E-1.843/99


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - DISTRIBUIÇÃO DE PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- COM PODERES PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO DO IPESP - CLIENTE DESCONHECIDO - MALA DIRETA - SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO INEXISTENTE

Comete infração ética e legal o advogado que distribui aleatoriamente instrumentos de procuração ?ad judicia? a clientes em potencial, captando causas e solicitando atualização de endereços, holerites e documentos. Situação que afronta os princípios da pessoalidade e confiança mútua, caracterizando captação e mercantilização. Inteligência dos art. 2º, parágrafo único, incisos I, III, IV e V e art. 7º do CED e inciso IV do art. 34 do EAOA. Proc. E-1.843/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O presente processo foi instaurado “ex officio”.

            Compõe-se de uma procuração “ad judicia”, na qual se vê escrito “Advocacia .........., sendo que, em sua parte final, encontram-se impressos os seguintes dizeres: Com a finalidade para propor Ação Judicial contra o IPESP, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento integral da pensão do IPESP.

            Na parte final da procuração, contudo, vislumbra-se, textualmente, o seguinte: Ação Judicial contra o Ipesp pleiteando o recebimento integral da pensão. Documentos e condições necessárias: Procuração com firma reconhecida; cópia do último holerite do Ipesp.

            Ainda, abaixo do local onde a pessoa deverá assinar a procuração, lê-se: Necessitamos de seu endereço sempre atualizado para enviar-lhe informações sobre o andamento dos processos, pagamentos etc. Não deixe, portanto, de nos comunicar toda e qualquer alteração de endereço.

            Aquele advogado, que tem endereço na Cidade de São Paulo, segundo a procuração, encartou naquele instrumento novamente o seu nome e endereço, bem como o nome da futura cliente, endereço, número, bairro, cidade e estado.

            PARECER - Trata-se de mais um caso desabusado de captação de clientela, a teor do que dispõe o art. 7º do Código de Ética, “verbis":

            “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            Uma das formas veladas de captação de clientela é a chamada “mala direta”, ou “cartas dirigidas a terceiros”, “anúncio de liberação de valores”, “fornecimento de textos legais com nome” (in Robison Baroni, Cartilha, pág. 75).

            No caso, contudo, encontra-se nova forma, mais agressiva é verdade, mais incisiva, é real, mas no vertente caso o destemor chegou a tal ponto que o advogado não se oculta atrás da mala direta, ou cartas digitadas, mas anuncia a liberação de valores usando a procuração que o cidadão desprotegido poderá vir a outorgar-lhe, para a postulação judicial.

            RUI SODRÉ, em sua clássica obra “ÉTICA PROFISSIONAL, ESTATUTO DO ADVOGADO, à pág. 56, ensina que: As normas profissionais, a que estamos vinculados, se baseiam na lei, na moral e na tradição.

            É do inesquecível mestre, naquela obra, à página 175, o doutrinar:

            “Os deveres do advogado com o cliente, antes da aceitação da causa, se baseiam em dois grandes princípios que regulam e informam toda a vida do profissional da advocacia: confiança e independência.”

            “Confiança do cliente no advogado, e independência deste para com aquele.”

            E, prossegue: “Com essa proibição, entre outros fundamentos éticos, visa-se a criação de clima propiciatório de confiança do cliente no advogado. É ele que deve ir à procura do advogado e não este à daquele. Quando esta última hipótese ocorre, por certo não haverá, por parte do cliente, aquele ambiente de confiança, necessário ao andamento da causa.”

            O princípio da confiança, inspirou o dever do advogado: “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (inciso I do parágrafo único do art. 2º).

            Se o advogado é indispensável à administração da justiça, conforme norma (art. 2º do CED), e preceito constitucional (art. 133 da Carta Magna) e, portanto, é essencial para que o Estado Democrático de Direito firme-se, assente-se e dê ao cidadão o direito que eventualmente o tenha, é lógico que há obrigação da mantença daquele princípio, sob pena de ver-se decompor a Ordem Jurídica.

            Pela mesma razão deve “velar por sua reputação (inciso III), empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional (inciso IV), contribuir com o aprimoramento das instituições do Direito e da Lei (inciso V) e atuar com honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé (inciso II, daquele dispositivo). 

            Ora, no momento em que se afasta daquele princípio, vira as costas para o art. 2º e os incisos transcritos, como para todo o regramento ético e jurídico do País.

            Então, em socorro à ética e ao direito, vem a Lei 8.906/94, estatuindo que o seu ato constitui infração disciplinar (art. 34), porque está moldado nas hipóteses dos incisos IV e XXV, que dizem: Angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros; manter conduta incompatível com a advocacia.

            Por outro lado, como “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da causa e da advocacia (art. 31 da Lei 8.906/94) e como tem obrigação de cumprir rigorosamente o Código de Ética e Disciplina (art. 33), outro não poderia ser o Parecer senão no sentido de reconhecer que os dispositivos legais supratranscritos foram desrespeitados e, por isso, deverá o advogado receber a reprimenda legal, sem prejuízo, se for o caso, de encaminhar-se o caso para o Tribunal de Disciplina.

            É o parecer, “sub censura”.