E-1.832/99


MANDATO - NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA - SUBSTABELECIMENTO DE MANDATOS ANTERIORES PARA FILHA, TAMBÉM ADVOGADA - CONSULTA FORMULADA POR PREFEITURA MUNICIPAL

Consulta formulada por prefeito municipal é passível de conhecimento deste Sodalício, haja vista para o contido na Resolução n. 01/92. Não-conhecimento, entretanto, por tratar-se de caso concreto e já consumado. Proc. E-1.832/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de uma cidade do interior paulista, indagando sobre a lisura ética, ou não, de determinado advogado que após assumir o cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos daquele município, substabeleceu, à sua própria filha, os mandatos que até então lhe haviam sido outorgados.

            Este, em síntese, o relatório.

            PARECER - De há muito já se firmou neste Sodalício o entendimento de que a sua competência é para orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, respondendo a consultas formuladas no interesse do próprio Consulente em face de questões em tese, consoante, a propósito, tornado expresso no art. 31 do Estatuto revogado e no art. 3º do então Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

            Nada obstante a Lei Federal nº 8.906/94, disciplinadora do Estatuto agora vigente, não contenha redação suficientemente explícita sobre tal matéria, penso nada autorizar eventual mudança do entendimento que se mostra de todo sedimentado.

            Não se ignora, por evidente, que pouquíssimas vezes e em caráter de estrita excepcionalidade, tem-se admitido consultas formuladas por terceiros estranhos à OAB, desde, porém, que se trate de dúvida relevante e de interesse para toda a classe dos advogados.

            Entretanto, não vislumbro, no caso, aquela relevância capaz de justificar se abra exceção aos copiosos julgados já proferidos, tão assentes que estão a dispensar sejam aqui transcritos.

            É bem verdade que poder-se-ia supor que o Prefeito Municipal do interior paulista é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, embora sem notícia desse fato nos autos, a espancar então a circunstância de que a consulta estaria sendo formulada por terceiro.

            Se assim se pensasse, outro óbice se levantaria, qual seja o do impedimento de se fazer consulta a este Egrégio Tribunal sobre conduta ética de colega, por igual materializado em um sem-número de julgados.

            Por fim, vislumbra-se na consulta formulada tratar-se de fato concreto e já consumado, a impedir também qualquer pronunciamento por parte desta Seção Deontológica, reforçando ainda mais a sua incompetência.

            Daí, o meu parecer é pelo não conhecimento da presente consulta.

            É o parecer.

             DECLARAÇÃO DE VOTO DA REVISORA DR.ª ROSELI PRINCIPE THOMÉ.

             PARECER - Formula a presente consulta o DD. Prefeito Municipal do interior paulista.

            Objetiva com a presente obter parecer deste Tribunal, no sentido de se o procedimento adotado por advogado, que exerce cargo de secretário dos negócios jurídicos daquela Prefeitura, seria ético, haja vista que, ao assumir a função supracitada, substabeleceu poderes recebidos em ações de desapropriação, nas quais representava os expropriados, à sua filha, também advogada.

            Questiona o Consulente se há impedimento, infração ou vedação previstos na Lei Federal 4215/63 e alterações posteriores. Quais seriam? E se o procedimento do advogado, considerando o Código de Ética Profissional alcança os advogados em geral.

            É o relatório.

            PARECER - Primeiramente, tendo em vista o contido na Resolução nº 1, desta Casa, entendo que a consulta poderia ser conhecida, haja vista que este Tribunal tem competência para respondê-la, porque formulada por autoridade pública.

            Poderia, a consulta ser conhecida, outrossim, porque autoridade pública não é normalmente advogado, tendo dúvidas sobre atitudes de terceiros.

            Esbarra, no entanto, a consulta formulada, para conhecimento, por se tratar de caso concreto, ou seja, o advogado já teria substabelecido, de há muito, os poderes recebidos por expropriados, à sua filha, também advogada.

            Neste sentido, foge a consulta efetuada à competência deste Tribunal, razão pela qual opino pelo não conhecimento, por esta razão única e exclusiva.

            Há precedente desta Casa neste sentido, consoante ementa proferida no parecer E-848, da lavra do relator Dr. Joviano Mendes da Silva, na qual afirma: “Refoge à competência do Tribunal de Ética Profissional conhecer de matéria decorrente de fatos concretos, já consumados...”.

            É o parecer que submeto aos nobres pares.

            Sugestão de ementa - Consulta formulada por prefeito municipal, passível de conhecimento, haja vista o contido na resolução nº 1 desta Casa. Não conhecimento, entretanto, haja vista tratar-se de caso concreto, já consumado, fugindo da competência deste Tribunal de Ética Profissional.

 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO.

             PARECER - Analisada mais atentamente a questão, principalmente pelo fato que noticia o exercício do cargo aos 21/06/93 e a consulta ser formulada em janeiro de 1999, concordo com o Sr. Relator, não conhecimento por consulta formulada por terceiro.

            É o parecer.