E-1.838/99


ANÚNCIO - CAPTAÇÃO DE COLEGAS PARA AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS - REMUNERAÇÃO EM DESACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - AVILTAMENTO - INADMISSIBILIDADE

Caracteriza postura antiética a angariação de colegas de trabalho visando ao mero comparecimento dos mesmos a audiências trabalhistas, com remuneração aviltante por ato praticado. Flagrante mercantilização do trabalho do colega em desrespeito ao princípio da confiabilidade e sigilosidade que regem a relação entre o causídico e o cliente, por cujo interesse deve pugnar, bem como ao princípio da confraternidade que rege a relação entre colegas advogados. Omisso o nome do profissional responsável pelo anúncio, identificado apenas indiretamente por seu endereço e telefone. Vislumbrado o desrespeito às normas e princípios éticos vigentes, impõe-se o encaminhamento do processo para sua identificação e posterior apreciação pelas Turmas Disciplinares. Proc. E-1.838/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Síntese da consulta:

            Chega ao conhecimento deste Tribunal um anúncio contendo “solicitação” de advogados:

            a) free lancer;

            b) com comprovada experiência na área trabalhista;

            c) para realizar audiência;

            d) remuneração proposta: R$30,00 para audiência inicial; R$40,00 para audiência de instrução e .....

            Cabe-nos analisar o conteúdo do referido anúncio e promover o encaminhamento devido.

            PARECER - Trata-se de anúncio veiculado por empresa identificada apenas indiretamente por seu endereço e telefone. O anúncio, porém, visa expressamente à angariação, não de clientes, mas sim de colegas advogados com experiência trabalhista. O regime de trabalho proposto é o da contratação por ato praticado, apenas o de realização de audiência trabalhista.

            Examinando os termos do anúncio, causa-nos inicialmente curiosidade a expressão “free lancer” (também podendo ser free lance) aposta no início da “solicitação”. Em primeiro lugar, por tratar-se de termo expresso em língua estrangeira, o inglês. Em segundo lugar, por significar regime de “trabalho independente para várias empresas distintas ou organizações, ao invés de ser diretamente empregado de uma delas”.[1]

              Em primeiro lugar, portanto, constatamos uma infringência ética inegável ao § 6º do art. 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe:

            “O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.”

            Em segundo lugar, portanto, vemos a convocação de advogados para trabalho em regime de prestação de serviço independente, exclusivamente para comparecimento a audiências. Ora, em assim sendo, como fica o contato do advogado com os clientes que representa?

            Comparece para no ato inteirar-se do objeto da lide, quiçá com peças já prontas, redigidas por outro colega (??) Como fica eventualmente o sigilo profissional a ser resguardado? E a relação de confiabilidade que deve ser estabelecida entre o cliente e seu advogado?

            Em terceiro lugar, como pretender a remuneração anunciada, em franco aviltamento da tabela de honorários estabelecida pela OAB, tanto pela ausência de previsão de honorários exclusivamente para comparecimento a audiências quanto pelo valor pago para tal prática? Atitude em relação a colegas que soa deselegante, mercantilista, nada fraterna e de conseqüências éticas preocupantes.

            Em quarto lugar, por tratar-se de “denúncia” ex officio, deixamos de ter a informação da veiculação utilizada para o anúncio em questão, nada sendo dito a respeito por esta razão.

            A nosso ver, é condenável do prisma ético também a forma de convocação de colegas para o desempenho de trabalho advocatício, flagrarem as infringências éticas cometidas, pelo que somos:

            - pelo pedido de identificação do profissional para constatação da autoria das infringências praticadas;

            - posterior encaminhamento do processo às seções disciplinares para as providências cabíveis.

            Este o nosso parecer, que apresentamos aos nobres pares para a manifestação devida.

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[1] Longman, Dictionary of Contemporary English, ed. British National Corpus, 3rd. Edition, 1995.