E-1.841/99


CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO

Este Tribunal, conforme precedentes, não tem conhecido de consultas sobre fatos envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-1.841/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente - advogado vem, perante este Tribunal, solicitar posições, relatando:

            “A empresa para a qual presto serviços está “pedindo” a seus empregados que façam um acordo trabalhista, abrindo mão dos direitos indenizatórios, como aviso prévio, férias e principalmente os 40% do FGTS.

            Ela contratou um advogado, que, alegando dispensa verbal, aciona a Empresa num processo trabalhista. Na audiência de conciliação, faz o acordo.”

            Após, formula o advogado a seguinte indagação:

            “Isto é legal ? O advogado interveniente do processo está agindo com ética?”

            Justifica a questão formulada:

            “Gostaria de receber uma resposta urgente, pois estou sendo chamado a fazer o acordo ou ser dispensado para procurar os meus direitos na justiça. Temo pela situação do mercado. Sou advogado, mas não atuo na área trabalhista e me envergonho de consultar um colega sobre este assunto, pois é muito pessoal.

            Como envolve outro advogado, peço a ajuda da OAB, para a qual fico antecipadamente grato.”

            Recebida a consulta, o DD. presidente desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética determinou  a   distribuição  “para  melhor  análise  sobre  o  juízo  de  admissibilidade,  ainda  que

ex officio, pelo relator nomeado”.

            É o relatório.

            PARECER - A competência do Tribunal de Ética e Disciplina vem perfeitamente delineada no artigo 49 do CED: “O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às tese, e julgar processos disciplinares”.

            Neste diapasão, as consultas deverão ser formuladas pelo advogado, por dúvida pessoal e não sobre atos de terceiros, sobretudo com caracteres de caso concreto.

            A ementa E-1.282, da lavra do Dr. Elias Farah, é precedente no sentido do não conhecimento.

            “CONSULTA DE TERCEIROS - CONDUTA - A CONSULTA OBJETIVA CONHECER ASPECTOS ÉTICOS DO PROCEDIMENTO DE ADVOGADO, QUE NÃO O CONSULENTE. O TRIBUNAL, CONFORME PRECEDENTES, NÃO TEM CONHECIDO DE CONSULTAS COM TAIS PROPÓSITOS OU FUNDAMENTOS.”

            Não se pode olvidar ser a situação colocada pelo advogado na sua consulta extremamente séria, delicada, envolvendo inclusive direitos de vários cidadãos.

            Impõe-se, pois, sejam os presentes autos remetidos à seção disciplinar, conforme o disposto no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, justificando para tanto.

            O advogado contratado pela empresa, agindo da maneira relatada pelo Consulente, está claramente praticando conduta aética, com infração evidente ao artigo 20 do CED, que afirma: “O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade do ato jurídico...”.

            A função do advogado, primordial, é contribuir para a construção do Estado democrático de direito, não podendo, a toda evidência, em suas atitudes, destruir tão imprescindível princípio.

            A situação apresentada pelo Consulente, tal como relatada, indica ausência de tutela pela lei dos atos que vêm sendo praticados pelo advogado contratado pela empresa, em atitude condenável e nada recomendada, com intuito de obtenção de proveito indevido em detrimento de seres tão diminuídos na sociedade, quais sejam, os desempregados.

            Todo o relatado, obviamente, deverá ser apurado, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com a comprovação de todos os fatos na consulta articulados.

            Mesmo sendo pessoal a consulta, a remessa dos autos à seção disciplinar é imperativa, haja vista a conduta de terceiro em dissonância com a ética profissional e infração disciplinar a ser apurada. Esta Casa não pode ficar silente diante de situação tão delicada e nada recomendável aos advogados.

            Este é o parecer que submeto à apreciação dos nobres pares.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

             PARECER - A nobre relatora, em sua brilhante manifestação, decide pelo não conhecimento da presente consulta envolvendo terceiros, para, ao depois, solicitar que o processo seja remetido à Comissão de Disciplina desta Casa.

            Peço vênia para concordar com a primeira parte e discordar da segunda parte de seu parecer.

            Não deve este Tribunal conhecer de consulta que trata de procedimento não do próprio Consulente, mas sim de advogado incerto e não identificado, ficando evidenciada a impossibilidade de denunciá-lo à Comissão de Disciplina, a teor do que anuncia o E-956, cujo relator foi o Dr. Joviano Mendes da Silva e  revisor o Dr. Benedito Édison Trama.

            Desta forma, voto pelo não conhecimento da presente consulta.