunal.

            Em diligência, manteve a relatora contato via telefone com os dois advogados-professores constantes do item “Grupo Iniciativa”, com a finalidade de esclarecer se efetivamente subscreveram o documento ou autorizaram fossem seus nomes ali lançados, solicitando deles resposta por escrito, que poderia ser via “fax”, caso não tivesse ocorrido a autorização.

            Tal não ocorreu.

            Certo é que os demais cidadãos que integram o “Grupo Iniciativa” do citado documento não são inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, conforme informação da secretaria deste Tribunal.

            Entendo, com relação aos advogados, que teriam subscrito folheto de fls. 03; já que não se tem certeza até o momento de tal atitude, deveriam ser cientificados formalmente a respeito da situação, com a finalidade de confirmar ou não referido documento.

            O fato diz respeito a atitude de escritório de advocacia desta Capital, constante do documento de fls. 03 do presente processo, que envolve vários aspectos de infração ética.

            Captação desleal de clientela vedada expressamente no artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB/SP, que afirma: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            Neste sentido, este Tribunal de Ética e Disciplina I assim se manifestou na ementa E-783, da lavra do ilustre advogado Dr. Antônio Dumit Neto: “Na publicidade do advogado, através do sistema de mala direta, oferecendo serviços ainda que especializados, por impressos ou cartas dirigidas a terceiros, o Tribunal de Ética Profissional desaconselha semelhante divulgação, que constitui atrativo para a captação de clientela...A advocacia por si só se traduz no clima de mútua confiança do cliente no advogado e quando os serviços são inculcados, angariados ou captados não ocorre aquele princípio fundamental. A confiança adquire-se, não se impõe”.

            Publicidade imoderada que viola o disposto no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e vem sendo amplamente atacada por este Tribunal, conforme se infere da Ementa E-809, da lavra do relator Clito Fornaciari Júnior “Publicidade por meio de correspondência. Configura-se publicidade imoderada aquela na qual se descrevem os fatos da atualidade para mostrar a necessidade de o destinatário servir-se de advogado, de modo a não ser atingido pelos acontecimentos descritos”.

            Saliente-se, por oportuno, que a publicidade imoderada praticada pelo escritório de advocacia também estimulou litígios à população que a recebeu, atitude esta que deve ser evitada pelo advogado.

            Mercantilização do exercício da atividade profissional do advogado - fere também a publicidade imoderada a regra contida no artigo 5º do Código de Ética e Disciplina.

            É vedado ao advogado efetuar publicidade com objetivo mercantil, sendo que deve sempre agir com moderação, em total obediência ao estabelecido pelos artigos 28 e 29 do CED.

            É o parecer.