E-1.837/99


MANDATO - RENÚNCIA DE ADVOGADO QUE TEM PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE ADVOGADO

Advogado constituído em razão de serviços prestados à sociedade de advogados está dispensado de renunciar, caso a caso, os mandatos em que figure, bastando formal comunicação dessa circunstância ao titular do escritório. Incompetência do Sodalício para análise de eventual parcelamento e crédito de honorários, bem como a criação e desenvolvimento de teses. Caso concreto, recomendando-se a tentativa de conciliação. Proc. E-1.837/99 - V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogada com inscrição suplementar nesta Seccional de São Paulo, decorrente de inscrição originária em Minas Gerais, na qual relata, em seus 28 (vinte e oito) itens, a sua relação de parceria com uma sociedade de advogados, desde sua admissão até o seu desligamento, em razão da animosidade gerada durante e ao final da relação contratual.

            Esclarece ainda a Consulente a forma de remuneração estabelecida e posteriormente alterada, que a condição da parceria foi em conseqüência de sua especialização, que a parceria gerou grande expressão financeira para o escritório, que desfeita a parceria ficou com um crédito decorrente de suas comissões.

            Lamenta não ter celebrado contrato formal de parceria que delineasse claramente as responsabilidades das partes. Seguiu-se notificação da Consulente para a sociedade de advogados e notificação extrajudicial da sociedade de advogados para a Consulente.

            Pergunta, após as considerações lançadas em sua consulta, o que segue:

            a) Deverá a Consulente renunciar a todas as procurações que lhe foram outorgadas pelos clientes do escritório em que era parceira?

            b) Caso o escritório de advocacia decida realmente que seus honorários não serão pagos, pode a Consulente cientificar os clientes para que estes retenham parte dos honorários?

            c) Em virtude da situação de animosidade que se instaurou, pode a Consulente desautorizá-los de distribuir as teses criadas e desenvolvidas por ela, enquanto parceira do referido escritório, para demais clientes, a menos que seja expressamente autorizado pela mesma, resguardando a comissão anteriormente estabelecida, para a utilização das iniciais?

            d) A comissão pode indicar algum procedimento em causa dessa natureza?

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética, Seção Deontológica, conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

            Entretanto, com relação à primeira pergunta da Consulente, veja-se, a propósito, a clara e objetiva Ementa de nº 1.690/98 da lavra do ilustre relator Dr. Biasi Ruggiero:

            “MANDATO - DESNECESSIDADE DA RENÚNCIA EM CASO DE ADVOCACIA COM SUBORDINAÇÃO - Advogado constituído em razão de serviços prestados, sem autonomia e subordinadamente, a escritório de advocacia, está dispensado de renunciar caso a caso, bastando formal comunicação dessa circunstância ao titular do escritório.”

            Já no que tange à segunda e terceira perguntas, com relação a crédito de honorários e teses criadas e desenvolvidas pela Consulente, a solução refoge à competência deste Tribunal, devendo ser resolvido pelas vias ordinárias em caso de conciliação frustrada.

            Por derradeiro, quanto à quarta e última perguntas, referentes ao procedimento a ser adotado, sugere este Relator que a Consulente escolha as vias adequadas, que melhor lhe convierem, na legislação processual vigente.

            Como dito anteriormente, este Sodalício nada tem a fazer com relação à presente consulta, pois trata-se de caso concreto. O assunto deve ser resolvido entre a Consulente e a sociedade de advogados, e, na falta de acordo, deverá a Consulente procurar as vias judiciais.

            É o parecer.